materia nº 3/2022

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA 
NOVA DO NORTE • MT 
PROTOCOLO N° 0 2192Z￾Dia03 ecebido às hs 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 03/2022 
Ementa: "Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 
1.662/2021, e dá outras providências". 
P SCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e 
Lei Orgânica Municipal, encaminha para deliberação da Câmara Municipal a seguinte matéria 
de Lei: 
Art. 1° - Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.662/2021, que passará a 
vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação 
dos imóveis localizados no Loteamento João Paulo II, em Terra Nova do 
Norte/MT, como forma de habitação acessível e de interesse social, a quem 
comprovadamente deter a posse desses." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vi r na da de sua publicação, revogam-se as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municip nte e cinco dias 
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um. 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
SESSÃO Dj_ (mi 2z 
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
, 
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Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 03/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-nos cumprimenta-los ao tempo que encaminhamos o Projeto de Lei que em 
Súmula: "Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°1.662/2021, e dá outras providências". 
Serve o presente projeto para adequar a descrição contida no caput do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1.662/2021, sancionada em 14 de dezembro de 2021. 
Tal adequação se deve pela inclusão da expressão "interesse social", que segundo o 
Cartório de Registro de Imóveis, é necessária para que sejam deferidas as isenções das taxas e 
emolumentos referentes a transferência da propriedade e registro. 
Assim, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta 
oportunidade, protestos de estima e apreço. 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra N 
mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
do Nort /MT e cinco dias do 
Av. Clóves Fel ício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO