materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de
corte de água na cidade de Terra Nova do
Norte, durante o período da Pandemia do
Coronavírus (Covid-19)”.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO ENCAMINHA PARA
DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica proibido o corte no fornecimento de água no Município
de Terra Nova do Norte, durante o período da Pandemia do Coronavírus
(Covid-19).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de
Decreto, no que for cabível.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos
vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
Carlos Eduardo de Oliveira Vicente
Vereador
Justificativa: 
Devido à Pandemia Mundial, ocasionada pela proliferação do
Coronavírus causador da Covid-19 e visando possibilitar a população à seguir
algumas das orientações do Ministério da Saúde apresento este projeto de lei.
Em um momento de incerteza que nossa nação passa, uma das
formas de contribuição de nosso município e desta Câmara Municipal é de
garantir o acesso de nossa população à Água, que como sabemos é essencial
para a higiene; são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da
pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
Reitero a importância e necessidade de aprovação deste projeto.
Carlos Eduardo de Oliveira Vicente
Vereador