keilte~ralliffl
,ÇAMA_RA MUNICIPAL DE VEREADORES Of_ TERRA NQVA DO NORTE
Nro. 7/2024 Data: 24/01/2024 Hora: 1029
Oraão: 01/001
Interessadn PREFEITURA MUNICIPAL DF TERRA NO \JA nn Va)Ri-rAssunto 000P-PRÕTC)C01 O
OFICIO GP PA 34/2024 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR 01/2024: 02/2024 e 03/2024
EXPEDIENTE
LIDO
SESSÃO
L.P
lato Grosso
E V RRA NOVA DO NORTE
?I / 20 '4
212/0631 -00
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024
SÚMULA: "Autoriza a reposição salarial referente ao exercício de
2023 aos servidores do Sistema Único de Saúde, do Município de
Terra Nova do Norte, c dá outras providências".
O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o p; gamela() da reposição salarial de 3.85% (três inteiros e oitenta e cinco
centésimos por cento) refer. :nte ao ano 2023 sobre a remuner flo base aos servidores efetivos,
comissionados e temporárioR do Sistema Único de Saúde do Nlmicípio de Terra Nova do Norte,
conforme preceitua a Lei Municipal n° 1.060/2012 e suas alteraçõe: .
Parágrafo Único. A reposição salarial a que se refere esta Lei será paga em até 30 (trinta) dias
contados a partir da publica0 desta Lei.
Art. 2°. O pagamento referf ate à reposição salarial tratado nesta Lei será realizado aos servidores
ativos da Prefeitura Municia1 de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e pensionistas do
PREVITER, como preconiz., o artigo 37 da Lei Municipal n° 1.386 ":'.018.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas dotações específicas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4°. Excetuam-se dos i.epulos da presente lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, por fov.:1 de reposição salarial (reajuste do piso) a ser realizada no corrente ano.
Art. 5°. Ficam substituídos o: anexos das leis anteriores pelos anexo • onstantes da presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra en-: vi r na data de sua publicaç , retroagil cus efeitos a Janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Munici,ial de Terra Nova do so, aos nove dias do
mês de janeiro de dois mil e inte e quatro.
EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
Av. Clów '‘s FeJício Vetoratto, rf 10' - CerVTo
CEP 78.5(W-0OP - TERRA NOVA DO NORTE dIATC GROSSO
Estado de Mato Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
ANEXO I
QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
GRUPO OCUPACIONAL
,
CARG
•
- NÍVEL SUPERIOR
GRUPO
OCUPACIONAL DE
CARGOS -1
ESPECIALISTA EM SAÚDE I
FONOAUDIOLOGO 40H 01
, 3.45943
EDUCADOR FISICO 40H 01
ESPECIALISTA EM SAÚDE II ASSISTENTE SOCIAL • 30H 02 2.543,51
ESPECIALISTA EM SAÚDE III
FISIOTERAPEUTA 30H 03
PSICOLOGO 40H 02 2.797,85
BIOLOGO 40H 01
NUTRiCIONISTA 40H 01 3.459,43
ESPECIALISTA EM SAÚDE IV ENFERMEIRO 40H 10 2.988,52
ESPECIALISTA EM SAÚDE V
ODONTÓLOGO 40H 05
3.052,20 BIOQUIMICO 40H 05
FARMACEUTICO 40H 02
ESPECIALISTA EM SAÚDE VI
MÉDICOS (CLÍNICO
GERAL E
ESPECIALISTAS)
40H 04 10.937,08
MÉDICOS (CLINICO
GERAL E
ESPECIALISTAS)
20H 01 5.468,54
ESPECIALISTA EM SAÚDE VII ARTE EDUCADOR 20H 01 1.979,91
AL. - t4TVEL mÉDiorrt~0
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE 1
AGENTE SANITÁRil; 40H 04
1.466,36 ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO 40H 05
AGENTE COMUNITÁRIO 40H 45 2.640,00
Av. ClóVE-s 'relia() Vetoratto, n° iü1 - Centro
CEP 78.505-00r) TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
MOTORISTA 40H 06 1.551,27
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
1=111 L. 1111111111~1111•111111111•11~11.1111111111.1.111"
Estado de Mato Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTO E PROGRESSÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1-GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE 1
CARGO: EDUCADOR FÍSICO, FONOAUDIOLOGO 40 HORA3
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 3.459,43 3.632,40 3.814,02 4.004,72 4,204,96 4.415,21 4.635,97 4.867,77 5.111 15 5.366,71 5.635 05 5.916,80
10% E3 3.805,37 3.995,64 4.195,42 4.405,19 4.625,45 4.856,73 5.099,56 5.354,54 5.622,27 5.903,38 6.198,55 6.508,48
10% C 4.185,91 4.395,21 4.614.97 4.845,71 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33
10% D 4.604,50 4.834,73 5.076,46 5.330,29 5.596,80 5.876,64 6.170,47 6.479,00 6.802,95 7.143,09 7.500,25 7.875,26
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE II
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 30 IORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 2.543,51 2.670,69 2.804,22 2.944,43 3.091,65 3.246,21 3.408,55 3.578,97 3.757,92 3.945,82 4.143,11 4.350,27
10% 13 2.797,86 2.937,75 3.084,64 3.238,87 3.400,82 3.570,86 3.749,40 3.936,87 4.133,71 4.340,40 4.557,42 4.785,29
10% C 3.077,65 3.231,53 3.393,11 3.562,76 3.740,90 3.927,94 4.124,34 4.330,56 4.547,09 4.774,44 5.013,16 5.263,82
10% D 3.385,41 3.554,68 3.732,42 3.919,04 4.114,99 4.320,74 4.536,78 4.763,61 5.001,80 5.251,88 5.514,48 5.790,20
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE i1'
FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGO, BIOLOGO 40 HORAS
5% 5.4 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 2.797,85 2.937,74 3.084,63 3.238,86 3.400,80 3.570,84 3.749,39 3.936,86 4.133,70 4.340,38 4.557,40 4.783,27
10% ES 3.077,64 3.231,52 3.393,09 3.562,75 3.740,88 3.927,93 4.124,33 4.330,54 4.547,07 4.774,42 5.013,14 5.263,80
10% C 3.385,40 3.554,67 3.732,40 3.919,02 4.114,97 4.320,72 4.536,76 4.763,60 5.001,78 5.251,86 5.514,46 5.790,18
10% D 3.723,94 3.910,14 4.105,64 4.310,92 4.526,47 4.752,79 4.990,43 5.239,96 5.501,95 5.777,05 6.065,90 6.369,20
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE III
NUTRICIONISTA 40 HORAS
5 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL ,
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 3.459,43 3 632 40 3.814,02 4.004,72 4.204,96 4.415,21 4.635,97 4.867,77 5.111,15 5.366,71 5.635,05 5.916,80
10% B 3.805,37 3.995,64 1.195,42 4.405,19 4.625,45 4.856,73 5.099,56 5.354,54 5.622,27 5.903,38 6.198,55 6.508,48
10% C 4.185,91 4.395,21 4.614,97 4.845,71 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33
10% D 4.604,50 4.834,73 5.076,46 5.330,29 5.596,80 5.876,64 6.170,47 6.479,00 6.802,95 7143,09 7.500,25 7.875,26
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE IV
CARGO,ENFERMEIRO 40 HORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
Cl ASSE 1 2 a 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 2.588,52 3.137,95 3.294,84 3.459,59 3032.56 3 814 19 4.004,90 4.205,15 4.415,41 4.636,18 4.867,98 5.111,38
10% e 3.287,37 3.451,74 2.624,33 3.805,54 3.995,82 4.195,61 4.405,39 4.625,66 4.856,95 5.099,79 5.354,78 5.622,52
10% C 3.616,11 3.796,91 3.986,76 4.186,10 4.395,40 4.615,17 4.845,93 5.088,23 5.342,64 5.609,77 5.890,26 6.184,77
10% D 3.977,72 4.176,61 4.385,44 4.604,71 4.834,94 5.076,69 5.330,53 5.597,05 5.876,90 6.170,75 6.479,29 6.803,25
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE V
CARGO: ODONTÓLOGO, BIOQUÍMICO, FARMACELITICO 40 HORAS
5% 5% S 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 e 9 10 11 12
10% A 3.052,20 3.204,81 3.365,05 4.090,24 ,1.294,75 4.509,49 4.734,96 4.971,71 5.220,30
LM B 3.357,42 3.525,29 3 701,56 4.499,26 4.724,23 4.960,44 5.208,46 5.468,88 5.742,33
C 3.693,16 3.877,82 .4.071,71 4.275,30 4.489,06 4.713,51 4.949,19 5.196,65 5.456,48 5.729,31 6.015,77 6.31.6,56
10% D 4.062,48 4265,60 447888 470283 493797 518487 5.444,11 5.716,31 6.002,13 6.302,24 6.617,35 6.948,22
SUBGRUPO OCUPACIONAL EXECUTIVO PUBLICO MUNICIPAL -V:
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
CARGO: MÉDICO 40 HORAS
5 5% 5`. 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 10.937,08 11.483,93 12.058,13 12.661,04 13.294,09 13.958,79 14.656 73 15.389,57 16.159,05 16,967,00 17.815,35 18.706,12
10% B 12.030,79 12.632,33 13.263,94 13.927,14 14.623,50 15.354,67 16. 22,41 16.928,53 17.774,95 18.663,70 19.596,89 20.576,73
10% C 13.233,87 13.895,56 14.590,34 15.319,86 16.085,85 16.890,14 17.734,65 18.621,38 19.552,45 20530,07 21.556,57 22.634,40
10% O 14.557,25 15.285,12 16.049,37 16.851,84 17.694,43 18.579,15 19.508,11 20 483,52 21.507,69 22.583,08 23.712,23 24.897,84
SUBGRUPO OCUPACIONAL: EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPA_ -VI
CARGO. MEDICO 20 HORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 546854 5741,97 6.020,07 6.330,52 6.647,04 , 6.979,40 7.328,37 7.694,78 8.079,52 8 483 50 8.907 68 9.353,06
10% 8 6.015,39 6.316,16 6.631,97 6.963,57 7.311,75 7.677,34 8.061,20 £.464,26 8.887,48 9.331,85 9.798,44 10 288,37
10% C 6.616,93 6.947,78 7.295,17 7.659,93 8.042,92 8.445,07 8.8E7,32 9.310,69 9.776,22 10.265,04 10.778,29 11.317,20
10% D 7.278,63 7.642,56 8.024,69 8.425,92 8.847,22 9.289,58 9.754,06 10.241,76 10.753,85 11.291,54 11.856,12 12.448,92
,
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE VI
CARGO: ARTE EDUCADOR 20 HORAS
5 5% 5% 5 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 1.979,91 2.078,91 2.182,85 2.291,99 2.406,59 2.526,92 2.653,27 2,785,93 2.92':.,23 3.071,49 1225,06 3.386,32
10% B 2.177,90 2.286,80 2.4E1,14 2.521,19 2.647,25 2.779,61 2,918,60 3.064,53 3.217,75 3.378,64 3.547,57 3.724,95
10% C 2.395,69 2.515,48 2.641,25 2.773,31 2.911,98 3.057,58 3.210,46 3.370,98 3.539,53 3.716,50 3.902,33 4.097,44
10% D 2.635,26 2.767,02 2.905,37 3.050,64 3.203,18 3.363,33 3.531,50 3.708,08 3.893,48 4.088,15 4.292,56 4.507,19
2-GRUPO OCUPACIONAL- NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO
SUBGRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAlbE- I
CARGO: AGENTE SANITÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 1.466,36 1.539,68 1.616,66 1.697,49 1.782,37 1.871,49 1.965,06 2.063,32 2.166,48 2.274,81 2.388,55 2.507,97
10% B 1.613,00 1.693,65 1.778,33 1.867,24 1.960,61 2.058,64 2.161,57 2.269,65 2.383,13 2.502,29 2.627,40 2.758,77
10% C 1.774,30 1.863,01 1.956,16 2.053,97 2.156,67 2.264,50 2.377,73 2'496,61 2.621,44 2.752,51 2.890,14 3.034,65
10% D 1.951,73 2.049,31 2.15".,78 2.259,37 2.372,33 2.490,95 2.615,50 2.746,27 2.883,59 3.027,77 3.179,15 3.338,11
2-GRUPO OCUPACIONAL- NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO
SUBGRUPO OCUPACIONAL: AGENTE DE SAÚDE E AGENTE GE ENDEMIAS
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE F AGENTE COM8m- E ÁS ENDEMIAS 40 HORAS
1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
2% A 2.640,00 2.666,40 2.693,06 2.719,99 2.747,19 2.774,67 2.802,41 2,830,44 2.858,74 2.887,33 2.916,20 2.945,36
2% B 2.692,80 2.719,73 2.746,93 2.774,39 2.802,14 2.830,16 2.858,46 2.887,05 2.915,92 2.945,08 2.974,53 3.004,27
2% C 2.746,66 2.774,12 2.801,86 2.829,88 2.858,18 2.886,76 2.915,63 2.944,79 2.974,23 3.003,98 3.034,02 3.064,36
2% O 2.801,59 2.829,61 2.857,90 2.886,48 2.915,34 2.944,50 2.973,94 3.003,68 3.033,72 3.064,06 3.094,70 3.125,64
SUBGRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE
CARGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM RADIOLOGIA TÉCNICO EM PATOLOGIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 HORAS
5% 5% !N 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
Cl ASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 1466,36 1.539,68 1.616,66 1.697,49 1,782,37 1.871,49 1 965,06 2.063,32 2.166,48 2.274,81 2.388,55 2,507,97
10% B 1.613,00 1.693,65 1.77? 33 1.867,24 1.960,61 2.058,64 2.161,57 2.269,65 2.383,13 2.502,29 2.627,40 2,758,77
10% C 1.774,30 1.863,01 1.956,16 2.053,97 2.1S6,67 2,264,50 2.377,73 2.496,61 2.621,44 2.752,51 2.890,14 3.034,65
10% D 1.951,73 2.049,31 2.151,78 2.259,37 2.372,33 2.490,95 2.615,50 746,27 2.883,59 3.027,77 3 179 15 3.338,11
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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Estado de Mato Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
3-GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL
SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE I
CARGO. AUX. DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS AUX DE NUT LIMPZA E MANUT. VIGIA, COZINHEIRO 40 HORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 1.461,36 1.539,68 1.616,66 1.697,49 1.782,37 1.871,49 1.965,06 I 2.063,32 2.166,48 2.274,81 2.388,55 2.507,97
10% B 1.613,00 1.693,65 1.778,33 1.867,24 1.960,61 2.058,64 2.161,57 ',269,65 2.383,13 2.502,29 2.627,40 2.758,77
10% C 1.774,30 1.863,01 1.956,16 2.053,97 2.156,67 2.264,50 2.3 i 7,73 2.496,61 2.621,44 2.752,51 2.890,14 3.034,65
10% O 1.951,73 2.049,31 2.151,78 2.259,37 2.372,33 2.490,95 2.615,50 2.746,27 2.883,59 3.027,77 3.179,15 3.338,11
SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE II
CARGO: AUX. ADMINISTRATIVO, ATENDE NTE DE FARMACIA, AUXILIAR DE RADIOLOGIA, AUX, DE ENFERMAGEM EM EXTINÇÃO,
AUX :.'E CONSULTORIA DENTÁRIO, AUXILIAR DE LABORATORIO E MICROSCOPIA, AUXIL!A'i DE LABORATÓRIO 40 HORAS
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
10% A 1.466,36 1.539,68 1.616,66 1 697,49 1,782,37 1.871,49 1.965,06 2.063,32 2.166,48 2.274,81 2.388,55 2.507,97
10% B 1.613,00 1.693,65 1.778,33 1.867,24 1.960,61 2058,64 2161,57 2.269,65 2.383,13 2.502,29 2.627,40 2.758,77
10% C 1.774,30 1.863,01 1.956,16 2.053,97 2.156,67 2.264,50 2.377,73 2.496,61 2.621,44 2.752,51 2.890,14 3.034,65
10% O 1.951,73 2.049,31 2.151,78 2.259,37 2.372,33 2.490,95 2.615,50 2.746,27 2.883,59 3.027,77 3.179,15 3.338,11
SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE III
CARGO. MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E MOTORISTA 40 hORAS
5% 5% 5 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
NÍVEL
CLASSE 1 2 3 4 S 6
r
7 i 8 9 10 11 12
10% A 1.551,27 1 628,83 1, 7,0,28 1 795,79 1.885,58 1.979,86 2078,8S 2.182,79 2.291,93 2.406,53 2.526,86 2.653,20
10% B 1706,40 1.791,72 1.881,30 1.975,37 2.074,14 2.177,84 2.286,74 2.401,07 2 521 13 2.647,18 2.779,54 2.918,52
10% C 1.877,04 1.970,89 2.069,43 2.172,90 2.281,55 2.395,63 2.515,41 2.641,18 2.773,24 2.911,90 3.057,49 3.210,37
10% O 2.064,74 2.167,98 2.276,38 2.390,20 2.509,70 2.635,19 2.766,95 2.905,30 3.050,56 3.203,09 3.363,24 3.531,41
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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Estado de Mato Grosso
REFEITUM MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 202
CNPJ 01.978.212/0,-W-00
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024
waihor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta A (susta Casa de Leis, o referido
Projeto de Lei que em "SÚMULA: Autoriza a reposição searial referente ao exercício de
2023 aos servidores do Si.;tema Único de Saúde, do Município de Terra Nova do Norte, e dá
outras providências", para a devida apreciação e deliberação do soberano plenário desse
parlamento.
Trata-se de reajusy! salarial de 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos pocento) referente ao ano 2023 sobre a remuneração base aos servidores do Sistema Único de
Saúde do Município de Ten. Nova do Norte, por força da Lei Municipal n° 1.060/2012.
O reajuste aqui proposto vai de encontro à responsabilidade fiscal e tem como base
fundamental a preservação do equilíbrio das contas pública; e a incumbência pela condução
da gestão fiscal, mediante a adoção de ações planejadas e transparentes que objetivem perfeita
correlação entre outras, as possibilidades de arrecadação de receita e da realização de
despesas, sempre em obscrváncia aos limites, pres postos e condições em lei".
Diante do exposto, ,...ncaminhamgs o pr ente Projel ) de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, assim, considerando a rele ância, apreciação e aprovação da
matéria pelos Nobres Fdi .
Gabinete do Nefe:I.o de Terra Mato Grosso, aos nove dias
do mês de janeiro de dois inil e vinte
Av. Cióvz;. F io Vítoratto, n' 10 Centro
CEP 78.505-00C+ - TERRA NOVA DO NORTE • íVIATO GROSSO