- Estado de Mato Grosso
cNP%_ 01. 978 212100@1*00
NOVA DO NORTE -MT | . PROJETO DE LEI N°. 13/2025
PROTOCOLO Ne2E Lol Sumula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSAO DE USO DE PREDIO DE PROPRIEDADE DO - Diald L) fRecebido 30INS § - L 0TPIO A EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS™.
\(/m‘ ol o a_m.:z.bn- Y " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERACAO PERANTE O PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessdo de Uso de
bem imoével de propriedade do Municipio, denominado de Terminal Rodoviario Ivo de Barros,
localizado na localizado na Avenida Manoel Ramos, Loteamento Nucleo Urbano Terranova, sob o n° de
matricula 1.988 do Registro de Imoéveis de Terra Nova do Norte/MT a empresa TCHARLLEN
FERNANDO BONFIM, inscrito no CNPJ n® 39.891.729/0001-30.
§1° - O local cedido a Cessionaria compreende a 02 (duas) salas comerciais, 03 (trés)
guichés e banheiros, sendo que toda a estrutura do local sera cedida.
§2° - As 02 (duas) salas comerciais possuem as seguintes metragens: sala 01: 30,47m?
e sala 02: 29,61m? Os 03 (trés) guichés possuem as seguintes metragens: guiché 01: 15,17m?, guiché
02: 13,67m? e guiché 03: 13,67m?. Ja os 02 (dois) banheiros possuem uma area total de 13,95m? cada,
conforme planta baixa em anexo.
§3° — A referida estrutura servird a empresa para os fins a que ela se destina, desde que
legitimos e licitos.
Art. 2°. A Cessdo de Uso de que trata esta Lei se fard de forma gratuita, pelo periodo
até 31/12/2026, podendo ser prorrogado por igual periodo mediante autorizagdo legislativa, em carater
privativo, desde que o bem imovel cedido seja utilizado pela cessiondria exclusivamente para as
atividades descritas no §3° do Art. 1°
Art. 3°. A Cessionaria ficard responsavel por toda a manuten¢io e investimentos no
local, prezando pelo seu zelo, higiene ¢ boa conservagio.
Art. 4°, Terminado o prazo da cessdo de uso, a estrutura fisica utilizada devera ser
revertida ao Poder Publico nas mesmas condigdes em que foi reccbida, sob pena da Cessionaria
responder por perdas e danos.
Art. 5° Cessada a cessdo por seu terino ou por revogagdo, ndo subsistira direito a
Cessionaria em qualquer tipo de indenizagdo, inclusive por benfeitorias investidas no imovel.
Art. 6°. A presenie Cessdo de Uso sera outorgad: mediante assinatura e publicagdo do
Termo de Cessdo de Uso e podera ser revogada por ato do Poder Executivo por razdes de interesse
Cknves Fehclo Vetoratto, n° 101 Centre
.'ERRA NOVA DO NORTE mm GRoss
PREFET -?imém INICIPAL DE TEI 'RA_NovA Do NORTE
Gabinete do Prefeito Municip dez dias do més de
marco de dois mil e vinte e cinco.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°. 13/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal 13/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSAO DE USO DE PREDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, — para a devida
aprecia¢do e deliberagdo pelo soberano plenario deste parlamento.
O projeto de lei ora encaminhado a apreciagdo dessa Casa visa a buscar autorizagdo legislativa
para que o Poder Executivo outorgue a cessdo de uso do Terminal Rodoviario Ivo de Barros, localizado a
Avenida Manoel Ramos, evitando assim, eventuais invasdes. deteriora¢do e danos ao patrimbnio publico,
efetivamente utilizando o imével.
A referida estrutura servira a Empresa CESSIONARIA para os fins a que se destina, desde que
legitimos e licitos. A empresa atua no ramo de venda de passagens terrestres.
A presente cessido de uso se faz na modalidade de dispensa de licitagdo, haja vista ndo haver
interessados para realizar o gerenciamento e gestdo do local. No ano de 2023, foi aberto um processo licitatério
de concorréncia - concessdo, visando a contratagdo de interessados para que gerenciassem o imdvel. Contudo, tal
processo restou deserto. Importante mencionar que estudos técnicos foram realizados, a fim de demonstrarem os
pregos relativos a alugueis das salas comerciais e valores das tarifas pela emissdo de passagens.
In casu, a referida cessdo de uso se dara de forma gratuita e precéria, até a data de 31/12/2026,
podendo ser prorrogado por eventual interesse entre as partes.
Frise-se ainda que a Cessionaria devera zelar do local, cuidar da seguranga do imdvel piiblico,
conservar e zelar pela limpeza do imdvel, ficando a seu encargo a manutengéo e despesas do local.
No que se refere & Cessdo de Uso de que trata este Proieto de Lei, a cedéncia nesta modalidade
encontra guarida nos ensinamentos ¢ Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (34
Edigdo, paginas 534 e 535), onde encontramos:
“Cessdo de uso é a transferéncia de posse de um bem piiblico de uma entidade ou érgdo para
outro, a fim de que o cessiondrio o utilize nas condicdes estabelecidas no respectivo termo,
por tempo certo ou indeterminado.”
Como poderdo os Senhores Vereadores depreender da exposi¢do formulada, o Projeto de Lei
contempla os aspectos essenciais pertinentes ao mérito e os aspectos acessorios da Cessdo de Uso estdo previstos
no Termo de Cessdo de uso.
Isto posto, levando em conta a extensdo da importancia deste projeto, resta-nos esperar o
beneplacito dessa Egrégia Camara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando
subscrevemos com real e distinta consideracio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra
dois mil e vinte e cinco.
, aos dez dids do més de margo de
10/03/2025, 15:11 apout:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERQ DE INSCRIGAO 3 A DATA DE ABERTURA 39.891.728/0001-30 COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO 24/11/2020 MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL "‘
TCHARLLEN FERNANDOQ BONFIM LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
BONFIM TRANSPORTES ME
GO E DESCRIGAD DA ATIVIDADE ECONQMICA PRINCIPAL
79.11-2-00 - Agéncias de viagens
CODIGO £ DESCRICAD DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Nio informada
CODIGO E DESCRICAQ DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
LOGRADOURO MUMERO COMPLEMENTO
ROD BR 163 SN s
[CEP BARROMDISTRITO [ MUNICIFIO UF
78.513-000 CENTRO NOVA SANTA HELENA MT
ENDERECO ELETRONICO TELEFONE
TCHARLLEN_@HOTMAIL.COM (66) 8423-5970
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUACAQ CADASTRAL DATA DA SITUAGAQ CADASTRAL
ATIVA 24/11/2020
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL
SITUACAC ESPECIAL DATA DA SITUACAQ ESPECIAL
Aprovado pela instrugo Normativa RFB n® 2,119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/03/2025 as 16:11:36 (data e hora de Brasilia). Pagina: 111
about:blank