PROJETO DE LEI N° 02/2026
SÚMULA: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR PASCOAL• ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSA ÓEM DE LEI:
Art. P. Fica autorizado o desmembramento do Lote denominado Reserva Técnica 111/A, com
área total de 21.946,74m2 , localizado no Quarteirão "A", Quadra n ° . 16, Loteamento Núcleo Terra
Nova do Norte, de uma área de 2.882,79m2 , a ser denominado Lote n°. 02, tendo como descrição do
perímetro: inicia-se no vértice P-06, de coordenadas UTM E = 704.654,56 m e N = 8.828.027,53m,
deste segue confrontando com área conforme planta do loteamento, por urna distância de 50,77 m, até
o vértice P-07, de coordenadas E = 704.704,56 rn e N = 8.828.036,35 m; deste, segue por um
distância de 62,06 m, até o vértice P-08, de coordenadas E = 704.704,56 me N = 8.827.974,29 m;
deste, segue por uma distância de 50,00 m, até o vértice P-09, de coordenadas E = 704.654,56 rn e N
8.827.974,29 m; finalmente, deste segue por uma distância de 53,24 m, retornando ao vértice inicial P
06, fechando o perímetro com área total de 2.882,79m 2 .
§10. Ato contínuo, fica autorizada a desafetação e alienação do imóvel denominado Lote n°. 02,
situado na Quadra n°. 16, Quarteirão "A", com área de 2.882,79m 2 .
§2°. A alienação do bem imóvel descrito no parágrafo antecedente será realizada pela licitação
na modalidade Leilão.
§30. Após a alienação, fica defeso o parcelamento e desmemhamento da área pelo Adquirente.
Art. 2°. A alienação será procedida com base nos valore determinados em Avaliação Prvia
(anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.
§10. A matrícula n. 3.650, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do
Norte/MT, bem como as certidões de avaliação do imóvel fazem parte integrante desta Lei.
§2°. Fica estipulado oíno preço mínimo de venda aquele definido na certidão de avaliação do
profissional competente.
Av. Cióves Fício Vetoratto, n° 131 - Centro
CEP 7.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MAT( GROSSO
•
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gesto 202512028
CNPJ 01.978212/000i-00
Art. Y. O imóvel a ser alienado somente deverá ser destinado para fins exclusivamente
comerciais.
Art. 4°. Em consequência, o lote descrito no §I' do art. 1 1desta Lei ficará desafetado do uso
comum.
Art. 5°. Os recursos oriundos da alienação do imóvel serão aplicados apenas para o
financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei
Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6°. A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade ao
Adquirente assim que quitados os valores totais constantes em edital, correndo as despesas, custas,
emolumentos e tributos por conta do Adquirente.
Art. 7°. As formas de pagamento e demais regras da alienação serão definidas em Edital,
fazendo lei entre as partes.
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias
de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
PASCOAL Assinado deforma digital
por PASCOAL
ALBERTON:502 ALBERTON:50246933968
•Dd56 2026.02,05 46933968 •7 09:56:10-0400
• PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
Av, Clóves Fe!ício Vetoratio, n° 101 Centro
• CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
-
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025/2028
CNPJ 01.978.21210001-00
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 0212026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
É com satisfação, que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a desafetação e, consequentemente,
a alienação do imóvel denominado Lote n° 02, situado na Quadra n° 16, Quarteirão "A", com
área total de 2.882,79rn2 , localizado no município de Terra Nova do Norte. O imóvel em
questão atualmente está classificado como bem público de uso comum ou de uso especial, o
que impede sua alienação. A desafetação tem por finalidade alterar essa natureza jurídica,
transferindo-o para a categoria de bem dominical, condição necessária para que o Poder
Público possa realizar a alienação de acordo com os preceitos legais.
A alienação do referido imóvel visa atender ao interesse público, considerando que sua.
manutenção como patrimônio público não está gerando beneficios efetivos à coletividade. Ao
• contrário, sua alienação permitirá a destinação do espaço para atividades produtivas,
• comerciais, industriais ou de desenvolvimento urbano, fomentando a geração de emprego,
renda e arrecadação tributária para o Município.
Além disso, a alienação deste imóvel possibilitará ao Poder Executivo realizar
investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento
social, atendendo de forma mais eficiente às demandas da população.
Importante ressaltar que todo o processo seguirá os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo transparência e
lisura na condução dos atos administrativos.
IUJIUI
Av. Cloves Fecio Vetoratto, n° ioi Centro
CEP 78505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 202512028 1
CNFJ 01.978.21210001-00 j
Assim, considerando a relevância do presente Projeto de Lei, se espera a aprovação da
matéria pelos Nobres Edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos
cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
Cordiais Saudações,
PASCOAL Assinado de forma digital por
PASCOAL
ALBERTON :5O24\LBERToN:5o246933968
2026.02.05 09:56:23 933968
• PASCOAL ALBERTON
• Prefeito Municipal
Av Cloves Fehcio Vetoratto, n °101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE . MATO GROSSO
1
• 8510t
lat. 704817,75
long. 8828056.33
P-Q1
lat. 704634.87
long. 8828024.05
P..05
/*
Reserva Técnica 1111/A ,/24%
21.946,74 ffl2
4/ N
lat. 704769.86
long. 8827877.54
'SERVIÇO:,- MAPA ATUAL
MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT
j2172
TEO
604.39m
__________
(LOTE: - (ADRA TIPO:
SpONSJÇELCCO: riiit fl._Tec. llI16 ATUAL
- FISCAL DE OBRAS (BAIRRO: ) FOLHA:
GENIVALDO GOMES L QUARTEIRXO A'
CREA MT022431 J TERRA NOVA DO NORTE j 01/04
DATA; (OPERADOR: ESTADO:
JANEIRO 2026 1/1250 jLTo GROSSO J
E E
10õ1.53
lat. 14.5
1O ?O5
t/1 Lote n°01
987,26 m2 ¼ Lote n° 02
2.882 79 m2
o
,4
r
O: MAPA ATUAL
MUNtCIPIO DE T NOVA DO NORTE/MT O
=-k
__________
_____________
(ONSÁVEL ÉcN1co 1
ErENDD0 1
GENIVALDO GOMES - nado de forma digital por "___________________
GENfoAWO GOMES -FlSCLDOB
FISCAL DE OBRAS Dado2O17OS93OO4 f BAJRRO ') (iiÃ
GE7ALDO GOMES 1 QUARTEIRÃO "A"
CREA MT02241 MUNI=
TE NOVA ORTEJ 02/04
DATA:
B02026
J iRDO ALA_ 1/500
jL!tTO GROSSO_____
____Jr
1 61.53
~W04-56 -351
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Lote n°01 E
987,26m2 Lote n°02
2.882,79 m2
4'
Dist. 50O0m P-08
lat. 704704.56
long. 8827974.29
MAPA ATUAL
PR0PRTABX0
(AREA:
82,79m- MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT L8 J 216,07m
-. .--.--
02 II 16 1 =PRE=IDO
RESPONSA. C GENIVALDO GOMES mMDE
OLHA;
OSAS (BAIRRO: '\
--
- FISCAL II TADÃ "A"
GEN1VALDO GOMES 1
CREA MT022431 =TERZRA =NORTE
(ADOR; ESCALA; . ESTADO:
JANEIRO 2026 1/500 MATO GROSSO
lat. 70470456 DïSt.
long. 8828036.35
07 // /// /
Lote ti? 02
2.88179 ú32 C4
/ Reserva Técnica
18.073,77 m2
t. 50,00 m p08/ /'// / /// //•// //// / / /'//// ,// ////// 7/
'lat. 704704.56'
// long 882797429 /
lat. 704769.86
long. 8827877.54
Lote n' 01
97,26 m
1
( SER1ÇO: MAPA ATUAL
PROPRMÁRI (ÁREA:
• MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT 18.073,77m2 J 581,70m
RESPONSÁVEL TÉCNICO: GENtVALIO Assir,a& de ior,a digftal por fl . Tec, III /AI L_i 6 REMANESCENTE
1 I'UJ. GENIVAL.0000MES-FSCALDE
-
- FISCAL DE OBRAS OB`As2fl 26o171o1'300
7
GENIVALDO GOMES L__UÀRO 'A"
CREA MT022431 (NIIO
(_TERRA NOVA DO NORTE
JANEIRO 20
j[DoR_ j[ ESCALA_
1/1250 IL MATO GROSSO___j
Remanescente *
O Lote de terreno denominado RESERVA TÉCNICA 111/A, da QUADRA 16, localizado
na NUCLEO URBANO NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, no município de TERRA NOVA DO
NORTE MT, comarca de Terra Nova do Norte - MT, de formato irregular, abrangendo uma
área, de 21.946,74 m2 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados e
setenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 604,39 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas UTM E,=
704.817,75 m e N = 8.828.856,33 m,. deste segue confrontando com área conforme planta do
loteamentõ, por uma distância de 102,12 m, até o vértice P-02, de coordenadas E =
784.835,46 m e N = 8.827.955,75 m; Deste, segue por uma distância de 102,88 m, até o
vértice P-83, de coordenadas E = 704.769,86 m e N = 8.827.877,54 m; Deste, segue por
uma distância de 150,51 m, até o vértice P-09, de coordenadas E = 704.654,56 m e N
8.827.974,29 m; Deste, segue por uma distância de 50,00 :m, até o vértice P-08, de
coordenadas E = 784.704,56 m e N = 8.827.974,29 m; Deste, segue por' uma distância de
62,06 m, até o vértice P-87, de coordenadas E = 704.704,56 m e N = 8.828.036,35 m;
Finalmente, deste segue por uma distância de 114,93 m, retornando ao vértice inicial P01, fechando o perímetro com área total de 18.073,77 m 2 .
TERRA NOVA DO NORTE - MT, Quarta-feira, 06 de janeiro de 2825.
GENIVALDO Assinadodeforma digital.
por GEMVALDO GOMES -
GOMES - FISCAL FISCAL DE OBRAS
Dadós:2026.01.07 10:05:20
DE OBRAS -ovoo'
Resp. Téc.: GENIVALDO GOMES
CREA:MT 022431
15O78.2.00036SO94 1
REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERRA NOVA DO NORTE
___ ESTADO DE MATO GROSSO
RICÃA LIVRO 02— REGISTRO GERAL 1 'CDA$VAFEX 39650 01 1
Terra Nova do Norte, 22. deiunho de 2.011.
DENOMINAÇÃO: RESERVA TÉCNICA LUlA.........................................................................................
LOCALIZAÇÃOQUADRA N° 16 - QUARTEIRÃO A - AVENIDA F - LOTEAMENTO NÚCLEO -
URBANO TERRANOVA - MUNICÍPIO E COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTEIMT. ... ..............
CIRCUNSCRIÇÃO: TERRA NOVA DO MORTE/MT ........................ .............................................. .........
IMÓVEL: TERRENO URBANO, com área de 25.150,44 m 2 (vinte e cinco mil setecentos e
cinquenta metros e quarenta e quato decímetros quadrados), de formato irragular, denominado .
RESERVA TÉCNICA lUlA, da QUADRA n° 16 (dezesseis), localizado no QUARTEIRÃO A, do
LOTEAMENTO NUCLEO URBANO TERMNOVA, município, e Comarca de Terra Nova do
Norte/MT, com as seguintes características, limites e confrontações: .ado "a" - Frente N: com -
18685 m, para Avenida F e área de Expansão Urbana; Lado "b": com 102,10m para Rua VF -ISA
e Quadra 15; Lado "c": com 102 1 1Om para Rua VRI5A e Quadra 15;' Lado "d" - Frente N: com 1
186,85m, para Avenida E e área de Expansão Urbana; o "e": com 30,00m para Esquina
AvenidasE e F ............. . ......... ................................... ........................ ... ........... ......................................... ....
PROPRIETÁRIA:-COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA .
.COOPERCANAI sociedade cooperativa com sede no município de Água Boa, inscrita no CNPJ n°
03.341.58310001-02..................... ................................................... ................................. . ...... . .......... .......
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°11.649. do Livro n<>2-AG, datada de 20 de outubro de. 1981£1:1
do..6° Oficio da Comarca CuIabáIMT.. ........ . ........ . ................................ ., .................-.- ..........
Prótccolo n° 3.618 de 24 de maio da 2.011. O Oficial
Antonio Fidelex. Selo n° ABC6630. Valor do ato: R$ 42,30. . . ... . .. -
1
Ri1M3S60 (VENDA E COMPRA) . ., . . Terra Nova do Norte, 13 de setembro de 2.011. . TRANSMITENTE: COOPERATIVA. AGROPECUÁRIA MISTA
CANARANA LTDA - COOPERCANA já qualificada ADQU1ENTE MUNICÍPIO DE TERRA
NOVA DO NÕRTEIMT, inscrito no CNPJ n° 011.978.21210001Q0, com sede na Avenida Clôves
Felicio Vettorato n° 101, centro, Terra Nova do Norte/MT. TITULO: VENDA E COMPRA. FORMA.
DO TITULO: Escritura. Pública de Venda e Compra datada de20. de maio d,4011. lavrada às
folhas196 à 200, do Livro n° 30, no 2° Ofício da Comarca de Terr,'No#a dorteIMT.
VALOF.: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). VALOR DECLARAQQ: 9s_00, (trinta e
ciricmi1 reais). Observacão: Não há. NADA MAIS. A Ofíciala Designada 1 /
Aline Katlúscia da Silva Fidetex, dá fé. Protocolo ri" 3.899 de 19 de agostofde 2.011. Selo, n°
ABC8885. Valor do ato: Gratuito. .
Ay'4J2iMr3bU- —jMAP4UAL)UJ
Terra Nova do Norte. 26 de novembro de .2.012.
Nos termos dó oficio n° 182412012, datada de 05 de novembro de 2.012,
expedido pelo Poder Judiciárió da Comarca de Terra Nova do NorteIMT, é esta 'averbação para
constar o mandado de averbação referente à existência de ação conforme o processo .n° 1043-
11.201.2.811.0085 - Cód. 51107, onde consta corno partL
.012,
o,.1iNlSTËRIO PUBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO e como parte Ré o MUNICt NCVA DO NORTE/MT.
NADA MAIS. É verdade e dá fé.A. Oficiala Designada! L _.. / Aline Katiúscia
dá Silva Fidelex. Protocolo ri" 5.442de 05 de novembro Seio no ACU84I61. Valor do
ato: Gratuito. . ,
111111111101111111
- 003650
Código de validação: F6DTT-KUT9.D-MZ4X$NPEN
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Jucilei Tonetti Hermann (CPF 016.699.061-24)
Para verificar as assinaturas, acesse o Iink direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/F6DTT-kUT9D-MZ4XS-3NPEN
Ou acesse a consulta, de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação: .,. .
https:ífassinador.registrodeimoveis org .br/vandate
1
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL
Documento 6912026 Emissão 28/0112026 Validade 3010412026 Processo Não informado
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Nome/ Raz. Social: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE CPF/ CNPJ: 01.978.21210001-00
Logradouro: Avenida MATO GROSSO N°: 276
Complemento: Bairro: CENTRO CEP: 78505-000
Distrito: Município: TERRA NOVA DO NORTE UF: MATO GROSSO
DADOS DO IMÓVEL
Insc, Imobiliária: 001.01.01 6A.0002,001
Logradouro: Estrada VICINAL ABEL DAL BOSCO . N°:
Distrito: Bairro: BOM PASTOR CEP: 78505-000
Município: TERRA NOVA DÓ NORTE UF: MATO GROSSO.
DADOS DO VALOR VENAL DE IMÓVEL .
Vir. Venal Terreno: 480609,00 . Vir. Venal Construção: 0,00
Vir. Venal Imóvel: 480609,00
Complemento: LOTE DESMEBRADO
CERTIDÃO
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL, por constarem
lançamentos que proporcione a obteção desta Informação. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes,
provemos o presente documento afim de que produza os jurídicos e legais efeitos. . . ..
Certificamós outrossim, que fica ressalvado õ direito desta unidade, de efetuar quaiqúer correção, que venham a ser apurados
ou que se verifiquem a qualquer tempo. . .
Este documento está abrangendo penas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à finalidade para
a qual foi emitido e qualquer rasura ou emenda o invalidará.
- Assinaturas e vistos UtiUze o leitor de QR Cede -
Terra Nova do Norte- MT. quarta-feira, 28 de janeiro de 2026. Autenticação Mecânica
111111111111111011111111)111111111111111111111 lIlIf 111)111111111111111111111111111111111111111111)1111111)111) 1111111111111111111111111111111111111111 11111 !1 - —
364635 280 1 202600000069202601 97 a 21 20001 003 004202600000001978 21 2000 1 00
A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA INTERNET NO
ENDEREÇO agilibLue.agilictoud.com.br/portal/prefterranovanorte/#/autenticidade
UTILIZANDO O CÓDIGO 261010044
Emissão: 2810112326 16:45:51 AGIU SOFTWARE BRASIL LTDA
Usuário: RAQUEL ARBO SPXNELU www.agili.com.br 1 (66) 3545-4100 ., .
. 1 de 1
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT
Departamento de Tributação e Fïacakzação
W
Avenida Cloves Felicio Vetoratto, N°101 - Centro, CEP 78505-000
E mali: tributos_tnn@hotmaiicom Fone: (66) 3534-2500 - (66) 99920-6676
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMóVEL
Docurnénto: 6912026 Emissão: 28/0112026 Validade: 3010412026 Processo: Não informado.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Nome! Raz. Social: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE CPF/ CNPJ: 01.978.21210001-00
Logradouro: Avenida MATO GROSSO N°: 276
Complemento: Bairro: CENTRO CEP: 78505-000
Distrito: Município: TERRA NOVA DO NORTE UF: MATO GROSSO
DADOS DO IMÓVEL
Insc. Imobiliária: 001.01.016A.0002.001
Logradouro: Estrada VICINAL ABEL DAL BOSCO
Distrito: Bairro: BOM PASTOR CEP: 78505-000
Município: TERRA NOVA DO NORTE UF: MATO GROSSO
DADOS DO VALOR VENAL DE IMÓVEL --
Vir. Venal Terreno: 480609,00 Vir. Venal Construção: 0,00
Vir. Venal Imóvel: 480609,00
Complemento: LOTE DESMEBRADO
CERTIDÃO
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL, por constarem
lançamentos que proporcione a obteção desta Informação. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes,
provemos o presente documento afim de que produza os jurídicos e legais efeitos.
Certificamos outrossim, que fica ressalvado o direito desta unidade, de efetuar qualquer correção, que venham a ser apurados
ou que se verifiquem a qualquer tempo.
Este documento está abrangendo penas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à finalidade para
a qual foi emitido e qualquer rasura ou emenda o invalidará.
- Assrnaturas e vistos
Terra Nova do Norte - MT, quarta-feira, 26 de janeiro de 2026. Autenticação Mecânica
liii 11111111.11(111(111111111111111111(1111 (II III 11(11111 Ililili 11111111111 (I 1111111111111111(111 I I II (11111111111 (I 1 II liii I11I 11(111111111111111 3646352801202600000069 202601 9781 20001003004202600000001978 212000100
91
'h-. b dL
Á AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA INTERNET NO
ENDEREÇO agi tiblue.agilicloud.com .br/portal/prefterranovanorte/#/autenticidade
UTIUZÁNDO O COD1GO 261010044
EmIs,8o: 281,0112026 16:45:51 AGIU SOFTWARE BRASIL LIDA
Usuário: RAQUEL ARJ30 SPINELLI www.agill.com.br1 (66) 3545-4100 1 de 1
Prretedurd Municipal de Terra 1ova do Norte - MT
Depafledodeflibutaãoe Fiscaiazação
Avenida Cloves Fefico Veforatto, N°0i - Centro, CEP 78505-000
flhI .tos.J@frn.or 45Q- (999D&,':6
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL
Documento: 6912026 Emissão: 28101/2026 Validade: 3010412026 Processo: Não informado.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
DADOS DO PROPRIETARIO
Nome/ Raz, Social: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE CPF/ CM: 01.978.21210001-00
Logradouro: Avenida MATO GROSSO N°: 276
Complemento: . Bairro: CENTRO CEP: 78505-000
Distrito: Município: TERRA NOVA DO NORTE . UF: MATO GROSSO
DADOS DO IMÓVEL
Insc. Imobiliária: 001.01.01 6A.0002.001
Logradouro: Estrada VICINAL ABEL DAL BOSCO N°:
Distrito: Bairro: BOM PASTOR CEP: 78505-000
Município: TERRA NOVA DO NORTE UF: MATO GROSSO.
DADOS DO VALOR VENAL DE IMÓVEL
Vir. Venal Terreno: 480609,00 Vir. Venal Construção: 0,00
Vir. Venal Imóvel: 480609,00
Complemento: LOTE DESMEBRADO
CERTIDÃO
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL, por constarem
lançamentos que proporcione a obtoção desta informação. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes,
provemos o presente documento afim de que produza os juridícos e legais efeitos.
Certificamos outrossim, que fica ressalvado o direito desta unidade, de efetuar qualquer correção, que venham a ser apurados
ou que se verifiquem a qualquer tempo. .
Este documento está abrangendo penas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à finalidade para
a qual foi emitido e qualquer rasura ou emenda o invalidará.
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Terra Nova do Norte - MT, quarta-feira, 28 de janeiro de 2026. Autenticação Mecânica
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ME MOR 1 AL DESCRITIVO
Quadra: QUADRA 16 - QUARTEIRÃO «A»
Lote: RESERVA TÉCNICA 111/A
Área: 21.946,74 m 2
Atual
O Lote de terreno denominado RESERVA TÉCNICA 111/A, da QUADRA 16, localizado
na NUCLEO URBANO NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, no município de TERRA NOVA DO
NORTE - MT, comarca de Terra Nova do Norte - MT, Matriculas 3650, de formato irregular,
abrangendo uma área de 21.946,74 m 2 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis
metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 604,39 m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas UTM E =
704.817,75 m e N = 8.828.056,33 m, deste segue confrontando com área conforme planta do
loteamento, por uma distância de 102,12 m, até o vértice P-02, de coordenadas E =
704.835,46 m e N = 8.827.955,75 m; Deste, segue por uma distância de 102,08 tu, até o
vértice P-03, de coordenadas E = 704.769,86 m e N = 8.827.877,54 m Deste, segue por
uma distância de 186,86 m, até o vértice P-04, de coordenadas E = 704.626,71 tu e N =
8.827.997,66 m; Deste, segue por uma distância de 27,63 m, até o vértice P-05, de
coordenadas E = 704.634,87 tu e N = 8.828.024,05 m; Finalmente, deste segue por uma
distância de 185,70 m, retornando ao vértice inicial P-01, fechando o perímetro com
área total de 21.946,74 m2 .
TERRA NOVA DO NORTE - MT, Quarta-feira, 06 de janeiro de 2026.
G EN IVALDO Assinado deforma digital
por GENIVALDO GOMES -
GOMES - FISCAL FISCAL DE OBRAS
Dados: 2026.02.05 1118:15 DE OBRAS -04'00'
Resp. Téc.: GENIVALDO GOMES
CREA:MT 022431
Quadra: QUADRA 16 - QUARTEIRÃO "A"
Lote: RESERVA TÉCNICA 111/A
Área: 21.946,74 m 2
Atual
O Lote de terreno denominado RESERVA TÉCNICA 111/A, da QUADRA 16, localizado
na NUCLEO URBANO NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, no município de TERRA NOVA DO
NORTE - MT, comarca de Terra Nova do Norte - MT, Matriculas 3650, de -formato irregular,
abrangendo uma área de 21.946,74 m 2 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis
metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 604,39 M.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas UTM E =
704.817,75 m e N = 8.828.056,33 m, deste segue confrontando com área conforme planta do
loteamento, por uma distância de 102,12 m, até o vértice P02, de coordenadas E =
704.835,46 m e N = 8.827.955,75 m; Deste, segue por uma distância de 102,08 in, até o
vértice P-03, de coordenadas E = 704.769,86 rn e N = 8.827.877,54 m Deste, segue por
uma distância de 186,86 m, até o vértice P-04, de coordenadas E = 704,626,71 m e N
8.827.997,66 m; Deste, segue por uma distância de 27,63 m, até o vértice P-05, de
coordenadas E = 704.634,87 m e N = 8,828.024,05 m; Finalmente, deste segue por uma
distância de 185,70 m, retornando ao vértice inicial P-01, fechando o perímetro com
área total de 21.946,74 m'.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, Quarta-feira, 06 de janeiro de 2026.
GENVALDO Assinado de forma digital
por GENIVALDO GOMES -
GOMES - FISCAL FISCAL DE OBRAS
Dados: 2026.02.05 13:18:15 DE OBRAS -0400
Resp. Tc,: GENIVALDO GOMES
CREA:MT 022431
- -L 1
Quadra: QUADRA 16 - QUARTEIRÃO "A"
Lote: RESERVA TÉCNICA 111/A
Área: 21.946,74 m'
Atual
O Lote de terreno denominado RESERVA TÉCNICA 111/A, da QUADRA 16, localizado
na NUCLEO URBANO NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, no município de TERRA NOVA DO
NORTE - ML comarca de Terra Nova do Norte - MT, Matriculas 3650, de formato irregular,
abrangendo uma área de 21,946 ) 74 m 2 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis
metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 604,39 m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas UTM E
704.817,75 rn e N = 8.828,056,33 rn, deste segue confrontando com área conforme planta do
loteamento, por uma distância de 102,12 m, até o vértice P-02, de coordenadas E =
704.835,46 m e N = 8.827.955,75 m; Deste, segue por uma distância de 102,08 rn, até o
vértice P-03, de coordenadas E = 704.769,86 m e N = 8.827,877,54 m; Deste, segue por
uma distância de 186,86 m, até o vértice P-04, de coordenadas E = 704.626,71 m e N
8.827.997,66 m; Deste, segue por uma distância de 27,63 m, até o vértice P-05, de
coordenadas E = 704.634,87 rn e N = 8.828.024,05 n; Finalmente, deste segue por uma
distância de 185,70 m, retornando ao vértice inicial P-01, fechando o perímetro com
área total de 21.946,74 m'.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, Quarta-feira, 06 de janeiro de 2026.
GENVALDO Assinado de forma digital
por GENIVALDO GOMES
GOMES - FISCAL FISCAL DE OBRAS
Dados: 2026.0105 13:18:15
DE OBRAS -0400
Resp. Tc.: GENIVALDO GOMES
CREA:MT 022431