materia nº 19/2022

Terceirização 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA 
NOVA DO NORTE • MT 
PROTOCOLO N° 
Dia'? /1 C3/2L-Re 'do às hs 
PROJETO DE LEI N° 19/2022 
SÚMULA: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
TERRA NOVA DO NORTE, DESTINADO A PRESTA ÇAO DE 
SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Senhor PASCOAL ALBERTO1V, Prefeito Municipal de Terra 
Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal de 
Vereadores, para deliberação o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito 
adicional suplementar nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 
1.166.725,00, destinado a contratação de prestação de seriços médicos plantonistas 
Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias: 
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
07.003 — Fundo munic. de Saúde — Média e Alta 
07.003.10 — Saúde 
07.003.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulat 
07.003.10.302.0018 — Saúde para todos 
07.003.10.302.0018.2161 — Manutenção 
339034.00 (806) — Desp de pessoal Decorrentes de Contr. De 
R. 1.166.725,00 
Art. 2°. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem 
fulcro no artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, sendo reduzido das 
seguintes dotações orçamentárias: 
DOTAÇAO PROJ/ATIVIDADE COD 
REDUZIDO 
VALOR R$ FONTE DE 
REC. 
10.301.0018.2138- 
339030.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0266 80.000,00 1500100200 
10.301.0018.2138- 
339030.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0266 200.000,00 1600000000 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
10.301.0018.2138- 
339030.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0266 85.000,00 1621000000 
10.301.0018.2138- 
339037.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0268 10.000,00 1500100200 
10.301.0018.2138- 
339039.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0270 100.000,00 1500100200 
10.301.0018.2138- 
339039.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0270 20.000,00 1600000000 
10.301.0018.2138- 
339040.00 
MANUTENCAO DA 
ESTRATEGIA DE 
SAUDE DA FAMILIA 
0271 10.000,00 1500100200 
10.302.0018.2161- 
339030-00 
MANUTENÇÃO 
ENCARGOS DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
0289 340.000,00 1600000000 
10.302.0018.2161- 
339030-00 
MANUTENÇÃO 
ENCARGOS DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
0289 11.725,00 1621000000 
10.122.0018.2182- 
339039-00 
MANUTENCAO DO 
GABINETE DO 
SECRETARIO DE 
SAUDE 
0252 60.000,00 1500100200 
10.301.0018.1037- 
339030-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0256 5.000,00 1500100200 
10.301.0018.1037- 
449051-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0258 20.000,00 1500100200 
10.301.0018.1037- 
449051-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0258 150.000,00 1601000000 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
10.301.0018.1037- 
449051-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0258 10.000,00 162100000 
10.301.0018.1037- 
449052-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0259 5.000,00 1500100200 
10.301.0018.1037- 
449052-00 
CONST. AMPL. E 
REFORMA DE POSTOS 
DE SAUDE E PSF 
0259 10.000,00 160100000 
10.303.0018.2141- 
339032-00 
MANUTENCAO DA 
ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA 
0296 50.000,00 1500100200 
Art. 3
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 31 de março de 2022. 
PASCOAL Assinado de forma digital por 
ALBERTON:502469339' PASCOAL ALBERTON30246933968 
68 2022.0331 110651 -04.00' 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito 
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 19/2022 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-nos cumprimentá-los ao tempo que encaminhamos o Projeto de Lei que em SÚMULA: 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar para PRESTA ÇAO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS PLANTONISTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e dá Outras 
Providências". 
Ressalta-se que o referido Projeto de Lei tem o condão específico de suplementar a dotação 
existente no Orçamento Programa/2022, para aquisição contratação de serviços médicos 
plantonistas, já sendo uma dotação existente no orçamento, sendo necessária apenas a 
complementação de valores previstos na LOA. 
Ratifica-se que nosso orçamento é extremamente enxuto, adequado à realidade de nossa 
arrecadação. Todavia, ressalta-se que este gestor, sempre que possível atendeu os senhores 
vereadores acerca das indicações e dentro das possibilidades financeiras e orçamentária do 
município, atendeu também as comunidades, as quais vossas excelências tem atuação política. 
Diante do exposto„ cumprindo assim nossa obrigação legal, e dessa forma, concluindo com 
uma gestão compromissada com a população terranovense, principalmente no que se refere a 
assuntos voltados a área de Saude. 
Nos colocamos à disposição para eventuais informações complementares para subsidiar vosso 
entendimento. 
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 31 de março de 2022. 
PASCOAL Assinado de forma dignai por 
ALBERTON:5024693398 PASCOAL ALBERTON.50246933968 
8 ti0dO0: 2022.03.31 1L0715 -0400' 
PASCOAI, AI,BERTON 
Prefeito 
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO