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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2026
Autor: Luizinho Baptista
“DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO ENCAMINHA PARA
DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica denominada de ESTRADA VICINAL MOACIR DOS
SANTOS GOULART, a Estrada Vicinal localizada no Assentamento Alto Paraiso,
margeando a comunidade Alto Paraiso, que liga a Rodovia MT 208 ao Rio Braço Dois,
no Municipio de Terra Nova do Norte MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse todas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, aos vinte dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
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