Estado de Mato Grosso
LPREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2025/2028
CNPJ 01.978.2 1, 2/0001-00
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0412026
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR COMA ASSOcIAÇÃO.
DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO
NORTE - AATNN, CONVÊNIO PARA REPASSE
DE RECURSO t FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". .
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, MUNICÍPIO DE MATO
GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO
PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM.»E
LEI: '. .
Artigo 1',-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros, para custear despesas com o transporte dós alunos da associação entre o
Município de Terra Nova do Norte/MT até o Município de Colider/MT, mediante Termo de
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE -
AATNN, inscrita no CNPJ sob o no. 29.801.228/0001-62, do Município de Terra Nova do
Norte/MT.
Artigo 2° - O Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse
do importe de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas no
corrente ano, em conta de titularidade da Associação e para fins exclusivos do presente
Convênio, da seguinte ma,neira:
MÊS . META VALOR
MARÇO O repasse será de R$ 9.600,00
ABRIL O repasse será de . R$ 9.600,00
MAIO O repasse será de R$ 9.600,00
JUNHO O repasse será de R$ 9.600,00
JULHO . O repasse será de - R$ 9.600,00
AGOSTO O repasse será de R$ 9.600,00
SETEMBRO O repasse será de R$ 9.600,00
OUTUBRO O repasse será de . - R$ 9.600,00
NOVEMBRO O repasse será de : R$ 9.600,00
DEZEMBRO O repasse será de R$9600,00
TOTAL = R$ 96.0000O
Parágrafo Único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão
destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários, especificamente, para
contratação de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de custear o transporte• dõs
Av. Cláves Fccio Vetoratto, n° lOi - enro
VI ME, CEP 78.5O50G0 - ;ERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2O25/2028
CNPJ 01.9-8.21210001~00
alunos da associação entre o Município de Terra Nova do Norte/MT até o Município. 4e
Colíder/MT.
Artigo 3° - O Orçamento anual do município . disporá a dotação específica
visando atender a despesa autorizada no art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único. O Orçamento anual do município disporá a dotação
específica visando atender a despesa autorizada no art, 1° desta Lei, mediante credito
adicional suplementar nos termos do art. 41, 1, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais) à seguinte dotação orçamentaria:
Órgão: 04- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 001 - DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.
Função: 12- EDUCAÇÃO . . Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR . Programa: 0010 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto: 2155 - APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR . . Natureza da Despesa: . 174 - 335041000000 - CONTRIBUIÇÕES
Artigo 40A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA
DO NORTE - AATNN deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos
recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em
Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.
§1° - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao
Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo
de Convênio.
§2° - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real
aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores
de despesa da entidade Conveniada.
Artigo 5° - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal: •. a
responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações deçontas mensais.
Artigo 6° .. Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mat D Grosso, aos cinco
dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
àAv. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
IM
CEP 78.505-000 - TERRANOVADONORTE - MATOGROSSO b
Estado de Matolrosso
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Gestão 2025/2028
CNPJÜ1.978.212!0001-OO
PASCOAL
j Assinado de forma digital por
ALBERTO
3968
N:5O24693AscoAL ALBERTON:50246933968
/. 2026.02.05 10:4905 -0400.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito
Av. Clóves FMerb
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO