ANIIMINIENO:4
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADQR_ES_Pg TERRA NOVA DO NORTE Niro, 45/2024 Data: TERRA NOV 22/04/2024 Hora: 1211 ()ruão. 01/001
cnteressado. PREPEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE Assunto: ' 2024 0009-PROT0001 O
06/2024
OFICIO G F PA 143/2024 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLENETAR2/0001-00 - coro ALTERAÇOES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0612D24
SÚMULA: "Altera parcialmente a Lei Complementar n°
123/2023 e dá outras providências.".
O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica o Município autorizado a diminuir a quantidade de vagas para o Cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$1.466,36 (um mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), de 17 vagas para 11 vagas, alterando
parcialmente o Anexo I da Lei Complementar 123/2023 que segue anexa a essa lei como se
nela estivesse transcrita.
Art. 2°. Fica o Município autorizado a aumentar a quantidade de vagas para os seguintes
Cargos, alterando parcialmente o Anexo I da Lei Complementar 123/2023 que segue anexa a
essa lei como se nela estivesse transcrita:
I — Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Limpeza e Manutenção, com
remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis
centavos), passando de 05 vagas para 12 vagas.
II — Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, com
remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis
centavos), passando de 04 vagas para 07 vagas.
III — Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e
Manutenção, com remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
trinta e seis centavos), passando de 01 vaga para 04 vagas.
Art. 3°. Fica o Município autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes de Saúde e
Agentes de Endemias, que passará a ser fixado no importe de 2 (dois) salários mínimos
vigentes , nos termos da Portaria MS n° 3.086/2024, corre-,pondente ao reajuste do piso para
o ano 2024, modificando parcialmente o Anexo IV da Lei Complementar 123/2023.
§1°. O pagamento dtt recomposição salarial prevista ne caput deste artigo terá início no
mês de janeiro de 2024.
§2° O pagamento referene à reposição salarial tratado no :wr)ut deste artigo será realizado aos
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-0',;.: • TERRA NOVA DO NORTE MATO GROSSO
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Estado de Mato Groiso
PREFEITURA MUNICIPAL DE Tin,V14, NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01.978.212/01..31-00
servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e
pensionistas do PREVITER, como preconiza o artigo 37 da Lei Municipal n° 1.386/2018.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5
0
. Ficam alterados parcialmente os anexos I e TV da Lei Complementar 123/2023,
permanecendo as demais disposições inalteradas.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua public
Gabinete do Prefeito Municipal o, aos vinte e
oito dias do mês de março
Av. GióNd: s Felício Vetoratto, n 1n Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA nO NOR-i E iákr="à GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
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ANEXO I
QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE (SUS)
':.'.RUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPER i05:
GRUPO
OCUPACIONAL DE
CARGOS -1
ESPECIALISTA EM SAÚDE I
FONOAUDIOLOGO 40H 01
3.459,43
EDUCADOR FISICO 40H 01
ESPECIALISTA EM SAÚDE II ASSISTENTE SOCIAL 30H 02 2.543,51
ESPECiALiSTA EM SAÚDE III
FISIOTERAPEUTA 30H 03
PSICOLOGO 40H 02 2.797,85
BIOLOGO 40H 01
NUTRICIONISTA 40H 01 3.459,43
ESPECIALISTA EM SAÚDE IV ENFERMEIRO 40H 10 2.988,52
ESPECALISTA EM
SAUDE V
ODONTOLOGO r 40H 05
3.052,20
,- BIOQUIMICO 1 40H 05
FARMACEUTICO ! 40H 02
ESPECIALISTA EM SAÚDE VI
MÉDICOS (CLINICO
GERAL E
ESPECIALISTAS)
40H 04 10.937,08
MÉDICOS (CLINICO
GERAL E
ESPECIALISTAS)
20H 01 5.468,54
ESPECiALIBTA EM
SACIE F_ VII ARTE EDUCADOR 20H 01 1.979,91
, :T•
A
-"r- AGENTE SANIT • RIO i
!
,.
ASS ENTE
TECI', 00 EM
S.-i. :DE I
40H 04
1.466,36 ASSISTENTE 1
ADMINISTRATIVO 4 cwi 05
AGENTE COMUM TAR:0
DE SAÚDE
'
40H 45 2.824,00
Av. CIO Felício Vetoratto, n° 101 Centro
CEP 78.505-000 - rERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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Estado de Mato ..3rosso
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AGENTE COMBATE ÀS • ENDEMIAS 401-1 07
TÉCNICO DE 40H ENFERMAGEM 34
ASSISi ENTE
TÉCNICO EM
TECNICO EM 24H RADIOLOGIA 03
1.466,36
SAilI)E II TECNICO DE PATOLOGIP 40H 02
TÉCNICO DE HIGIENU.
DENTAL 40H 05
GPÍ '00 OCUPACIONAL - NIVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE LIMPEZA E 40H 12
MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS 40H 11
GERAIS
AUXII IAR EM
SAJDE 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO,
LIMPEZA E
MANUTENÇÃO
40H 04 1.466,36
VIGIA 40H 04
COZINHEIRO (A) -+-40H 002
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 40H 07
ATEN DENTE DE
FARMÁCIA 40H 02
GRUPO
OCUPACIONAL DE
AUXILIAR DE
RADIOLOGIA 40H 01
CARGOS - III
AUXILIAR DE
AUXILIAR EM
SPUDE II
ENFERMAGEM (EM
EXTINÇÃO)
40H 06
1.466,36
AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO 40H 05
DENTÁRIO
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO E 1 40H 02
MICROSCOPIA
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO 40H 02
AUXILIAR EM
MOTORISTA DE
VEÍCULOS LEVES 40H 02 1.551,27
SP;jr.)E III
MOTORISTA 40H 06 1.551,27
Av. Clci s ':elício Vetoratto, no 10' - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
4/1
11111111~~1111•11111M
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PREFEITURi:t MUNICIPAL DE 11 11A NOVA DO NORTE
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE TERRA NOVA
DO NORTE
• • •
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
1% 1% 174 1% 174 17, 1% 1% 1% 774 1% 1%
NÍVEL
P5282400 RS 2.852,24 R$ 2.880.77. 748 2.909,57 RE 2.938,67 P9296805 R5 2.997,73 R$ 3.027,71
.....
POS,357,99 R$ 3.088,57 95 3119,45 R8 3.150,65
RS 2.880,48 R5 2.909,28 R$ 2.909.28 R$ 2.909,28 R$ 2.909,28 R$ 2.909,28 952.909,28 R6 2.909,28 952.9074,28 R$ 2.909,28 9$ 2 909 28 R$ 2.909,28
P5293809 P5296747 P0299715 RS 3.027,12 R$3057,39 RO 3.087,98 R$ 3.118,84 R$3.150,03 RS 3.181,53 RS 3.213,35 95 3.245,48 R5 3.277,93
• • •
Av. Cle,- Felício Vetoratto. no 101 - Centro
CEP 78.5Jg-u00 - TERRA NOVA DO NORTE MATO GROSSO
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1•111111111~1110~111111~111,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestãe 2021 /2024
CNPJ 01.978.212/0001-OC
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 06/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o referido
Projeto de Lei que em SÚMULA: "Altera parcialmente a Lei Complementar n° 123/2023 e
dá outras providências", para a devida apreciação e deliberação do soberano plenário desse
parlamento.
O presente projeto de lei complementar visa promover ajustes na estruturação dos
cargos e na remuneração dos servidores municipais, buscando uma melhor adequação às
necessidades administrativas e à valorização dos servidores públicos.
A redução de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e o aumento para os
demais cargos propiciará uma melhor distribuição de pessoal, atendendo de forma mais eficaz
às demandas do município.
O reajuste salarial para os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias se faz necessário
para garantir a valorização desses profissionais que desempenham papel fundamental na
promoção da saúde pública no município.
Dessa forma, a presente proposta contribui para a melhoria da gestão de recursos
humanos e para a valorização dos servidores municipais, refletindo positivamente na
qualidade dos serviços prestados à população.
Assim, diante do compromisso com a legislação, encaminhamos para apreciação nessa
casa de leis presente projeto para apreciação, entendendo que Vossas excelências que tanto
-
presam e almejam por urna melhor promoção na saúde pública do município deem o parecer
favorável.
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORT 7 • MATO GROSSO
11111~~111111~1~ 4fflielle111111111MMII~1111r1
Estado de Mato Grosso
glINNIMINNINI~1111~
PREFEITUCA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gabinete do Prefeito de T
mês de março do ano
Gestão 2021 / 2324
CNPJ 01.978.212/C,001-
Nova do Norte, Esta
()is mil e vi e uatro.
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
dias do
CEP 78.505-001, TERRA NOVA DO NORTE • MATO GROSSO