Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA
NOVA DO NORTE MT
PROTOCOLO N°
Da/ ido às hs
íJLIA/1/1v9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2022
SÚMULA: "Autoriza o Reajuste do Piso Salarial relativo ao
exercício e 2022 aos profissionais da Educação, e dá outras
providências."
O SENHOR PASCOAL ALBERTO1V, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte
e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo de Professor,
correspondente ao reajuste CG piso para o ano de 2022.
§1°. O pagamento do Aso salarial previsto no caput des:--, artigo terá início no mês de
junho de 2022, por folha complementar.
§2°. A reposição salarial relativa ao exercício de 2022, ao Pessoal do Magistério, terá
efeito retroativo a partir da competência do mês de abril de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Os anexos 1 e VI são partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei
Complementar n° 032/2013.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias à Lei Complementar n° 032/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Esta ) de Mato Grosso, aos vinte e
cinco dias do mês de maio de sois - mil e vinte e dois.
EXPEDIENTE
LIDO
SESSÃO
61JZ
Assinado de forma
MUNICIPIO DE digital por MUNICIPIO
TERRA NOVA DÍN DE TERRA NOVA DO
_
ORTE0197821200010 NORTE:0197811 0
2000100 Dadoi022.06.13
11:11:49 -0400'
Pascoal Alberton
Prefeito Municipal
EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
I
Av. Clóves Fel ício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Grupo de Nível
Superior
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS
Professor Professor
de Nível de Nível
Superior e Superior e
Médio Médio
Professor
Nível Médio I
(Magistério)
Professor
Nível
Superior II
(Licenciatura
Plena)
30H
30H
R$2.891,52
R$ 4.337,28
o
58
Professor Pós
Graduado III
Professor
Mestrado IV
30H
30H
R$ 4.915,58
R$ 5.783,04
52
o
Professor 30H
Doutorado V R$ 6.361,34
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 25/05/2022.
MUNICIPIO DE P‘sinado de forma
RpRoArNMUvNAICIPIO TERRA NOVA Da
digital
TE o
NORTE:019782y2 1;4- =01n978212000100
000100 11:11:59-0400.06.13
PasCOal Alberton
Prefeito Municipal
1
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
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ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR
SUBSTITUTO
GRUPO OCUPACIONAL
DE CARGOS
SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS C/H VALOR VAGAS
Grupo de Nível Superior
Professor de Nível
Superior
Professor de Nível Superioi hora
aula R$ 36,14 12
Grupo de Nível Médio
Cursando Nível Superior
Professor de Nível
Magistério e Médio
Professor de Nível
Magistério e Médio
hora
aula R$ 24,09 o
Gabinete' do Prefeito de Terra Nova do Norte, 25/05/2022.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital
TERRA NOVA DO gi c= DOONIDIRD DE TERRA
NORTE:0197821p NTITA1978212000100
00100 6*-.2022.06.13 111 209
/
Pascoal Alberton
Prefeito Municipal
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE PROGRESSÃO E NÍVEL DE PROFESSORES -30 HORAS
1 1,04 1,005 ' 1,135 1,19 1,25 1.33 1,41 1,5 1,53 1,56 1,59
A 2.891,52 3.007,19 3.137,30 3.281,87 3.440,91
7 8 9 10 I I 12
3.614,40 3.845,72 4.077,05 4.337,28 4.424,02 4.510,77 4.597,51
B 4.337,28 4.510,77 4.705,96 4.922,82 5.161,37 5.421,60 5.768,59 6.115,57 6.505,92 6.636,04 6.766,15 6.896,28
C 4.915,58 5.112,21 5.333,41 5.579,19 5.849,54 6.144,48 6.537,73 6.930,77 7.373,38 7.520,85 7.668,31 7.815,78
D 5.783,04 6.014,36 6.274,60 6.563,75 6.881,82 7.228,80 7.691,45 8.154,09 8.674,56 8.848,06 9.021,55 9.195,04
E 6.361,34 6.615,81 6.902,06 7.220,13 7.570,00 7.951,68 8.460,59 8.969,50 9.542,02 9.732,86 9.923,70 10.114,54
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que em SÚMULA: "Autoriza o Reajuste do Piso Salarial relativo ao
exercício e 2022 aos profissionais da Educação, e dá outras providências".
O presente projeto de lei atende a Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o
piso salarial para os profissionais da Educação, retroativos ao mês de abril de 2022.
A intenção da Gestão é cumprir com o Piso da Educação aos profissionais de
Magistério, atendendo ao índice de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento) de reposição, sendo os valores retroativos pagos em junho de 2022.
A porcentagem aqui proposta vai de encontro à responsabilidade fiscal e tem
como base fundamental a preservação do equilíbrio das contas públicas e a incumbência pela
condução da gestão fiscal, mediante a adoção de ações planejadas e transparentes que objetivem
perfeita correlação entre outras, as possibilidades de arrecadação de receita e da realização de
despesas, sempre em observância aos limites, pressupostos e condições em lei.
A gestão e i'tende que uma educação de qualidade perpassa pela valorização
profissional e diante do compromisso com a legislação, encaminhamos para apreciação nessa
casa de leis o referido projeto. Entendendo que Vossas excelências que tanto presam e almejam
por uma educação pública de qualidade deem o parecer favorável.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos
vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
riojMAUDNo
MUNICIPIO DE Assinado de forma digitai
TERRA NOVA DO v ICIPIO DE TERRA
NORTE:0197821"/ \N„ W01978212000100
000100
oadar'2022 06.13
111 2:21 -0600
Pascoal Alberton
Prefeito Municipal
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ‘Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Recomposição Piso do magistero 33,24%
CRIAÇÃO EXPANSÃO REGULARIZAÇAO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
Montante da Despesa orçada na Lei Orçamentária Anual n° 1.656/2021
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3190.11 R$ 15.937.500,00
3190.91 R$ 83.000,00
3190.13 R$ 1.292.500,00
3191.13 R$ 1.841.500,00
3190.04 R$ 3.400.000,00
Outros.. . R$ 3.489.000,00
TOTAL ORÇADO: R$ 26.043.500,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATÉ Maio/2022 (últimos 12 meses)
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3190.11 R$ 14.908.208,05
3190.96 R$ 390.017,60
3190.13 R$ 694.175,06
3191.13 R$ 1.608.028,19
3190.04 R$ 3.148.078,62
3390.34 R$ 4.253.128,18
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 25.001.635,70
Descrição das despesas expandidas por
elemento de despesa
2022 — TOTAL 2023- TOTAL 2024 - TOTAL Total da despesa no
período
3190.11/3190.04 1.830.054,28 2.433.972,10 2.433.972,10 6.697.998,48
3190.03
3190.13 134.203,90 178.491,10 178.491,10 491.186,10
3191.13 124.204,8 165.192,30 165.192,30 451.589,40
3190.04
3390.34
Total das despesas 2.088.462,98 2.777.655,50 2.777.655,50 7.640.773,98
*Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo de Professor,
correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2022
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2022*" 2023 2024 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) 55.500.000,00 59.800.000,00 63.504.000,00 176.804.000,00
Percentual de aumento em relação ao Ano Anterior: 9,95% 8,% 8,% Media 8,5%
*Fica autoriza/lo conceder a recomposição salarial de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo de Professor,
correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2022
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A ALTERAÇAO e com base nos últimos 12 meses
Descrição por elementos Valor
3190.11/3190.04 R$ 18.020.241,92
3190.03 R$ 524.221,50
3190.13 R$ 899.592,37
3191.13 R$ 1801.066,46
3190.04 R$ 3.148.078,62
3390.34 R$ 4.253.128,18
total r R$ 28.648.329,05
** No total previsto etao inclusos os demais projetos de impacto ie se encontram em andamento no legislativo.
Percentual de gasto com pessoal dos últimos 12 meses: Ga7fos com Pessoal — 25.424.82092 — 47,93 Percentual Projetado a ser/ gasto pos a rtura de i RCL — R$ 53.045.399,42
i ,---1--- '
vagas e recomposição reajuste 2 2-51,30%
/
t i
SC L ALS R Raul Loureiro Paula Vicente
DATA: 15.06.2022 Pr7o Secretário De Fazenda mCoT
06
notaid3o6ra
DIRC-
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