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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE
Nro. 28/2024 Data: 08/03/2024 Hora- ,nn
Oraão: 01/001
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL CE TERRA NOVA DO NORTF
Assunto. 0009-PROTOCOLO 'Fosso
OFICIO GP PA 77/2024 - ENCAMINHA PROJEORS OE LEI 0//2024 E
'RA NOVA DO NORTE 08/2024
...à.f,,,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESPE TERRA NQYA DQJYQRTE PROJETO DE LEI N° 08/2024
Nr. 2 : 08/03/2024 Hora: 1033 I
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EXPEDIENTE EXPEDE E
DO APROVADO SÚMULA: "Autorize. o Poder Executivo afirmar Termo
I
0
à ,
l2/7 '‘) Excepcionais - APAE de Terra Nova do Norte e dá
sEsSA0 SESSO de Convênio com a is.vociação de Pais e Amigos dos
fj.,..14v outras providências".
O S WHOR PASCOAL AL ER fON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFEitIP4S POR LEI, SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. P - Fica o Po( er Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — 'Af: de Terra Nova do Norte/Mi , tendo como intuito o repasse de
verb: s do Fundo de Manutençã •) e Desenvolvimento da Educa, ão Básica e de Valorizaçã ; dos
Prol. sionais da Educação - FUNPCB.
Art. 2° - As condiç, ies para o repasse serão reguladas Termo de Convênio, nos termos
da nvnuta que faz parte integrante c;.-Jsta lei.
Art. 3" - Revogada; as disposições em contrário, es Lei entra em vigor na data de sua
publ' ;ação, retroagindo seus efeia s a Março de 2024.
Gabinete do Prefeii ) do Município de
março de dois mil e vinte e quatr(:.
s sete dias do mês de
Av. Clóves Felicio Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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