Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
CÂMARA MNCIPAL DE TE.RRA
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PROTOCOLO N°
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PROJETO DE LEI N° 04/2022
DATA: 02/02/2022
ÚMULA: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial,
estinadas a Ampliação da EE Agrícola Terra Nova, localizada no
município de Terra Nova do Norte e dá outras providências".
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de
Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos
termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 3.131.420,04 (três milhões,
cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais e quatro centavos), para atender a seguinte
dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:
04 — Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.001 — Depto de Desenvolv da Educ., Educação Inclusiva
04.001.12 - Educação
04.001.12.362— Ensino Médio
04.001.12.362.0010— Educação de Qualidade para Todos
04.001.12.362.0010.1.142- Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - do tórios
449051.00 — f 1571.0000 - R$ 3.005.395,66
—f 1500.1001 -R$ 126.024,38
Art. 2°. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das
Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Seduc proposta n° 1620/2021, nos
termos do artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64
Parágrafo único. Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão inclusos na
Lei orçamentaria anual.
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão da ação e meta: Ampliação da EE Agrícola
Terra Nova - dormitórios na lei n° 1.,-548 que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de
13 de dezembro de 2022 e na Lei n° 1.653/2021 que dispõ obre a Lei de Diretrizes
Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021. -
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na dita e sua p
Terra Nova do No
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stado de Ma Grosso 02/02/2022.
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EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
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oves Pei4 io Vetoratto, n° 101 - Centro
EP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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CNPJ: 01.978.212.0001.00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadoras, Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, cuja ementa Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para "Ampliação da
EE Agrícola Terra Nova, localizada no município de Terra Nova do Norte, sendo a
construção de dormitórios, conforme estabelecido em Termo de Convenio Firmado com
a Secretaria de Estado de Educação, sob n° 1620-2021".
Considerando se tratar de Ensino Médio, e sendo a especialidade do município
Ensino Fundamental e Infantil, faz-se necessário a abertura de crédito adicional especial.
Considerando, que os recursos serão liberados pelo Governo do Estado
mediante termo de convênio, e o mesmo tem duração continuada durante o ano de 2022,
porém devido a ser repasse estadual, ano eleitoral, acreditamos que a última parcela possa ser
liberada em 2023, razão pela qual estamos solicitando o crédito parcial sendo que a última
parcela estaremos incluindo no orçamento para 2023, conforme termo de convenio em anexo.
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Terra Nova do Norte, Estado de Mato isso, 02/ 022.
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO