PROJETO DE LEI Nº 01/2026
EMENTA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte,
Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste
salarial dos vencimentos ou provento no percentual 12% (doze por cento), a ser aplicado
sobre os valores percebidos atualmente.
§ Único - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorará a partir
do mês de janeiro de 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei Complementar
n.º 1.740/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme os
Anexos I e II, e quadros demonstrativos dos coeficientes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte
Plenário das Deliberações “Vereador José Sales” em 09 de janeiro de 2026
Mesa Diretora
2025/2026
Ver. Ramiro Douglas Gomes
Presidente
Ver(a). Thamara Alves Reis Ver. Reginaldo Matos dos Santos
Secretária Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Trata o presente Projeto de Lei promove reajuste salarial a todos os
servidores do Poder Legislativo de Terra Nova do Norte/MT.
Em cumprimento ao preceito constitucional da revisão geral anual da
remuneração do funcionalismo público, neste exercício, o Poder Legislativo Municipal
promoverá o reajuste de vencimento dos servidores acima do índice oficial, observado em
todo caso as condições de viabilidade orçamentária e financeira, além obviamente de
atentarmos ao limite de gasto com pessoal estabelecido pelo artigo 19 da Lei
Complementar n. 101/2000.
Nesse sentido, após minucioso estudo técnico e contábil resumido em
Laudo Técnico, conforme segue em anexo à presente Mensagem, fora possível
estabelecer o presente Projeto de Lei, que, concede reajuste real de 12% (doze por cento)
no vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público.
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte
Plenário das Deliberações “Vereador José Sales” em 09 de janeiro de 2026
Mesa Diretora
2025/2026
Ver. Ramiro Douglas Gomes
Presidente
Ver(a). Thamara Alves Reis Ver. Reginaldo Matos dos Santos
Secretária Vice-Presidente
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CLASSE
/NIVEL
Cargos Hs/Se
m
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vaga
s
TNS-I A-01 Contador 20 Ensino
Superior
R$
8.870,40
01
TNS-II A-01 Controlador Interno 20 Ensino
Superior
R$
8.870,40
01
TNS-III A-01 Procurador
Jurídico
20 Ensino
Superior
R$
8.870,40
01
SNM-I A-01 Assistente
Parlamentar
40 Ensino Médio R$
3.296,83
02
SNM-II A-01 Assistente
Administrativo
40 Ensino Médio R$
3.296,83
02
AUX-I A-01 Motorista 40 Fundamental
Completo
R$
2.727,64
01
AUX-II A-01 Auxiliar
Administrativo
40 Fundamental
Completo
R$
2.727,64
02
AUX-III A-01 Auxiliar de
Limpeza
40 Fundamental
Completo
R$
2.217,60
02
AUX-IV A-01 Auxiliar de
Serviços Gerais
40 Fundamental
Completo
R$
2.217,60
02
TOTAL - - - - 14
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
CÓDIGO CLASSE/
NIVEL
Cargos Hs
/Se
m
Requisitos Venciment
o Padrão
(R$)
Vag
as
DAS-I A-01 Secretário
Executivo
40 Livre
Nomeação
10.200,96 01
DAS-II A-01 Assessor de
Comunicação
40 Livre
Nomeação
6.720,00 01
DAS-III A-01 Assessor
Parlamentar
40 Livre
Nomeação
5.040,00 01
DAS-IV A-01 Ouvidor Legislativo 40 Livre
Nomeação
3.178,56 01
DAS-V A-01 Chefe do
Departamento de
Recursos
Humanos
40 Livre
Nomeação
3.178,56 01
DAS-VI A-01 Chefe do
Departamento de
Licitação e
Patrimônio
40 Livre
Nomeação
3.178,56 01
DAS-VII A-01 Chefe do
Departamento de
Administração
40 Livre
Nomeação
3.178,56 01
DAS-VIII A-01 Chefe do
Departamento de
Limpeza
40 Livre
Nomeação
3.178,56 01
Total - - - - 08
REFERÊNCIA CARGO
TNS I CONTADOR 20 HORAS
TNS II AUDITOR INTERNO 20 HORAS
TNS III PROCURADOR JURIDICO 20 HORAS
CLASSE
A B C D
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2 1,3
1 1 8870,40 9757,44 10644,48 11531,52
2 1,05 9313,92 10245,31 11176,70 12108,10
3 1,1 9757,44 10733,18 11708,93 12684,67
4 1,15 10200,96 11221,06 12241,15 13261,25
5 1,2 10644,48 11708,93 12773,38 13837,82
6 1,25 11088,00 12196,80 13305,60 14414,40
7 1,3 11531,52 12684,67 13837,82 14990,98
8 1,35 11975,04 13172,54 14370,05 15567,55
9 1,4 12418,56 13660,42 14902,27 16144,13
10 1,45 12862,08 14148,29 15434,50 16720,70
11 1,5 13305,60 14636,16 15966,72 17297,28
12 1,55 13749,12 15124,03 16498,94 17873,86
Quadro dos Cargos de Nível Médio
REFERÊNCIA CARGO
SNM I ASSISTENTE PARLAMENTAR
SNM II ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 3296,83 3626,51 3956,20
2 1,02 3362,77 3699,04 4035,32
3 1,04 3428,70 3771,57 4114,44
4 1,06 3494,64 3844,10 4193,57
5 1,08 3560,58 3916,63 4272,69
6 1,1 3626,51 3989,16 4351,82
7 1,12 3692,45 4061,69 4430,94
8 1,14 3758,39 4134,22 4510,06
9 1,16 3824,32 4206,76 4589,19
10 1,18 3890,26 4279,29 4668,31
11 1,2 3956,20 4351,82 4747,44
12 1,22 4022,13 4424,35 4826,56
Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar
REFERÊNCIA CARGO
AUX I MOTORISTA
AUX II AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 2727,64 3000,40 3273,17
2 1,02 2782,19 3060,41 3338,63
3 1,04 2836,75 3120,42 3404,09
4 1,06 2891,30 3180,43 3469,56
5 1,08 2945,85 3240,44 3535,02
6 1,1 3000,40 3300,44 3600,48
7 1,12 3054,96 3360,45 3665,95
8 1,14 3109,51 3420,46 3731,41
9 1,16 3164,06 3480,47 3796,87
10 1,18 3218,62 3540,48 3862,34
11 1,2 3273,17 3600,48 3927,80
12 1,22 3327,72 3660,49 3993,26
REFERÊNCIA CARGO
AUX III AUXILIAR DE LIMPEZA
AUX IV AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 2217,60 2439,36 2661,12
2 1,02 2261,95 2488,15 2714,34
3 1,04 2306,30 2536,93 2767,56
4 1,06 2350,66 2585,72 2820,79
5 1,08 2395,01 2634,51 2874,01
6 1,1 2439,36 2683,30 2927,23
7 1,12 2483,71 2732,08 2980,45
8 1,14 2528,06 2780,87 3033,68
9 1,16 2572,42 2829,66 3086,90
10 1,18 2616,77 2878,44 3140,12
11 1,2 2661,12 2927,23 3193,34
12 1,22 2705,47 2976,02 3246,57