PROJETO DE LEI N 13/2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
CAMARA MUNICIPAL DE TERRA MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A NOVA DO NORTE - MT FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA & |207d REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROTOCOLO Nº DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP - pial 424 ido as__hs AGERSINOP, AGENCIA DE REGULACAC INTERMUNICIPAL INST{TUIDA FELA LEI N. 2036/2014 DE SINOP, EM CONFORMIDADE COM / 0 DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.445/07”.
PASCOAL ALBERTON, Prefei to Municipal de Terra Nova do Nurte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atrinuições que lhe sdo conferidas pela Constitui¢do Federal e
Lei Orgdnica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou, e ele no uso das
ctribui¢des que lhe sdo conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - E observancia ao artigo 23, §1°, da Lei Federal nº 11.445/07, fica o
municipio de TERKA NOVA DO NORTE-MT autorizado a firmar convénic com a
Agéncia Reguladora de servigos publicos delegados do Municipio de Sinop -
AGERSINOP, visando a delegação das atividades de regula;ão e fiscalizagdo dos
servigos publicos de abastecimento de agua e esgotament:; sanitdrio do Municipio de
TERRA NOVA DO NORTE/MT, nos termos desta Lei 2 demais normas legais ¢
regulamentares existentes
§1° O poder regulatório atribuido & AGERSINO? será exercido com &
finalidade última de atender o interesse publico, mediante normatizagéo, planejamento,
acompanhamento e controle dos servigos publicos submetidos à sua competéncia.
§2°. O Executivo Municipal deverd celebrar convenio com a Agéncia de
Regulação que, conforme deternina o $ 1° do art. 23 da Lei nº 11.445/07, conterd os
limites de delegação e explici‘ara a forma de atuação e a abrangéncia das atividades a
screm desempenhadas pelas partes envolvidas, bem como se dará a forma de repasse
Jas taxas de policia determinadas pela Lei de Sitop nº 2.036/2014 e os prazos a serem
respeitados.
§3°. Os processos administrativos regulatérios e sancionatérios serdc
submetidos ao rito da Lei Institnidora da AGERSINOP (Lei n. 2.036/2014) e demais
Kesolugdes da entidade regulacora.
§4°. A vigéncia do presente Convénio possui prazo indeterninado, podendc
se dar sua rescisão a qualquer tempo por interesse das partes, nos termos do Convénio
de Cooperação.
Av. Clàues Felicio V
CEP78.505-000 - TERRANOVADO NORTE ,mm&m
$5º. Referido Convênio, após celebrado, deverá ser publicado pelo
municipio titular dos servigos no Diário Oficial.
Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Taxa de Regulação dos
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário — TF e TR, decorrente do
exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art.
42 e seguintes da Lei Instituidora da AGERSINOP (Lei Municipal de Sinop nº
2.036/2014).
$ 1°. A base de cálculo destas Taxas será o da receita operacional liquida —
ROL - do SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) de TERRA
NOVA DO NORTE/MT, assim entendida como o valor efetivamente faturado em cada
mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de distribuição de água
tratada e esgotamento sanitário no município.
§ 2°. A aliquota da Taxa de Fiscalização (TF) e da Taxa de Regulação (TR)
serd de 2% (dois por cento) cada, conforme determina a Lei Municipal de Sinop n°
2.036/2014, sendo devida desde a formalizagdo do convénio descrito nesta Lei até a
rescisdo por interesse das partes.
$ 3° A AGERSINOP fará Estudo de Verificagdo de Sustentabilidade
Econémico-Financeira do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)
de TERRA NOVA DO NORTE, podendo indicar nova estrutura tarifiria que abarque
toda cesta de custo operacional incorrido, incluindo a taxa de policia.
$ 4°. É contribuinte da TF e TR o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO (SAAE) de TERRA NOVA DO NORTE, a qual deverá repassar a taxa
diretamente @ AGERSINOP, encaminhando juntamente o relatério contébil de
comprovagio do valor devido.
§ 5°. A TF e TR deverão ser pagas, mensalmente, ey
termo de convénio com a AGERSINOP.
§ 6°. A TF e TR sera recolhida 8 AGERSINOP cgm a finalidade exclusiva
de custeio das atividades desta entidade.
Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na da
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do
abril de dois mil e vinte e seis
data estipulada no
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
13/2026, que “autoriza o Poder Executivo Municipal FIRMAR CONVENIO COM A
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
MUNICIPIO DE SINOP - AGERSINOP, AGENCIA DE REGULACAO
INTERMUNICIPAL INSTITUIDA PELA LEI N.° 2036/2015”.
O objetivo da realizagdo do convénio é autorizar à Agéncia Reguladora de
Servigos Públicos Delegados do Municipio de Sinop — AGERSINOP regular os servigos
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitario no municipio de TERRA
NOVA DO NORTE/MT, o que se faz necessario conforme determina a Lei Federal n°
11.445/07 em seu art. 9°, inciso II.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei em Regime de
URGENCIA ESPECIAL a esta Egrégia Casa Legislativa e solicitamos aos Nobres
Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e obtenha deliberação favoravel em
sua integra.
Sem mais para 0 momento, aproveitamos o ensejo paya reiterar votos de estima e
aprego.
Gabinete do Prefeito Municipal 7 ] ia&do més
de abril de dois mil e vinte ¢.s