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PREFEITI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE
Nro. 28/2024 Data: 08/03/2024 Hora 1033
Oraão. 01/001
Interessado. PREFFITURA MUNIR-IRAI nF TFRRA NnvA nn Kincrc
ASSIIIIiR nnna.pan-rnrni n
OFICIO G° °12. 77'2024 - ENCAMINHA PROJEORS DE LEI ni orrir r
0812024
PROJETO DE LEI MUNICIPAI. N9 07/2024
NORTE
SÚMULA: "Autoriza o Po ler Executivo Municipal a realizar
convênio de auxilio financeira para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Terra Nova do Norte - APAE e dá outras
providências".
O PrEFEITO MU ICIPAL DE TERR4 NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL
ALBE4TON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE
MENSAGEM DE LEI:
Artigo 1 2 - F ica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de auxílio
financeiro com a Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de Terra do Norte — APAE, que vigorará até
31 cl€ Dezembro de 2024.
Parágrafo Úr.ico - O Convênio será para atendf,r despesas com custeio da entidade
citada no Caput deste artigo, refe;en es aos meses de Março à Dezembro
Artigo 22 - Será repassado o valor total de PS" 63.525,00 (sessenta e três mil e
quinhentos vinte e cinco reais), caju parcelas vencerão sempre no Jitimo dia de cada mês, conforme o
se rama de desembolso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
1m MF.TA VALOR
M rill Re se de recursos financeiros será de R$6.352,50
..4% ....'
Abril Roçasse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Maio Re asse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Junho Rei Esse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Julho Re. asse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Agosto K:-,.-,asse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Setembro Rei asse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Outubro Reviasse - de recursos financeiros será de R$6.352,50
Novembro Repasse de recursos financeiros será de R$6.352,50
Dezembro Re. asse de recursos financeiros será de R$6.352,50
TOTAL = R$ 63.525,00
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
Artigo. 32 - As prestações de contas da aplicação los recursos deverão ocorrer no mês
subsequente à concessão do auxílio, unto à Administração Municipal.
§ 19 - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios
estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.
§ 22 - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado
ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
§ 32 - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa,
emitidos apenas em nome do participe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de
Cooperação.
§ 49 - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e
contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e
seu domicílio.
Artigo 42 - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando
atender a despesa autorizada no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária: 04.001.12.367.0010.2018 Manutenção e Encargos com o Ensino Especial/Código da
dotação 33504100— Contribuições -- CÓD. RED. 0711.
Artigo 52 - Caberá ao Município e ao Cont •le Interno Municipal a responsabilidade de
acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Artigo 62 - Esta Lei entra em vigo
Artigo 72 - Revogam-se as dis
Gabinete do Prefeito de Mato Grosso, aos
sete dias do mês de março de dois mil e v
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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