materia nº 15/2025

a 
Estado de Mato Grosso 
!L 1PREFETURA PJNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021/2024 
CNPJ 01.978.212/0001-00 
' 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2 
S ÚMULA: "Altera o Anexo. ,II da Lei Complemeno ' à n°. 
33/2014, que trata sobre a Tabela para Cobrança de Taxa\de 
Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamentoj 
de Estabelecimentos Comerciais e Profissionais Autônomos, 
modifica artigos da mesma lei dá outras providências". 
PASCOAL ALBERTOAÇ Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal, encaminha para a Câmara Municipal a presente matéria para 
apreciação: 
Art. P. Ficam alterados o Anexo II e os artigos 99 e 132 da Lei Complementar n°. 33/2014 
do Município de Terra Nova do Norte/MT, nos termos desta Lei Complementar. 
Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar n°. 33/2014, que trata da Tabela para Cobrança de 
Taxa de Fiscalização de Lença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos 
Comerciais e Profissionais Autônomos, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
Art. Y. O artigo 99 da Lei Complementar n°. 33/2014, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso III: 
"Art. 99. As. alíquotas do imposto são as seguintes:.' 
III - sobre o valor excedente à integralização de capital: 1% (um por cento)". 
Art. 4°. O artigo 132 da ei Complementar n°. 33/2014, passa a vigorar com a seguinte 
iedação: 
"Art. 132. As taxas serão lançadas da seguinte forma: 
1 - No ato da inscrição ou alteração do contribuinte junto ao cadastro fiscal de 
atividade da 'Fazenda Pública Municipal, para as Taxas de Licença para 
Localização e, Funcionamento, no caso de novos estabelecimentos ou alterações 
previstas no parágrafo 5° do artigo 128, mediante 'o devido serviço de vistoria in 
loco pelos fiscais de tributos municipais; 
II - Anualmente em nome do contribuinte, mediante o poder de polícia da 
Administração, com a devida inspeção in loco, : para a Taxa de Licença para 
Funcionamento dos estabelecimentos já existentes". 
Av, Clóves Fício Vetoratto. n° 101 - Ceriro 
CEP 78.505-000 - ERRA NOVA DO NORTp- - MATO GROSSO 
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Art. 50• Os §§ 3°e 4° do artigo 62 da Lei Complementar n°. 3312014, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 62. 
(...) 
§30 Na prestação dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, bem como nos serviços -dé reparação, conservação e 
reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, a base de cálculo do 
ISSQN será o preço total do serviço, admitindo-se a dedução apenas do valor dos 
materiais produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra e 
por ele comercializados com incidência do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ÏCMS). 
•4° Para os serviços de que trata o parágrafo ánterior, a base de cálculo não 
incluirá os valores correspondentes às subempreitadas já tributadas pelo ISSQN 
neste Município ou em outro, devidamente comprovadas por meio de notas fiscais 
de serviços e recolhimento do imposto". 
Art. 6°. Fica revogado o §5° do artigo 62. 
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-selas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 08 de dezembro de 2025. 
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digital por PASCOAL 
ALBERTON:5 
A°009 5.1 2469339 J 
Av, Clóves ício Vetoratto. n° 10 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
- 
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4. F&W 1222 ,. 12222 Ct1222tfl7 21222 2 .!227.?"fl-iU ,..• 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No. 15/2025 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei Complementar Visa adequar a legislação tributária 
municipal do Município de Terra Nova do Norte, no que tange à Taxa de Fiscalização de 
Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimeiltos Comerciais e Profissionais 
Autônomos e as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 
A alteração do Anexo II da Lei Complemen1ar. n°. 33/2014 é essencial para 
modernizar a Tabela de Cobrança da Taxa de Fiscalização, visando aprimorar a arrecadação, 
garantir a justiça fiscal e adaptar os valores cobrados à realidade econômica atual do 
município e aos custos eftivos da fiscalização exercida pela "administração. Esta atualização 
permitirá uma gestão mis eficiente dos recursos públicos e uma maior capacidade de 
investimento em serviços essenciais para a população. 
Adicionalmente, a modificação do art. 99 damçsma Lei Complementar, com a 
inclusão de uma alíquota específica de 1% sobre o valor excedente à integralização de capital 
para fins de ITBI, busca harmonizar a legislação municipal com o entendimento consolidadó 
pelo STF sobre o tema. O STF tem reafirmado que a imunidade tributária do ITBI, em caso de 
1:. integralizaçAo de capital com bens imóveis, limita-se ao valor.do capital social efetivamente 
integralizado, sendo devido o imposto sobre qualquer valor q . ú9 ultrapasse esse limite, mesmo 
que destinado à .formaçãb de reserva de capital. Essa alteração é crucial para fortalecer a 
autonomia tributária rnunicipal e assegurar a correta aplicação do ITBI, evitando perdas de 
receita e garantindo a segurança jurídica nas operações de integralização de capital com bens 
imóveis. 
Ainda, sobre a cobrança de ISSQN na prestação de serviços de construção 
civil, a alteração proposta para o §3° do art. 62 esclarece que a dedução de materiais da base 
de cálculo do ISSQN sóé permitida quando esses materiais são produzidos pelo próprio 
prestador do serviço fora do, local da obra e que já foram objeto de tributação pelo ICMS, 
Av. Clóves Feício Vetorattc. n° 101 - Centro 
CEP 78.59-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
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alinhando a norma municipal à jurisprudência pacífica que busca evitar a dupla tributação e 
'definir claramente o que constitui material para fins de dedução 
• Já a reformulação' do §4° do art. 62 tem como objetivo primordial introduzir, de 
forma expressa, a dedução dos valores das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN para 
os serviços de construção civil. Tal dedução é fundamental para l evitar o efeito cascata do 
• imposto e está em consonância com o previsto na legislaçãó federal (Lei Complementar 
Federal n°. 116/2003). A redação anterior do §40,
que tratavá de reduções para serviços de 
pedágio, e substituida por esta nova regra, mais relevante para o setor da construção civil e 
• para o foco da presente alteração. - Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que representa um passo importante para a 
modernização e a justiça fiscal em Terra Nova do Norte. 
Gabinete do Prefeito Municipal 4 Terra Nova do Norte/MT, 'em 08 de dezembro de 2025. 
Assinado deforma 
PASCOAL Çdigital por PASCOAL - 
ALBERTON:5 ALBERTON:5024693 ' 
024693398DadosP25. 12,09 
10:40:14-0400' - 
• . . PASCOAL ABERTON 
- . Prefeito Municipal • 
Av. Ck5ves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO 
Código Descriçao Valor R$ 
1 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 
01.1 Produção de lavouras temporárias R$ 850,00 
19- 
Cultivo de plantas d lavoura temporária não especificadas 
anteriormente R$ 450,00 
01.2 Horticultura e fIÕriçuura R$450,00 
01.3 Produção de lavouras permanentes R$ 850,00 
01.4 Produção de sementes e mudas certificadas o R$ 550,00 
01.5 Pecuária R$ 650,00 
01.6 Atividades de apoio a agricultura e a pecuária; atividades de 
pós-colheita 2 R$ 850,00 
01.7 Caça e serviços rela6ionados R$ 650,00 
2 PRODUÇÃO FLORESTAL 
02.101 Produçào florestal - florestas plantadas RSS5O,00 
3 PESCA E AQÜICULTURI 
03.1 Pesca em água doce P565000 
5 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 
05.0 Extração de carvão mineral P5155000 
7 EXTRAÇÃO DE MINERAtS METÁLICOS 
07.1 IlExtração de mériàde ferro R$ 1.550,00 
07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos R$ 1.550,00 
7.24-3 Extração de miériode metais preciosos R$ 1.950,00 
8 EXTRAÇÃO DE MINÊRAIS NÃOMETÃLICOS 
08:1 Extração de pedia, areia e argila R$ 1.550,00 
089 Extração de outros minerais não-metálicos R$ 1.550,00 
0$ ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 
09 Atividades de apoio à extíação de minerais, exceto petroleo e 
gás natural R$ 1.550,00 
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS 
10.1 Abate e fabricação de produtos de carne R$ 650,00 
10.2 Preservação do pescado.e fabricação de produtos do 
pescado . R$ 800,00 
10.3 Fabricação de consérvas de frutas, legumes e outros vegetais R$650,00 
1,0.4 Fabricação de oIeose gorduras vegetais ,e animais 
10.5 Laticínios R$ 1 500 00 
i:0.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos 
para animais :. R$ 2.100, 00 
Moagem e fabricaç de produtos de origem vegetal não - 
especificados anteriormente R$ 800,00 
10.8 Torrefação e moagem de café R$ 650,00 
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios R$ 650,00 
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas R$650,00 
11 . 2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas R$650,00 
13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
1352-9 Fabricação de a rt efatos de tapeçaria ES 650,00 
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E 
ACESSÕRIOS 
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios R$ 850,00 
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem R$ 850,00 
15 
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE: 
ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E 
CALÇADOS __________ 
15 2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de 
couro R$ 850,00 
15.3 Fabricação de caIçdos R$ 1.200,00 
16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 
16.1 Desdobramento de madeira - PEQUENA R$ 1.1000 
Desdobramento de tïadeira - MEDIA R$ 2.100,00 
Desdobramento de radeira - GRANDE R$ 3.200,00 
1629-3101 Fabricação de artefatos diversos de madeira exceto moveis R$ 450 , 00 
18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 
13 13- 0/99 Impressão de material para outros usos P5110000 
21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS 
20 61-4/00 Fabricação de sahõ e detergentes sintéticos - PEQUENA R$ 700,00 
Fabricação de sbõs e detergentes sintéticos- MEDIA R$ 1.100,00 
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos - GRANDE R$ 2 100 00 
2071-1 Fabricação de ., tintas 7 vernizes esmaltes e lacas - PEQUENA R$ 850,00 
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas - MEDIA »R$ 1.450,00 
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas - GRANDE R$ 2.100,00 
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO￾METÁLICOS L~3
~_______ 
Fabricação de artefatos do concreto, cimento, fibrocimen to, 
gesso e materiais semelhantes - 
- R$700_00 
23.4 Fabricação de produtos ceramicos 
R$ 1 200 00 
23.915101 Britamento: de pedraè, exceto associado à extração R$ 800,00 
24 METALURG iA 
- 
5 Es 500 , 00 
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
2539-0101 Serviços de usinagefr.tornearia e solda - PEQUENA 
R$850,00 
Serviços de usinagém, tornearia e solda - MEDIA 
R$ 1 500 00 
Serviços deusinagem tornearia e solda - GRANDE 
$2.300,00 
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria exceto esquadrias 
R$ 650 ,00 
2,5 9 Fabricação de produtos de metal não especificados 
anteriormente - PEQUENA R$ 650,00 
Fabricação de produtos de metal não especificados 
anteriormente -. MEDIA. R$ 800,00 
• Fabricação de produtos de metal não especificados 
anteriormente -_ GRANDE, R$1.100,00 
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUNAS E EQUIPAMENTOS 
2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral - 
PEQUENA .. R$ 850,00 
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral. - 
MEDIA J R$ 1.450,00 
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral - 
GRANDE R$ 2.100,00 
29 FABRICAÇÃO DE VEíCULOS AUTOMOTORES, 
REBOQUES E CARROCERIAS 
29.4 Fabricação de peça3 e acessórios para veículos automotores R$ 1 30000 
2 9.5 Recondicionamento:e recuperação de motores para veículos 
automotores •• R$ 1.100,00 
31 FABRICAÇÃO DE MÓVELS 
31.0 Fabricação de moveis PEQUENA R$ 80000 
Fabricação de moveis - M- E IA R$ 1100 00 
Fabricação de móveis - GRANDE R$ 2.100,00 
32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 
32.1 Fabricação de artigos de jõaIhria, bijuteria e semelhantes R$ 450,00 
32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos R$ 450,00 
32.9 Fabricação de produtos diversos . R$ 650.00 
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
Manutenção e reparçode máquinas e equipamentos - 33 1 PEQUENA. • .•:. •• R$ 85000 
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos 
MEDIA . : R$ 1.500,00 
Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos 
GRANDE ' R$ 2 300 00 
3314-7111 Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para 
agricultura e pecuária - PEQUENA •, • • R$ 850,00 
Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para 
agricultura e pecuária MEDIA - R$ 1 500 00 
Manutenção e reparação ae maquinas e equipamentos para 
• ______ agrículturae pecuária -GRANDE - R$ 2.300,00 
35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica P3 2.100,00 
35 Produção e distribuição 'de vapor, agua quente e ar 
C. condicionado 
• • • . • • . •.. •••• .$ 1.100,00 
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
Captação, tratamento e distribuição de agua - P5 _1.500,00 
37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 
3T0 Esgoto e atividades iecionadas P5 1.500,00 
COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS; 
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 
8 1 Coleta de resíduos - R$900 00 
382 Tratamento e dièpos.içãó de resíduos . . R$1..200,00 
38.3 . Recuperação de matíiais. R$ 900,00 
3 DESCOtTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO 
DE RESíDUOS 
39.0 Descontam inação e outros serviços de gestão de resíduos RO 1.200 00 
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFíCIOS 
41.1 Incorporação de ërnpreendimentos imobiliários ZS .500,001 
41.2 Construção dê edÍfí,ios . ., RS1 
42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 
Construção de.rodovias, ferrovias, ,obras urbánas e obras-de- 
_____ arte especiais. 'R$ 2.500,00 
42 2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, 
telecomunicações, água, esgotp e transporte por dutos R$ 2.500,00 
42.9 Construção de outraé obras de infra-estrutura R$ 2.500,00 
43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 
43.1 Demolição e preparação do terreno , ''R$ 500,00 
43 134100 Obras oe terrpIenagem R$ 1 300,00 
43.2 Instalações eIetncs hidráulicas e outras instalações em 
construções . .. . . . 
': ... R$ 500,00 
4321 75100 Instalação e manutenção elétrica 
- 
R$ 1,;250,00 
43.3 Obras, de acabamento . . R$'450,00 
43.9 Outros serviços especializados para construção R$'450,00 
45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEICULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 
45.1 Comércio de veículos automotores . 
Comercio por atacado de reboques e semi reboques novos 
4511'-1105 usados R$ 800,00 
45.2 Manutenção e reparação do. veículos automotores - - 
PEQUENA R$ 800,00 
Manutenção e reparação de veiculos automotores - MEDIA R1 1 00 00 
Manutenção e reparação de veículos automotores - GRANDE 2 100 00 
Serviços de lavagem lubrificação e polimento de veículos 
4520 0/05 automotores - R$450, 00 
45200/06 Serviços de borracharia para veículos automotores R$ 450, 00 
45.3. Comercio de peças e acessórios para veículos automotores R$ 1 300 00 
45.4 Comercio manut.ço e reparação de motocicletas peças e 
______ acessórios - PEQUENA - R$ 700, 00 
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças é 
acessórios - MEDIA -. '2 R$ 900,00 
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peçase 
acessórios -GRANDEI _R$ 1.600,00 
41.2 Comércio por atacado e a varejo, de motocicletas, peças e 
acessórios - PEQUENA R$ 550,00 
r
,lComércio 
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e
acessórios-.MEDIA'. . R$ 750,00 
 por atacadó e a varejo de motocicletas, peças e 
acessórios GRANDE R$ 1.200,00 
COMERCIO POR ATACADO, EXCETO VECULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 
1 
Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de 
veículos automotores e moiocicletas JR$_650 00 
4619 2100 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
- 
• mercadorias em geral não especializado 
- R$ 650,00 
46125/00 Representantes comerciai agentes do comércio de 1 
combustíveis,'minerajs, produtos siderúrgicos e químicos' 1 R$ 1750,00 
4618-4101 Representantes comerciais e agentes do comercio de 
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria .. R$ 650,00 
Outros representantts comerciais e agentes do comercio 4618-4,/99 especializado em produtos não especificados anteriormente'., R$ 650 , 00 
462 Comercio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais - 
vivos : 
. _R$ 3.300,00 
4623-1/09 Comércio atacadllstdalimentos para animais R$ 3.3000 
32 O Comércio atacadista,de cereais e leguminosas beneficiados,. 
- farinhas, amidos e féculas . R$3300,00 
464 Comercio atacadistade produtos de consumo não alimentar R$ 1 100 00 
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso 
4.b44-3102 R$1100 00 
4661 3'oo Comercio atacadista de maquinas aparelhos e equipamentos 
L / para uso agropecuário; paites e peças R$ 2.900,00 
40.83 Comercio atacadista defensivos defensos adubos 
fertilizantes e corretivos do solo - R$ 65000 
46,86-9102 Comércio atacadistade embalagens . R$ 450,00 
8Z7103 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos R$450,00 
46.9 
47 
Comércio atacadista n ão-especializado 
COMÉRCIO VAREJISTA 
R$ 650,00 
- Comercio varejista de mercadorias em geral com 
4' 11-3 predominância de produtos alimentícios - hipermercados e 
supermercado- PEQUENO R$1 500 00 
Comercio varejista de mercadorias em geral com 
predominância de produtos alimentícios hipermercados e 
-- supermercadoMEDIO R$2 800 00 
Comercio varejista de mercadorias em geral com 
predominância de produtos alimentícios hipermercados e 
supermercado GRANDE R$ 4 500 00 
Comercio varejista de mercadorias em geral com 
47.12-1 predominância de produtos alimentícios - minimercados 
1. _____ mercearias e armazéns ' R$1.500,00 
4713 O Comércio varejista d mercadorias em geral, sem 
- predominância de produtos alimentícios R$ 700,00 
21 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, 
balas e semelhantes. R$ 650,00 
4722-9/01 Comércio varejista dê carnes - açãugues R$ 650,00 
47.23-7 Icomércio varejista d. bebidas R$ 700,00 
4729-6/02 Comercio varejista de mercadorias em lojas de conveniência' R$ 700,00 
4-1.31-8 Comercio varejista de combustíveis para veículos automotores R$ 2 250 00 
47.32-6 Comércio varejista dé lubriicarites : R$ 500,00 
47.41-5 Comércio varejista dé tintas e materiais para pintura R$ 850,00 
4742-3 Comércio varejista de mat erial elétrico v R$ 450,00 
47.43-1 Comércio varejista dé vidros R$ 5500 
47A4-0 Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de 
construção - PEQÚENA R$1.100,00 
Comercio varejista de ferragens, madeira e materiais de 
construç-ão - MEDIA R$ 2.100,00 
Comercio varejista de ferragens madeira e materiais de 
construção -GRANDE R$ 3.100,00 
- 
47, .51 2 Comercio varejista especializado de equipamentos e 
suprimentos de informática R$.650,00 
'47.52 1 Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia 
- e comunicação R$ 650,00 
47.53 Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e 
- equipamentos de aiidio e vídeo, R$ 500, 00 
Comércio varejista epecializado de móveis, colchoaria 
- 
47.54 artigos de iluminaçãó - PEQUENA R$850,00 
Comercio varejista especiazado de móveis colchoaria e 
artigos _de_iluminação -MEDIA R$ 1 25000 
Comercio varejista especia'izado de móveis colchoaria e 
artigos de iluminação - GRANDE R$1.700,00 
47.55-5 Comercio varejista especializado de tecidos e artigos de cama 
mesa e banho P$450 00 
- 
Comercio varejista especializado de tecidos e artigos de cama 
mesa ebanho R$ 600,00 
Comercio varejista especializado de tecidos e artigos de cama 
mesa e banho R$ 800,00 
56 3 Comercio varejista especializado de instrumentos musicais e 
- acessórios R$ 450,00 
Comercio varejista Óspecializado de peças e acessórios para 
47.57-1 aparelhos eletroeletrônicos para uso domestico exceto 
informática e comi,iriicaçâo R$ 700,00 
A7.59-8 Comercio varejista de artigos de uso domestico não 
especificados anteri&mérte. R$ 500,00 
4761-0 Comercio varejista de livros, jornais revistas e papelaria R$ 650, 00 
47636 Comercio varejista de artigos recreativos e esportivos 
- 
- _R$ 650 00 
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmaceuticos sem 
manipulação de fórrrüulas R$ 1.100,00 
4771- 7102 Comercio varejista de produtos farmaceuticos com 
manipulação de formulas R$ 1 600 00 
4771-7103 Comercio varejista dê produtos farmacêuticos homeopáticos R$ 950 00 
4771-7104 Comercio varejista de medicamentos veterinários 
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica R$750,00 
47.81-4 Comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios 
- 
PEQUENA R$ 450,00 
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 
MEDIA R$ 800,00 
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios - 
GRANDE R$ 1.400,00 
47822I01 Comércio varejista de calçados R$ 1.400,00 
47831101 Comercio varejista de artwos de joalheria - R$ 750,00 
4783-1102 Comercio varejista de artigos de relojoaria R$ 750, 00 
47. 84-9 Comercio varejista de, ,gas liquefeito de petróleo (glp) R$ 650,00 
47.85-7 Comercio varejista de artigos usados - R$ 500, 00 
4789-0102 Comércio varejista cie plantas e flores naturais R$480,00 
- 
4789 0/04 Comércio varejista dê animais vivos e de artigos e alimentos 
para animais de estimação R$ 850,00 
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados 
anteriormente R$650,00 
49 TRANSPORTE TRESTRE 
- 
49.2 3 Transporte rodovino coletivo de passageiros, com itinerário 
fixo, municipal e em região metropolitana - R$ 1.850,00 
- 
4 22 1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário 
fixo, intermuriicipal, interestadual e internacional R$ 1.850,00 
4923_0 Transporte rodoviario de táxi R$ 450,00 
49.248 Transporte escolar R$ 2.000,00 
49.29-9 
Transporte rodoviário colefivo de passageiros, sob regime de 
fretamento e outros transportes rodoviários não especificados 
anteriormente R$ 1 850 00 
4930-2101 Transporte rodoviario de carga exceto produtos perigosos e 
mudanças municipal - R$ 800 , 00 
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga exceto produtos perigosos e 
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional R$ 1,100, 00 
4930-2103 Transporte ródoviário de produtos perigosos. R$ 1.100,00 
4930-2104 Transporte rodoviário de mudanças - R$1100 00 
9.50-7 Trens turísticos, teféricos e similares R$ 1 100,00 
ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS 
TRANSPORTES 
521 Armazenamento, carga e descarga - _R$ 700,00 
5211-7101 Armazéns gerais - erissão de warrant . R$ 3.300,00 
1 
Depositos de mercadorias para terceiros exceto armazens 
gerais e guarda móveis , R$ 3.300,00 
52 22-2 Terminais rodoviários e ferroviários R$ 150000 
52.23-1 Estaciona!nento de veículos - R$ 800 , 00 
52.5, Atividades relacionadas 'à organização do transporte de carga 
- 
R$ 600,00 
53 CORREI:) E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 
53.1 Atividades de correio R$ 500,00 
3.2 Atividades de maloteede entrega R$400,00 
55 ALOJAMENTO 
55.1 Hotéis a similares-PEQUENO R$700,00 
_____ Hotéis e similares MEDIO - R$1 . 100 , 00 
Hotéis e similares -GRANDE R$ 1.500,00 
510-8103 - PEQUENO ,R$ 800,00 
Moteis - MEDIO R$ 1.200,00 
Moteis - GRANDE R$ 1 600 00 
55.9'. Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente R$ 650,00 
5590-6102 Campings - R$ 500,00 
56 ALIMENTAÇÃO 
5611-2101 Restaurantesesimilares_ - PEQUENO R$6500 
Restaurantese_similares _MEDIO R$850_00 
Restaurantes e sim ilares-GRANDE R$1.250,00 
5611-2103 Lanchonetes, casasde chá, _de sucos esimilares •R$550,00 
1 2/04 Bares e outros estabelecii entos especializados em servir 
bebidas, sem entretenimento R$350,00 
5611-2105 
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir 
bebidas, com entretenimento 450,00 
- 
5620 1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente 
paraempresas R$400,00 
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTELRADA À IMPRESSÃO 
58.1 Edição de livros jornais revistas e outras atividades de edição R$500_00 
52 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e' 
outraspublicações R$60000 
59 
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE 
VíDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO 
DE_ SOM E EDIÇÀODE_M'JSICA 
€ Atividades cinematoçráficas, produção de vídeos e de 
programas de televisão R$600,00 
59.2 Atividades de gravação de som e_de edição demúsica __':. 
- 
.R$450,00 
ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 
60.1 Atividades derádio R$450,00 
0.2 Atividadesde televão R$450,00 
3i TELECOMUNICAÇÕES 
6210-8102 Serviços de redes detra"sportes deteIecomuncações - srt R$_45000 
110-8/03 Sei-viçosdecomunicaçãomultimídia - scm R$450,00 
11 Õ-/99 Serviços dé telécomunicações porfio não especificados 
anteriormente R$450_00 
120_5101 Telefonia móvel celular LC81/2019 
120-5/02 Serviço_moveiespecializado - sme LC81/2019 
120 5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados 
anteriormente R$450_00 
1_3 Telecomunicações por satélite R$7_000_00 
1_4 loperadoras detelevisãopprassinatura R$_5_000_00 
6190-6/01 Provedoresde_acessoas___redesdecomunicações R$1_200_00 
6190-6102 Provedores de_vog sobre _protocolo internet _voip R$1__200_00 
90-6199 Outras atividades de telecomunicações não especificadas 
anteriormente R$1.200,00 
_____ 
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
NFORMAÇÃO 
62.0 Atividades dd serviç•Ds de tecnologia da informação 
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INFORMAÇÃO 
IITR$ 650,00 
Tratamento de dados hospedagem na internet e outras 
atividades relacionadas - R$ 500,00 
639 Outras atividades dê., prestação de serviços de informação R$ 500 ,00 
ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 
6422-1 Bancos múltiplos com carteira comercial R$ 9 500 00 
6424-7101 Bancos cooperativos R$ 6 000 00 
6424-7/02 Cooperativas centrais de credito R$ 6 000 00 
64247/03 Cooperativas de credito mútuo -- R$ 6 000 00 
6
'424-7/04 Cooperativas de credito rural R$ 6 000 00 
644 jArrendamento mercantil R$ 500,00 
64.6. Atividades de sociedades de participação R$ 420,00 
64.7 Fundos de investimento — R$ 650, 00 
Atividades de serviços, financeiros não especificadas 
anteriormente ..• . R$ 3.000,00 
rr SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 
661 Seguros de vidah-vid.a .600,00 
6511-1/02 Planos de auxílio fwjral . 500,00 
5 2 Seguros-saúde 500,00 
65.5 Planos de saúde :. 700,00 
ATIVIDADES AUXIL.áARE. ,DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, 
SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS 
DE SAÚDE 
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores 
mobiliários e mercadorias. .-- R$600,00 
66 2 Atividades auxiliares dos seguros da previdência 
complementar e dog pianos de saúde . . 600,00 
ATIVIDA)ES ;.MOBILIÁRIAS 
,8. 1 . Atividades imobiliárias de imóveis próprios — 600,00 
8.2 . Atividades imobiárias por contrato oucomissão . 600,00 
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE 
AUDITORIA 
911-7101 Serviçosadvocatio. ___.. .. . -650,00 
6911_7/02 Atividades auxiliares __da justiça 650_00 
6911-7103 Agente de propriedadeindustrial 650_00 
8912-5/00 Cartórios - 5000_00 
6920_6101 IAtividades _decontabilidade 1250_00 
20,6102 Atividades deôonsultoria e auditoria contábil e tributária 200000 
70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE 
CONSULTORIA EM GESÏÁO EMPRESARIAL 
70.2 Atividadesdeconsultariaem gestão empresarial - 500,00 
71 SERVIÇOS DE AR7PITETURA E ENGENHARIA; TESTES E 
ANÁLISES TÉCNICAS 
71.11-1 Serviçosdearquitetura . ., .. . R$650,00 
71.12-0 Serviçoside êngenIara: . R$650,00 
'?i.19-7 Atividades técnicasrelacionadas à arquitetura e engenharia R$ 500,00 
7119-7/02 Atividades de estuddgeogicos R$ 500,00 
73 PUBLICIDADE E PESQUSA DE MERCADO 
73.11-4 Agências de publicidade - 450,00 
122 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em 
veículos de comunicação; - 450,00 
.3.19-0 Atividades de publicidade não especificadas anteriormente 450,00 
7319-0/02 Promoção de vendas 
- 
R$ 450,00 
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E 
TÉCNICA 
711 Design e decoração de interiores R$ 500,00 
74.2 Atividades fotográficas e similares R$ 500,00 
Atividades profissionais, científicas e técnicas não 
especificadas anteriormente - .' R$ 550,00 
Serviços de agronõmia e de consultoria às atividades agrícIas 
7490-1/03 e pecuárias . R$ 850,00 
7490-1 / 04 Atividades de intermédiaçãô e agenciamento de serviços e 
negócios em geral; exceto imobiliários R$ 500,00 
75 ATIVIDADES VETE RINÁI- IAS 
75.0 Atividades veterinarias- CLJNICA R$ 1.100,00 
R$ 650,00 
7 
ALUGUÉIS NÃO-IMOBIUÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS 
INTANGiVEIS NÃO-F1I'ANCEIROS 
y' 7.1 -O Locação .de automóvs sem condutor R$ 800,00 
- 
77.19 5 Locação de meios d transporte,, exceto automóveis, sem,, 
condutor, _R$ 1.300,00 
Aluguel de outras maquinas e equipamentos comerciais e 
7739-0/99 industriais nãespepiticados anteriormente, sem operador R$ 1.250,00 
78 SELEÇÃO, AGENAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE￾OBRA 
78. Seleção e agenckmento de mão-de-obra R$4500 
Locação de mão-de-obra temporária R$ 550,00 
78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceos 
R$ 500,00 
AGENCIAS DE VIAQENS, OPERADORES TURISTICOS E 79 
7911-2 
SERVIÇOS DE RESERVAS 
Agências de viagens R$ 500,00 
79.12-1 Operadores turísticos R$450,00 
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E 
INVESTIGAÇÃO 
80,1 iA Atividades de vigiIân,ia e segurança privada 'R$ 450,00 
80.2-9 Atividades de transô'rte de valores . R$ 800,00 
8020-0101 Atividades'de monitóramento de sistemas de segurança . eletrônico . . -. . - R$ 450,00 
'8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança . R$ 450,00 
Atividades de investigação particular . R$ 450,00 
SERVIÇOS PAR, EDIFICOS E ATIVIDADES 
PAISAGÍSTICAS 
31.21-4 ILimpeza em prédios e em domicílios R$ 450,00 
81.22:2 Imunização e controle de pragas urbanas R$ 450,00 
È! .29-ó Atividades de limpeza não especificadas anteriormente R$ 450,00 
8.3 Ativkades Øaisagísfics - R$ 450,00 
62 
SERVIÇOS DE ESCRITÓR!O, DE APOIO ADMINISTRATIVO 
E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCiPALMENTE ÀS 
EMPRESAS 
82.113 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo R$ 450,00 
2.19-9 Fotocopias preparação de documentos e outros serviços 
especializados de apoio administrativ R$500,00 
- 
82.30 O Atividades de orginização de eventos exceto culturais e 
esportivõs - DlA R$ 150,00 
Atividades de organização de eventos exceto culturais e 
esportivos - MÉS - R$410,00 
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e 
esportivos - ANO - R$ 650,00 
8291-1 Atividades de cobranças e informações cadastrais - R$ 450, 00 
8299-7104 Leiloeiros independentes R$ 500, 00 
82997106 Casas lotericas R$1_500_00 
8299-7/07 Saias de acesso ainternet R$_450_00 
• 
8299-7/99 Outras atividades deserviços prestados principalmente as 
empresas não espeificadasànteriormente R$450,00 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE 
SOCIAL 
84.11-6 Administração-pública _emgeral R$500,00 
1 2-4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços 
culturais e outros serviços sociais R$500,00 
842 Serviçoscoletivds__prestadospelaadministraçãopublica - R$500_00 
84.3 Seguridadesocl obrigatória R500,00 
85 EDUCAÇÃO 
85.11-2 Educação infantil - ciéche R$450,00 
85.12-1 Educaçãoinfantil - pré-escola __ • R$450,00 
85.13-9 Ensino fundamentai: • ••, R$650,00 
85.2 Ensinomédio R$ 850,00 
31-7 Educação - graduação R$ 125000 
532-5 Educação_superior - raduaçãoepos-graduação _ - R$1_550_00 
533-3 Educaçãosuperior -_ s-graduaçãoeextensão R$1_750_00 
5_ 411-4 Educação profissionaldeniveltecnico R$1_050_00 
á5.42-2 Educação profissiondlde nível tecnológico R$1_050_00 
á5.5 Atividades de apoio' _aeducação - R$450_00 
5.91-1 Ensino de. esportes. . R$450,00 
6.92-9 Ensino de arte e cultura - R$450_00 
5.93-7 Ensino de idiom as . R$450,00 
85.99-6 Atividades deensino.não _especificadas anteriormente : _R$ 450,00 
01/0618599 Formação de condutores R650,00 
ATIVIDADES NÇO ÀSAÚDEHUMANA 
86.1 Atividades de atendimento ,hospitalar R$1.200,00 
6621-6 Serviçosmoveisdeatendimentoaurgencias - R$1_200_00 
88.22-4 Serviços de remoção de pacientes exceto os serviços moveis 
de atendimento a urgências 1 R$1.200,00 
8630 5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização 
de procedimentos cirúrgicos R$ 1.800,00 
5102 Atividad,e médica ambuiatorial com recursos para realização. 
- de exames ôornplen.entares R$1.500,00 
8630 5/03 lAtivídade medica ãnjbuIatóriaI restrita a consultas P$ 1 300 00 
8630-5104 Atividade odontologica - R$ 850, 00 
Serviços de vacinação e imunização humana R$ 1 200,00 
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas ,. 
anteriormente _. __.... _R$ 1.200,00 
r/o 
Laboratórios clinicos - R$ 850,00 
8.640-2103 Serviços de diálise e nefrologia R$ 1 800 00 
Serviços de tomografia R$ 1 50000 
Serviços de diagnóstico pr imagem com uso de radiação 
ionizante, exceto tomográfia R$1.200,00 
8640-2106 Serviços de ressonânciá magnética R$ 2.500,00 
- 
64O 2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e 
terapêutica não espcificadas anteriormente . . R$680,00 
8650-0101 Atividádes de enferniagem - R$ 680,00 
8650-0102 Atividades de profissionàis da nutrição . . R$ 680,00 
650-0103 Atividades de ,psicolàgia e psicanálise . R$ 680,00 
8650-0/04 Atividades de fisioterapia . R$ 680,00 
650-0/05 Atividades de terpiaocup.acional . R$ 680,00 
50-0/06 Atividades de fonoaudiologa R$ 680,00 
650-0107 Atividades de teiátde nutrição enteral e parenteral R$ 500,00 
0/99 Atividades de profíssonais da área de saúde não 
especificadas anteriormente R$500_ 00 
86_6 Atividades de apoio a gestão desaúde R$500_ 00 
8690-9103 Atividadesdeacupuhtura __ - R$500_ 00 
8690-9104 Atividades _ depodológia R$50000 
909199 Outras atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anterioi itente - R$500,00 
ATlVi[iDES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 
87 INTEGRA-r),4-1 S COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS 
EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTiCULARES 
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, 
87.11-5 imun.odeprimidos e convalescentes prestadas em residências. 
coletivas e particu'ares R$ 500_ 00 
Atividades de assistencia psicossocial e a saúde a portadores 
87.2 de distúrbios psíquicõs, deficiência mental e dependência 
química .,, . . .. R$800,00 
ATIVIDADES ARTISTICAS, CRIATIVAS E DE 
ESPETÁCULOS 
90.0 Atividadesartísticas criativacede_espetáculos R$500.00 
ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL 
91.01-5 
AMBIENTAL 
Atividades debiblioteccsearquivos P545000 
92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E 
APOSÏAS 
9.0 lAtividades dexplQrção de jogosde azar e_ apostas . .ER$ _1.100,00 
93 ATIVIDADES ESPORTIV.4S E DE RECREAÇÃO E LAZER 
93.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares . R$ 900,00 
9.3.13-1 Atividades de çondicionarnento físico - PEQUENA R$ 400,00 
Atividades de condicionamento físico - MEDIA :R$ 500,00 
Atividades de condiciQnamanto físico - GRANDE 
: - R$ 700,00 
9319-1101 Produção e promoçãÕde.eventos esportivos . R$ 500,00 
9319-1/99 Outras atividades esp'rtivas não especificadas anteriormente R$ 500,00 
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇOES ASSOCIATVAS 
94.1 
Atividades de orgànizações associativas patronais, 
empresariais eprof)ssionais R$ 500,00 
94.2 Atividades de oganizaçôes sindicais R$ 500,00 
Atividades de associações de defesa de direitos sociais R$ 500,00 
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas 
anteriormente R$5000 
95 
REPARAÇÃO E MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA E COMUMCAÇÃO E DE OBJETOS 
PESSOAIS E DOMÉSTICOS 
95 8 Repaação e manutenção de computadores e de 
equipamentos peilféricos. . R$ 450,00 
95 12-6 Reparação e manutenrão de equipamentos de comunicação R$ 450,00 
- 
95 21 5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos 
de uso pssoa! e. dôméstico . ., . R$ 4500 
95 29
- 
 1 Reparação é rnaniiténção.de objetos e equipamentos . pessoais e &mésticos não especificados anteriormente R$ 450,00 
96 OUTRAS AIiVIDADES DE SERVIÇOS PESSOA!S 
96.01-7 Lavanderias, tihtuísetoalheiros . « .R$ 450,00 
9602-5101 Cabeleireiros, manicüte e pedicure . R$ 450,00 
O2 5/02 Atividades de ostétic.à e outros serviços de cuidados com a ...... 
beleza . . . . . R$ 500,00 
96033/01 Gestão e manutençãà de cemitérios . R$ 1. 100,00 
?603-3/03 Serviços de sepuItmento . .. - R$ 700,00 
9603-3104 Serviços de funerária . . . 650,00 
9603-3/99 
. 
Atividades funerárias e seriços relacionados não 
especificados anteriormente . 650,00 
9GO108 Higiene e embelezamento de animais domésticos . 500,00 
97 SERVIÇOS DOM ÉSTI COS 
Serviços do.méstc dependente do espaçL ocupado) :3VRM 
Depósitos fechados de comércio varejista, atacadista, de materiais de 
construção, gêneros aIihientícios nióveis e eletrodomésticos, 
xcIusivamente para reposição. . . . .. . . 10 VRM 
Taxa de Fiscalização para Lionçade Localização 4,^ 
\alor mínimo para cobrança dTaxa de Fiscalização para Licença de 
Localização e/ou Funcionamento H R$ 400, 00 
ontual de redução para estabelecimentos localizados nos bairros 
tados do centro da cidadé 
ritual de reduçãQ para estabelecimentos localizados na zona rural do 
icipio 
J - 5