materia nº 42/2025

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2025 ./ 2028 
CNR.J 01 978 21210001-00 
' CMAARA MUNIC1? Pa. DE TERSO, , 
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PROJETO DE LEI N2 42/2025 
DATA: 24/09/2025 
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Munic1pf-#1 
firmar termo de cooperação com a entidade Casa. da 
Amizade, Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências". 
Pascoal Alberton, Preftito Municipal de Terra Nov, do 
.','(:rte, Estado de Mato Grosa ), no uso de suas atribuições lemis, encaminha para deliberação 
da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte o seguinte projko de lei: 
Art.1". Aatoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a entidade 
Casa da Amizade, visando aquisição de uma cadeira de rodas motorizada D900 e de uma 
5icicleta ergométrica vertical, destinadas a adultos e idosos que necessitam de mobilidade, 
possibilitando a estes melhorias das condições de vida, mediante celebração de plano de - 
trabalho em anexo ao termo de cooperação, cuja minuta faz parte deste projeto de lei como 
Anexo I. 
Art. 20. Fica o Puder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional 
especial no orçamento L0A/2025, sancionado pela Lei Municipal n' 1.824/2024, o valor de até 
R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), nos termos dr) PA. 41, II, da Lei n'. 4.32,2/64, 
na seguinte funcionai programática: 
08 - S,n..etaria. Municipal de Assistencia Social 
08.001 - .3epto de Assistencia Social 
08.001.08 - A ssis':encia 
08.001.08.24 - A -sistencia Commitaria 
08.001.08.244.000 i) -Tema Nova Socialmente Maia áusta 
08.001.08.244.000 2.295- Repasse para kgaisiçao de Cadeira de Rodas e 
Bicicleta Erg. 
33704100- C4•,..atrii•a1içoes 19.9C 0,00 , 
AV. CIÓVe3F. tício Vetoratto, n' 1(J.1 - Centro 
CEF 7R. -O00 TERRA NOVA DO NORTE - MAP.". GROSSO 
::tnieãRC"á á L 
ellEIN111~741111111111r 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2025 / 2028 
CNPJ 01 976.212.'0001-00 
Art. 3'. Para atender as despesas criadas no art. 10. fica autorizado o Poder 
Executivo a reduzir, nos termos do art. 43, §1°, III, eia lei 4.320/64, dotaçoes orçamentárias 
previstas no orçamento anual no valor de até R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), 
aos seguintes elementos: 
08.002.08.241.0009.2.213- Acolhimnto a Pssoa Idõsa 
337041.00(693)-Contribuiçoes 19.900,00 
Art. 4
0
. Para Fica incluso a ação n° 2.295- Repasse para Aquisiçao de Cadeira de 
R odase Bicicleta Ergomenica na lei n° 1,648/2021 que dispõe sobre o PPA para o exercício de 
2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias sob n° 1.817 de 23 de Outubro de 2024 para o 
Exercício de 2025. 
Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do tro dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco. 
Av. Clávc::s F.;.-Aício Vetoratto, n° 16'1 - Centro 
CEP 78.5ne-000 TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 202E / 428 
CNPJ 01.978212/0001-00 
JUSTIFIC TINTA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 42/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhor s Vareadares, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal 
a firmar termo de cooperação com a entidade Casa da Amizade, bem corno abrir Crédito 
Adicional Especial no valor ;;te R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) destinado à 
aquisição de uma cadeira de rodas e de urna bicileta ergoniétrica, a serem disponibilizadas à 
referida entidade para atendimento de adultos e idosos que necessitam de auxílio para sua 
mobilidade. 
A iniciativa visa garantir melhores condições de acessibilidade e inclusão social, 
possibilitando que pessoas em ituação de vulnerabilidade ou com ',Ltnitações fisicas possam 
contar com um equipamento moderno, seguro e adequado às suas necessidades. O. apeo ao 
trabalho desenvolvido pela Casa -ia Amizade se justifica pelo relea arte serviço social presaido à 
ce::nunidade, especialmente no cuidado com aqueles que demandam maior atenção e amparo. 
A destinação doa recursos por meio da abertura de credito adicional especial 
demonstra o compromisso da Administração Municipal em assegurar políticas públicas de 
promoção da diguidade humana, ampliando o a cance de aç3es de assistência e mobilidade. 
Ressalta-se que a aquisição da cadeira de rodas contribuirá significativamente para melhorar a 
qualidade de vida dos beneficiários, promovendo auto 
direitos fundamentais da pessoa com deficiência e do 
Dessa forma, solicitamos a apreciação 
Casa Legislativa, certos de que se., trata de 
desenvolvimento cultural e socioeconômico 
ed 
O MU 
o 
a 
íntegra ção social e respeito aos 
ro \i ação deste Projeto de Lei per esta 
da e interesse público e relevante para o 
Av. Clóvet.::; .or,tto 
CEP n.505-000 - TERRA N A 
4 
10 - Centro 
NORTE - MAIO GROSSO 
aia LAIIMMIM dlailtle 11 MU 
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ';',IEKRA NOVA DO NORTE 
Gestão 20251 2028 
CNP,' 01 978.212/000 ?-00 
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do No do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco. 
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Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - ERRA NOVA DO NORTE - MATO 3ROSSO