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. 17/2024 Data 15/02/2024 Hora: 0952
"CiâJ: 01/001
Interessado PREFEITURA NALINCIPA; 1-)F TERRA NOVA DO NORTE
Assaintn• 000P-PROTnr.Ol
OFICIO Gr 3 PA 5812024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 05/2024
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SESSÃO
Mato Grosso
L DE TERRA NOVA DO NORTE
o 2021 / 2024
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SES
OJETO DE LEI MUNICIPAL N2 05 2024
MULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA
NOVA DO NORTE — AATNN, CONVÊNIO PARA REPASSE DE
RECURSO FINANCEIRO, E D, OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PnEFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, SENHOR
PASCOAL ALBERTUN, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:
Artigo 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros,
para aquisição de óleo diesel, med'ante Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE
TERRA NOVA DO NORTE - AATNN, inscrita no CNPJ sob o n.° 29.801.228/0001-62, do Município de
Terra, Nova do Norte/MT.
Artigo 22 - O Termo de Convênio a ser celebrado ;2.iltre as partes para o repasse do
importe de R$ 288.686,02 (dua. -dos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dois
centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas no corrente ano, em co i ita de titularidade da Associi.:ção e
para fins exclusivos do presente C )nvênio, da seguinte maneira:
MÊS
MARÇO
ABRiL
META VALOR
, O repasse será de
O repasse será de
R$ 28.868,60
R$ 28.868,60
MAIO
JUNHO
O repasse será de RS 28.868,60
O repasse será de R$ 28.868,60
JULHO
AGOSTO
SETE.V1BRO
OUTJBRO
NOVEMBRO
O repasse será de R$ 28.868,60
O repasse será de R$ 28.868,60
O repasse será de R$ 28.868,60
O repasse será de R$ 28.868,60
—1 O repasse será de R$ 28.868,60
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
O repasse será de
TOTAL = R$ 288.686,02
R$ 28.868,60
Parágrafo Único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao
custeio do transporte escolar dos universitários, especificamente, para a aquisição de óleo diesel.
Artigo 32 - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando
atender a despesa autorizada no C4 rt. 2° desta Lei.
Parágrafo Único. O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando
atender a despesa autorizada no art. 12 desta Lei, mediante credite adicional suplementar nos t?rmos
do art. 41, I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 288.686,02 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e dois centavo) à seguinte dotação orçamentaria:
Órgão: 04— SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 001 — DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO 1NCLUSIV.
Função: 12— EDUCAÇÃO
Sub-Função: 364 — ENSINO SUPERIOR
Programa: 0010 — EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto: 2155 — APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR
Natureza da Despesa:
0710 — 335041000000 — CONTRIBUIÇÕES
Artigo 42 - A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN
deverá prestar contas à Administreção Municipal dos recursos receLdos em até 30 (trinta) dias após o
recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Co(Ivênio, cuja minuta segue anexa a
esta iei.
§12 - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Mun.cipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as CiáUSUI2S do Termo de Convênio.
§22 - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real
aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de
despesa da entidade Conveniada.
Artigo 52 - Cabera ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de
acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Artigo 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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• A.
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Gestão 2021 / 2024
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrá
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Est. o Grosso aos nove dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
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