PROJETO DE LEIN' 11/2026
DATA: 25/03/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
credito adicional especial, e dá outras providências”.
Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do
stado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação
da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Sica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
especial no valor de até R$ 55 000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender a despesas
com projetos sociais voltadas ao projeto de expansao e revitalização do sistema de
abastecimento de água do municipio de Terra Nova do Norte, nos termos do Art. 41, II, da Lei
nº. 4.320/64, na seguinte funcional programática:
08 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
08.001 — Departamento de Assistencia Social
08.001.08 — Assistencia Social
08.001.08.244 — Assistencia Comunitária
08.001.08.244.0009 — Terra Nova Socialmente Justa
08.001.08.244.0009.2.283- Execuçao de Projeto Social (PTS)-programa
expansao sistema abastecimento de agua
339039.00 -— Outros Serviços pessoa Juridica R$
55.000,00.
Art. 2º. Para atender as despesas criadas no ari 1º, fica autorizado o Poder
Executivo a reduzir, nos termos do art 43, 81º, III, da lei 4.320/64, dotaçoes orçamentárias
previstas no orçamento anual no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), aos
seguintes elementos:
Av. Clóves Felíci
-000
08.001.08.244.0009.2102- Manut e Encargos da Sec de Assistencia Social
319011.00(642) — Venctos e Vantagens Fixas.............. R$
35.000,00
339030.00(648) — Material de Consumo................. is R$
20.000,00
Art. 3º. Para atender as Ação/meta do projeto: 2.283 — “Execuçao de Projeto
Social (PTS)-programa expansao sistema abastecimento de agua”, fica autorizado a
inclusão na Lei nº 1.867 de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
2026-2029, na Lei nº 1.872/2025, de 27 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.877, de 04 de dezembro de 2025, Lei
Orçamentária Anual para 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e seis.
PASCOAL Assinado de forma digital
por PASCOAL
ALBERTON:502 aLBERTON:50246933568
Dados: 2026.03.25
46933968 13:40:43 -04/00'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Municipal nº. 11/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional
especial, e dá outras providências”, O presente Projeto, é objeto do Termo de Compromisso, para
EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT. Esta intervenção é uma ação de saneamento
básico classificada como de Impacto Indireto, uma vez que não irá interferir diretamente no
cotidiano da população nem provocar mudanças nas relações dos usuários com os serviços
prestados.
O Projeto de Trabalho Social (PTS) - tem como proposta, trabalhar com todos os
munícipes afetados pela obra de revitalização e ampliação do sistema de abastecimento de água
da área urbana do Município, unindo as ações físicas que é uma proposta inovadora e necessário
que proporcionará uma nova perspectiva de vida e valorização cidadã, garantido direitos básicos.
através da disponibilidade da qualidade do saneamento, por meio de água tratada com as ações
sociais de atenção a população da macroárea urbana do Município.
A partir desse cenário serão desenvolvidas ações com enfoque na mobilização,
organização e fortalecimento social, acompanhamento e gestão social da intervenção, educação
ambiental e patrimonial e desenvolvimento sócio econômico. Para que a população se concretize
da importâncias as ações que por um curto período poderá causar alguns incômodos de
mobilidade mas que será para um bem maior.
Questões e desafios relacionados ao abastecimento der agua no Município se apresenta
desde sua colonização. Muitos são os anseios da população para sanar problemas com
fornecimento e com a qualidade da água do Nosso Município. Portanto as propostas para a
execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias tem enfoque na intersetoralidade e no
trabalho integrado de políticas públicas ofertadas em nosso Município, especialmente: saúde,
saneamento básico e assistência social.
As diretrizes para construção e execução do Projeto de Trabalho Social têm por
orientação os instrumentos legais editados pelo Ministério das Cidades em especial a Portaria
075/2025, Lei Municipal nº 1.373/03/2018, que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB, que dispõe sobre criação de
mecanismos de gestão pública da infraestruturado Município relacionada aos quatro eixos do
saneamento básico incluindo o abastecimento de água para um horizonte temporal de 20 anos.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, certos de que se trata de medida de interesse público e relevante para o
desenvolvimento cultural e socioeconômico do município.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e seis.
PASCOAL Assinado de forma digital
por PASCOAL
ALBERTON:5024 ALBERTON:50246933568
Dados: 2026.03.25 13:40:56
6933968 -0400'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal