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Nro. 13/2024 Data. 96/02/2024 Hora 0935
Oraão: 01/001
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTF
Assunto: 0009-PROTOCOL0
OFICIO GP PA 48/2024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 03/7074
-s-xPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
0 1 (2i
) de Mato Grosso
IPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
estão 2021 / 2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 03/2024
timula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fetuar repasse financeiro para o Conselho
omunitário de Segurança Pública do Município de
Terra Nova do Nortc;-MT - CONSEG, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR PASCOAL ALBERTO1V, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O
PLENÁRIO DA CÂMARA JUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar
termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁR1C DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE TERRA NOVA DO NORTE/MT — CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na
Travessa São Paulo, n° 2 i Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O repasse autormado no artigo anterior será efetua lo mensalmente, sendo parcelas
no valor de R$ 2.493,18 i bis mil quatrocentos e noventa - três reais e dezoito centavos),
totalizando assim o montante de R$ 27.425,00 (vinte e sete i til, quatrocentos e vinte e cinco
reais), durante um período le 11 (onze) meses, repassados ai- CONVENENTE, a fim de ratear
os valores para custeio das necessidades da Polícia Judiciaria Civil, Polícia Militar e
CONSEG, sendo vedada a realização de despesas com contra ação de pessoal. Os gastos serão
efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. Os
valores serão dispensados de acordo com o Cronograma que segue:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS META
Fevereiro
Repasse. de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Março
Repass t de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Abril
Repass.; de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Maio
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Junho
Repass ; de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Julho
Repass t de recursos financ-, os será de
i
R$ 2.493,18
Agosto
Repasse de recursos fm.tros será de R$ 2.493,18
Setembro
Repass , de rec os fi "cetros será de
Ali
R$ 2.493,18
Outubro
1 • Repasse. Ja, . anceiros será de
Ar
R$ 2.493,18
Av. Clóves Felício e atto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
Novembro
Dezembro
TOTAL
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
Repasse de recursos financeiros será de R$ 2.493,18
R$ 27.425,00
Art. 3
0
- O Termo referehte ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo
ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado:os anos subsequentes, desde que
haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas
da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.
Art. 4" - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os
recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:
02 Gabinete do Prefeito
005 Departamento de Outras Esferas de Governo
06 Segurança Pública
183 Informação e Inteligência
0014 Segurança Publica Municipal
2.186 Conselho Municipal de Segurança
3.3.50.41-00 Contribuições
Código Geral: 02.005.06.183.0014.2.186.3.350-41 R$ 27.425,00 Dot. 0686
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários.
Meta Física: Transferir o montante de R$ 27.425,00 ao CONSEG durante o exercício de
2024, sendo 11 parcelas de R$ 2.493,18.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra N as do mês de
janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO