materia nº 1/2024

ser￾CAMARA MUNICIPALOLVEREAPORES_PE TERRA NOVA DO NORTE _ 
Nro 8/2024 Data: 31/01/2024 Hora , 22' 
Oraão 31/001 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Assunto 0009-PROTOCOLO 
OFICIO GP PA 38/2024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 01,2024 E 02/2024 
EXPEDiEN'TE 
LI 1: ) C) SESSAO i EMENTA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 
O ç °2- " 
40 DA LEI MUNICIPAL N° 1.454/2019 E DÁ 
.,- OUTRAS PROVIDÊNC,AS". 
3 de Mato Grosso 
IPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
;estão 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 01/2024 
PASCOAL LBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal e i.e! Orgânica Municipal, faz sacer que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são c. )nferidas por lei, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Altera o artigo 40 da Lei Municipal n° 1.454/2019, que passa a 
om a seguinte redação: 
"Art. 40. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar é de um salário 
mínimo e meio r, será reajustada na mesma data e com o mesmo índice de reajL.ste 
geral da remune ação dos servidores públicos municipais". 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data :•1, sua publicação, tendo seus 
efeitos retroagidos a Jar oiro de 2024. 
Art. 3°. Revoçarn-se todas as disposições contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova 
janeiro de dois mil e vint e quatro. 
efe p 
N rteaos quinze dias do mês de 
TON 
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO