1111111111~ 11111~
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA L CAMARA MUNICIPAL Q.13 pLvEREADORES 42E nau NovAin il1- "E-3 NORTE
Nro. 158/2024 Data: 03/1212024 Hora: 1010 °ruão: 01/301
Interessado: PREREi'liRA MUNiCIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE Assunto: r_1009-PROTOCOi O
OFICIO GP PA 402/2024 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 12/20241312024 E 1412024
EXPEDIENTE
LIDO
SE SÃO
-J
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2024
SÚMULA: "Altera parcialmente as Leis Complementares n°
33/2014 e 56/2017 e dá outras providências."
O SE ly OR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 43 da Lei Complementar n°. 33/2014, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 43. O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a
2 (duas) VRM -- Valor de Referência do Município).
Art. 2°. Fica alterado o artigo 1° da Lei Complementar n' 56/2017, sendo incluído o que
segue:
EXPEDIENTE
APROVADO SESSÃO
"VI - Ficam definidos os coeficientes corretivos conforme tabela abaixo, para
eterminação dos padrões e pontuações das casas e comércios deste Município.
) O valor de metro quadrado do terreno (Vm2t) será obtido através da Tabela
e valores de te reno: por nome de logradouro, aistrito, setor e face de quadra. O
ogradouro ou sua parte que não constarem da Planta de Valores deste Decreto,
terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver
posicionado mais próximo do referido. Segue em anexo a tabela mencionada
nesta alínea.
b) Área do terreno referida pela legenda "At'', será encontrada no cadastro
fiscal imobiliário.
c) coeficiente corretivo de situação referido pela letra ''S", consiste em um grau
atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da
quadra. O seu valor será obtido através da segrime tabela:
TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE CORRETIVO
ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE 1,10
ENCRAVADO 0,70
MEIO DE QUADRA
GLEBA
1,00
0,90
d) coeficiente corretivo de topografia referido pela letra "T", consiste em um
grau atribuído ao imóvel conforme as caracteriírtkcs do relevo do solo. O s'eu
valor será ob o através da seguinte tabela:
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-00£ - TERRA NOVA DO NORT1: - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01.978.212/0001-00
. .111111.'
TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE CORRETIVO
PLANO 1,10
ACLIVE 0,90
DECLIVE 0,80
IRREGULAR 0,70
e) coeficiente corretivo da pedologia referido pela letra "P", consiste em um
grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo. O seu valor será
obtido através da seguinte tabela:
TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE CORRETIVO
FIRME 1,00
ALAGADO 0,70
COMBINAÇÃO DAS DEMAIS 0,90
INUNDÁVEL 0,80
fi valor venal da edificação será aquele obtido através da multiplicação do valor
de metro quadrado do tipo da edificação por um percentual indicativo da
categoria da edificação dividido por cem e multiplicado pela área construída da
unidade e posteriormente multiplicado pelo fator do coeficiente do estado de
conservação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vve = Vm2e x Ae x Ec
onde:
Vve => Valor venal da edificação;
Vm2e => Valor do metro quadrado de edificação;
Ae=> Área da edificação da unidade e;
Ec=> Estado de conservação.
g) O valor do metro quadrado da edificação identificado pela legenda "Vm2e",
será obtido com base na faixa de pontos que se enquadrar a edificaçã'o, cujos
parâmetros identificam o padrão e consequentemente os materiais utilizados,
determinando os valores embutidos. A faixa de valores de acordo com a
pontuação será obtida pela tabela a seguir:
TABELA DE VALORES (R$) POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E
SEUS COMPONENTES BÁSICOS
RELAÇÃO DE VALORES POR IVI2 DE ACORDO COM A FAIXA DE PONTOS
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
dill111111.111~111~1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
FAIXA DE PONTOS VALOR DO NP (R$)
0 A 45 68,30
46 A 55 85,40
56 A 65 107,60
66 A 75 133,20
76 A 85 167,30
86 A 95 208,10
96A 105 230,80
106 A 115 268,60
116A 125 331,20
126 A 135 416,30
136A 145 518,30
146 A ... 587,30
TABELA DE COMPON •
Residência
S PONTU
Apart.
• • •
Sala/Loj Galpão
06
COMPONENTES Telheiro Especial
ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
MADEIRA RÚSTICA 05 05 04 03 18
MADEIRA DE PRIMEIRA 12 12 14 08 05 20
ALVENARIA 15 15 16 12 09 22
CONCRETO 15 15 16 12 09 22
METÁLICA 16 16 18 14 10 24
AOBERTURA
TELHA DE CIMENTO/AMIANTO 06 06 07 05 03 15
TELHA TERMOACÚSTICA 09 09 10 06 04 16
TELHA DE BARRO 07 07 08 06 03 18
METÁLICA 08 08 09 07 03 23
LAJE 12 12 14 09 07 28
ESPECIAL 20 20 15 25 30 30
ESTRUTURA DA COBERTURA . ,, .
MADEIRA SIMPLES 08 08 09 07 04 18
MADEIRA DE PRIMEIRA 10 10 11 08 05 26
CONCRETO 12 12 14 10 07 24
METÁLICA 16 16 17 14 10 26
ESPECIAL 23 23 18 28 50 33
,REVESTIMENTO INTERNO
SEM 00 00 00 00 00 ' 00
EMBOCO 04 04 06 07 03 12
REBOCO 06 06 07 05 04 16
PINTURA SIMPLES 09 09 10 07 04 20
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NO
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01.978.212/0001-00
PINTURA LÁTEX 10 10 12 08 06 25
REVESTIMENTO ESPECIAL 15 15 17 10 00 30
REVESTIMENTO EXTERNO
SEM 00 00 00 00 00 00
EMBOCO 05 05 06 08 04 15
REBOCO 07 07 08 06 03 18
PINTURA SIMPLES 09 09 10 07 06 22
PINTURA LÁTEX 10 10 12 08 06 28
REVESTIMENTO ESPECIAL 15 15 17 10 00 35
PAREDES
SEM 00 00 00 1 00 00 00
ADOBE/MADEIRA RUSTICA 06 06 07 05 03 15
MADEIRA DE PRIMEIRA 10 10 12 06 03 20
ALVENARIA 13 13 14 10 06 25
CONCRETO 13 13 14 10 06 30 METÁLICA 15 15 17 10 00 32
FORRO
SEM 00 00 00 00 00 00
MADEIRA 04 04 05 03 02 15
GESSO 11 11 13 06 04 20
LAGE 12 12 14 08 06 25
PVC 08 08 09 05 03 30
ESPECIAL 16 16 18 08 05 35
PISO
TERRA BATIDA 00 00 00 00 00 00
CIMENTO 04 04 06 03 02 10 CERÂMICA/MOSAICO 09 09 10 07 05 20
MATERIAL PLÁSTICO 12 12 14 10 08 30
ESPECIAL/PORCELANATO 12 12 14 08 06 35
MOTALAÇA0 SANITARIA
SEM 00 00 00 00 00 00
EXTERNA 02 02 02 02 02 02
INTERNA SIMPLES 06 06 06 06 06 06
INTERNA COMPLETA 09 09 09 09 09 09
MAIS DE UMA INTERNA 11 11 11 11 11 11 INSTALAÇÃO ELÉTRICA
SEM 00 00 00 00 00 00
EXTERNA 02 02 02 02 02 02
EMBUTIDA 06 06 06 06 06 06 ÁREA DE LAZER
PISCINA ATE 20.000 L 15 15 15 15 15 15
PISCINA ACIMA 20.000 L 20 20 20 20 20 20
SAUNA 35 35 35 35 35 1 35
QUADRA DE ESPORTE 40 40 40 40 40 . 40
OUTROS 00 00 00 1 00 00 00
NEUTRO 00 00 00 00 00 00
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01.978.212/0001-00
h) área edificada da unidade identificada pela legenda "Ae", será obtida pelo
cadastro fiscal imobiliário.
i) O fator do coeficiente do estado de conservação identificado pela legenda
"Ec", consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o seu estado de
conservação, cujos parâmetros constam da seguinte tabela:
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ORDEM DISCRIMINAÇÃO 1NDICE
01 NOVA/ÓTIMA 1,10
02 BOM 1,00
03 REGULAR 0,90
04 RUIM 0,70
§10 Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a
área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte
fórmula:
Fi =AexAt
Ate
Onde:
Fi => Fração ideal;
Ae =>Á rea edificada da unidade (BCI);
At =>Área do Terreno (BCI);
Ate => Área total edificada no terreno (BCI) e;
BCI => Boletim de Cadastro Imobiliário.
§2° Constituem instrumento para a apuração da base de cálculo dos impostos:
I — os elementos contidos nos cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura e/ou
apurados em campo, através dos quais se torne possível a caracterização dos
imóveis;
II — as informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o
valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;
III —fatores de correção de acordo com a situação, da pedologia e topografia dos
terrenos; fatores de correção de acordo com a categoria da edificação e estado
de conservação.
IV - Os logradouros ou trecho de logradouro que não constarem na Planta
Genérica de Valores, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno,
considerado automaticamente ao da face de quadra mais próximo existente de
ULUIULl CUM U ILWCIU.
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V - As disposições finais desta Planta Genérica, são extensivas aos imóveis
localizados nas áreas urbanizadas e de expansão urbana.
Art. 3°. As demais disposições permanecerão inalieradas.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data
Gabinete do Prefeito Municipal de
do mês de dezembro de dois mil e
.04WAW,
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
to Grosso, aos três dias
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO