materia nº 14/2022

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
CimVIARA MUNICIPAL DE TERRA IPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 14/2022 
NOVA DO NORTE •MT 
PROTOCOLO N° 33/7e2Z2' 
Dia O 03 G7.1 cebido às hs 
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SÚMULA: "INSTITUI O SISTEMA DE 
SOBREAVISO PARA SERVIDORES 
OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICOS 
EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores, para 
deliberação o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica regulamentada a realização de serviço pelo Regime de Sobreaviso dos 
servidores ocupantes do cargo de Técnicos em Radiologia, em consonância com a Lei 
Complementar n° 31/2013 e Lei Municipal n° 950/2010 e alterações. 
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo de técnicos em radiologia serão 
submetidos ao regime de sobreaviso, conforme escala previamente definida pelo(a) 
Secretário(a) Municipal de Saúde. 
EXPEDIENTE 
LIDO 
SESSÃO 
/2Ce—al
rt. 2° O Regime de sobreaviso será realizado no Hospital Municipal: 
— das 07h às 19h, no período diurno; 
1— das 19h às 07h, no período noturno. 
Parágrafo Único. O período de sobreaviso será pago em valor equivalente a R$ 50,00 
(cinquenta reais), por período de sobreaviso. 
Art. 4
0 A comprovação do exercício das horas em Regime de sobreaviso será 
computada através do registro do "ponto" do servidor e ratificada pelo Secretário da pasta. 
Art. 5° Através de Portaria serão publicadas as escalas, os nomes, os telefones de 
plantão, dias, horários e locais em que serão realizados os Plantões Presenciais. 
Art. 6° Esta Lei produzirá efeitos e retroagirá a Fevereiro de 2022, sendo que os 
pagamentos serão realizados em cota única. 
Art. 7
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
—Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 21 dias do mês de março de 
APRO
EXPEDi i t . . eivmte e dois. 
SESSÃO 
2'07 
PASCOAL Assinado de forma digital por 
ALBERTON:502469339 PASCOAL ALBERTON:50246933968 
68 Dados: 20220330 09:3831 -0400' 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
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CNPJ: 01.978.212.0001.00 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 14/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto 
de Lei que "INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES OCUPANTES 
DOS CARGOS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação do regime de sobreaviso dos 
referidos profissionais e para sanar a lacuna que existe na legislação trabalhista no que tange a 
este profissional que exerce função indispensável à sociedade e não há sequer uma unidade de 
saúde que possa dispensar a função desse profissional. 
Com respaldo na Lei Complementar n° 33/2013 — Plano de Cargos e Carreiras 
da área da Saúde, encaminhamos o presente Projeto de L para apreciação e aprovação desta 
Colenda Câmara de Vereadores e nos colocamos dispoi ao para eventuais esclarecimentos 
adicionais. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefei 
dois mil e vinte e 
rte/MT, aos 21 dias do mês de março de 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO