materia nº 20/2022

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
CNPJ: 01.978.212.0001.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA 
NOVA DO NORTE - MT 
PROTOCOLO N° 3'° 2-
Dia51 /OS 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
SESSÃO 
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 20/2022 
DATA: 31/03/2022 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, destinadas a 
Execução de obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação 
asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de 
Terra Nova do Norte e dá outras providências. 
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do 
Norte, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da 
Câmara Municipal de Terra Nova de Norte, o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos 
termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.859.368,67 (Dois Milhões, 
Oitocentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Oito reais e Sessenta e Seu -
Centavos), para atender a Execução de obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação 
asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de Terra Nere Ao Nortra geghlinte
EXPEDIENTE dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:
ti
5 — Sec. Municipal de Infraestrutura 
.001 — Depto de Infraestrutura 
.001.15 — Urbanismo 
O .001.15.451 — Infra estrutura urbana 
.001.15.451.0008— Cidade Atrativa 
0.001.15.451.0008.1.144 - drenagem 
fáltica na Avenida dos Pioneiros 
449051.00 — f 1701.000 - R$ 2.802.181.30 
f 1500.0000 - R$ 57.187,37 
LIDO 
SESSÃO 
o -
de aguas pluviais e pavimentação 
Art. 2° Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursu., 
advindos da Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Sinfra proposta n° 
1809/2021, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 
2.802.181,30 
Parágrafo único — Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão 
inclusos na Lei orçamentaria anual. 
Art. 3° Para fazer face a redução de recursos destinados a contrapartida, fica o 
município autorizado a abrir credito por redução, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da 
Lei 4.320/64 à seguinte dotação orçamentária: 
05.004.17.512.0004.1017 — Implantação, Ampliação do Sistema de 
Abastecimento de Aguas. 
4490.52.00(613) R$ 57.187,37 
Av. Clóves Fel ício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
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CNPJ: 01.978.212.0001.00 
Art. 4° Fica autorizado a inclusão da ação e meta: Execução de obra de 
drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros que dispõe 
sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de 13 de dezembro de 2021 e na Lei n° 1.653/2021 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 31/03/2022. 
PASCOAL Assinado deforma digital por 
ALBERTON:50246933 PASCOAL ALBERTONt50246933968 
Dados: 2022.0331 13173O-O4 968 
PASCOAI, ALBERTON 
Prefeito Municipal 
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 20/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em 
anexo, cuja ementa Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Execução de 
obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros, 
localizada no município de Terra Nova do Norte, conforme estabelecido em Termo de 
Proposta n° 1809/2021 Firmado coh. a Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Logistica. 
Considerando, que os.recursos são liberados pelo Governo do Estado mediante 
termo de convênio, e por se tratar de período eleitoral no âmbito do Estado, faz-se necessário 
a urgência da aprovação de dotação, haja vista que o recurso já foi liberado parcialmente com 
deposito na conta do município, sendo necessário a realização do processo licitatório para 
inicio da contratação e execução. 
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. PASCOAL Assinado de forma digital por 
ALBERTON:5024693\PAsmAL .8..PERTON:50246933968 
3968 , Dadrow 2022.03.31 13:1758 -0400' 
PASCOAL AL,BERTON 
Prefeito Municipal 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO