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ws PROJETO DE LEI N°. 15/2025
opido ¥
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo a receber
em deacdo sem Onus imével que menciona, e da
outras providéncias”.
O SENHOR PASCOAL ALBERTON PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERACAO NA
CAMARA MUNICIPAL © SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a titulo de doagdo, area
urbana de particular de propriedade do Sr. Albino José Zeferinc, sem qualquer tipo de dnus para
¢ Municipio, incorporando &0 patrimonio piblico municipal.
Paragrafo Unico — A 4rea a que se refere o caput deste artigo é o Lote denominado
“Lote n°. 14-B”, quadra n°. 02, na Zona Industrial II do Loteamento Nucleo Urbano Terra Nova,
no Municipio de Terra Nova do Norte/MT, possuindo os seguintes limites e confrontagdes:
TERRENO URBANO, cont area de 350,00m?, frente para o lotc n° 03-B, onde mede 10.00
metros; nos fundos confronta com o lote n° 14-C, onde mede 10,00 metros; do lado esquerdo
mede 35,00 metros e confronta com o lote n°® 14-E; e do !ado direito mede 35,00 metros ¢
confronta com os lotes n°s 14-E e 14-G, sendo assim descritc na Matricula sob o n°. 7.100 do
Cartério de Registro de Iméveis de Terra Nova do Norte, ancxa a esta Lei, dela fazendo parte
integrante como se transcrita estivesse.
Art. 2° - Para u efetivagdo da doagdio o doador apresentou os documentos de
propriedade e certiddo negativa de débitos do imovel.
Art. 3° - A doagdo de que trata esta Lei serd exclusivamente em relagdo a drea
descrita no artigo 1°, conforrne Compromisso de Doagdo de Imével em anexo a esta Lei.
Art. 4° - Os encargos civis e administrativos que incidam a partir da assinaturz da
Escritura de Doagdo sobse o bem objeto da doagdo a que se rzfere esta lei, inclusive os
decorrentes da transferénc ia de propriedade do imdvel correrdo ac encargo do donatario.
Art. 5°- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as
disposi¢des em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos
trés dias do més de abril de dois mil e vinte e cinco.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 15/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS e SENHORES VEREADORES.
E com satisfagio que saudamos Vossas Exceléncias e encaminhamos Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doagio sem 6nus imével que menciona, e di outras
providéncias”. O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Municipio a receber, por
doagdo, o imodvel urbano de propriedade do Sr. Albino José Zeferino, localizado na Rua Profeta
Habacuque, com éarea total de 350,00 metros quadrados.
A doagdo em questdo tem por objetivo viabilizar a destinag@o do referido imovel para
integrar o patrimonic do Municipio, facilitando a mobilidade dos cidaddos e integrando oficialmente a
malha vidria municipal. atendendo ao interesse publico e promovendo melhorias na qualidade de vida da
populagéo.
Cabe ressaltar que a doagdo ocorre de forma voluntéria e sem encargos, demonstrando
o espirito de colaboragdo do proprietario em contribuir para o desenvolvimento do municipio. Além disso,
a incorpora¢io do bem ao patrimdnio publico serd de grande relevancia para o fortalecimento da
infraestrutura local, beneficiando diretamente a comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a apreciag@o e aprovagéo deste Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, permitindo ao Municipio formalizar a doagdo e destinar o imével para fins publicos,
conforme preceitua a legislagdo vigente. P
Contamos com o apoio dos nobres vereadc
em vista o seu carater de interesse publico e social.
trés dias do més de a
OFICIO N° 01/2025
Terra Nova do Norte, 26 de margo de 2025.
- A
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT
Pascoal Alberton
Assunto: Doacao de Via Publica
Prezado Senhor,
Por meio deste, tenho a honra de formalizar a intencéo de doacédo
de vias publicas denominado Lote n° 14-B e Rua Profeta Habacuque,
localizada na Quadra n° 02 do Setor Industrial Il, no municipio de Terra
Nova do Norte MT, para incorporagéo ao patrimdnio publico municipal.
As referidas vias encontram-se situada no Setor Industrial Il sem
infraestruturas. A doacdo tem por objetivo contribuir para o
desenvolvimento urbano do municipio, facilitando a mobilidade dos
cidad3os e integrando-a oficialmente & malha viaria municipal.
Comprometemo-nos a fornecer toda a documentacéo necessaria
para a efetivagdo da doacao, incluindo certiddes e registros que atestem
a regularidade da area. Estamos a disposicdo para reunides e
esclarecimentos adicionais que se fagam necessarios para a
concretizacdo desse processo.
Certos de contar com a compreensdo e apoio dessa Prefeitura,
aguardamos um retorno e nos colocamos a disposicdo para qualquer
* providéncia que se faga necessaria.
Atenciosamente,
Proprietario