Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
CÁMARA MUNICIPAL DE TERRA
NOVA DO NORTE • MT \
PROTOCOLO N I C 14)2t
Dis27 Oc
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022
SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de
2021 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde
(Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá
outras providências.
PASC 1 ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato
Grossi no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, encaminha para a Câmara Municipal a presente matéria para
apreciação:
Art. 1°. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$1.550,00 (mil e quinhentos reais),
equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal n°
13.708/2018 e pela Portaria n° 3.317 do Ministério da Saúde.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogando-se as disposições
contrárias.
e ebido
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do s de fevereiro de
dois mil e vinte e dois.
EXPEDIENTE
LIDO SESSÃO
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o referido Projeto de
Lei que em "SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2021 aos servidores efetivos
do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do
Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências".
Salientamos que o referido Projeto de Lei visa atender o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, definido através da Lei Federal n°
13.708/2018 e ratificado pela Portaria n° 3.317 do Ministério da Saúde.
Ressalta-se que a porcentagem aqui proposta vai de encontro à responsabilidade fiscal
e tem como base fundamental a preservação do equilíbrio das contas públicas e a incumbência
pela condução da gestão fiscal, mediante a adoção de ações planejadas e transparentes que
objetivem perfeita correlação entre outras, as possibilidades de arrecadação de receita e da
realização de despesas, sempre em observância aos limites, pressupostos e condições em lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto d ei a esta Egrégia Casa Legislativa,
assim, considerando a relevância, se espera a sua apreciação aprovação da matéria pelos Nobres
Edis.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do de fevereiro de
dois mil e vinte e dois.
Av. Clóves Fe io Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - ERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
DESCRIÇÃO DO EVENTO: reposição salarial aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias), do Município de Terra Nova do Norte.
CRIAÇÃO EXPANSÃO REGULARIZAÇAO X
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
Montante da Despesa orçada na Lei Orçamentária Anual n° 1.656/2021
Descrição por elemento de despesa
13190.11
13190.91
3190.13
3191.13
13190.04
Outros ...
TOTAL ORÇADO:
Descrição por elemento de despesa
3190.11
3190.96
R$ 15.937.500,00
R$ 83.000,00
R$ 1.292.500,00
Valor orçado
R$ 1.841.500,00
R$ 3.400.000,00
R$ 3.489.000,00
R$ 26.043.500,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATÉ Dezembro/2021 (últimos 12 meses)
R$ 14.427.273,76
R$ 374.071,85
3190.13 R$ 952.385,93
3191.13 R$ t607.276,92
3190.04 R$ 3.152.371,93
Valor total da despesa atualizado
3390.34
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
R$ 4.016.123,42
R$ 24.529.503,81
Descrição das despesas expandidas por
elemento de despesa
2022 — TOTAL* 2023- TOTAL 2024 - TOTAL Total da despesa no
período
3190.11/3190.04 77.400,00 77.400,00 85.140,00 239.940,00
3190.03
3190.13
3191.13 15.480,00 15.480,00 17.028,00 47.988,00
3190.04
3390.34
Total das despesas 92.880,00 92.880,00 102.168,00 287.928,00
• Recomposição salarial de servidores ACS de R$ 1.400,00 paraR$4 1.550,00, num montante estimado de 43 agentes
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2022*** 2023 2024 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) 54.500.000,00 58.800.000,00 63.504.000,00 176.804.000,00
Percentual de aumento em relação ao Ano Anterior: 9,95% 8,% 8,% Media 8,5%
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A ALTERAÇAO e com base nos últimos 12 meses
Descrição por elementos
3190.11/3190.04
3190.03
R$ 17.057.281,52
R$ 460.110,09
Valor
3190.13
3191.13
3190.04
3390.34
total
DATA: 03.
R$ 1.282.385,63
R$ 3.152.371,93
R$ 4.016.123,42
27.712.395,01
Ojc
11-1- eni
Secretário De Fazenda
\
Paul Vicente
Contadora
CRC-MT 013606/0-7
II