Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
EXPEDIENTE 1
LIDO
CÀMARA MUNICIPAL DE TERRA
\ NOVA DO NORTE - T
ZO PROTOCOLO
Mai(
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
SESSÃO
o3 ZtÀ:Z -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N 06/2022
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar repasse financeiro para o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de
Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR P COAL ALBERTOIV, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar
termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE TERRA NOVA DO NORTE/MT — CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na
Travessa São Paulo, n° 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo o valor das
duas primeiras parcelas de R$ 4.542,50 (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos) e as demais parcelas no valor de R$ 2.292,50 (dois mil, duzentos e
noventa e dois reais e cinquenta centavos), totalizando assim o montante de R$ 27.425,00
(vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), durante um período de 10 (dez) meses,
repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necess. da
Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e CONSEG, sendo vedada a rea E. dp sas
com contratação de pessoal. Os gastos serão efetuados'- confo es teais% r • II I à n Ve- o
' referente ao repasse firmado para esse fim. Os valores sérão dis • t es gOd fltop E o
Cronograrna que segue: 5
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Março
Repasse de recursos financeiros será de R$ 4.542,50
Abril
Repasse de recursos financeiros será de R$ 4.542,50
Maio
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.292,50
Junho
Repasse de recursos financeiros será de ' R$ 2.292,50
Julho
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.292,50
Agosto
Repasse de recursos financeiros spráde R$ 2.292,50
Setembro
Repasse de recursos financeirç será R$ 2.292,50
Av. Cióves Felício Vetor o, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ: 01.978.212.0001.00
Outubro
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.292,50
Novembro
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.292,50
Dezembro
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.292,50
TOTAL
R$ 27.425,00
Art. 3
0
- O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo
ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que
haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas
da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.
Art. 4
0
- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os
recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:
02 Gabinete do Prefeito
005 Outras Esferas de Governo
06 Segurança Pública
183 Informação e Inteligência
0018 Segurança Pública Municipal
2.186 Conselho Municipal de Segurança
3.3.50.41-00 Contribuições
Código Geral: 02.001.06.183.0018.2.186.3.350-41 R$ 27.425,00 Dot. 0686
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários.
Meta Física: Transferir o montante de R$ 27.425,00 ao CONSEG durante o exercício de
2022, sendo as duas primeiras parcelas de R$ 4.542,50 e as oito parcelas restantes de R$
2.292,50.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois.
PASCOAL Assinado de forma digital por
PASCOAL
ALBERTON:50246 LBERTON:50246933968
33968 fiarem 2022.03.03 085608
-0400
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO