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Estado de Mato Urosso
REFEITUFA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 /
CNPJ 01 978 212P :01-00
"ROJETO DE LEI N.9 15/2024
SAWARUM~YERF.A.QDREs DE I.EREAKOA-açai"Ig_
Nro. 7212024 Dia: 0510612324 Hora: 1039
anão. 01/001
Interessado. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Matintn• ORN-RRn-rnroi
OFICIO GP PA 191/2024 ENCAMINHA PROJETOS DE LEI 142024 BATA: 04/06/2024
15;2024
APROVADO
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L ,
itoriza o Poder Executivo nunicipal a ab ir crédito adicional
pecial destinado a execução de projetos culturais e
nefícios emergenciais ol 'undos da Lei Aldir Blanc, e dá
outras providências.
PASCOAL ALBERTON, Pre-1.?.ito Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato G;o:;:,o, nr., uso de suas atribuições leu s, encaminha para deliberação da
Câmara Municipal de Terra VLI do Norte o seguinte projeto de
Art. 12 Fica Chefe do Poder Executivo Municiv I autorizado abrir crédito adicional
especial destinado elc±i e Projetos Culturais e benefícios -_,n---.v-genciais oriundos da lei Aldir
?dano, no valor de al:é R., 88., 26,66 (Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e. Vinte e Seis Reais e Sessenta e
Seis Centavos),nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Fede!al n2 4.320/64, distribuídos nas
seguintes rubricas orçament ias:
04— Secre,t ..ia Municipal de Educação, CO ara e Desporto
04.006. Der)artamento de Cultura, Lazer e Juventude
04.006.13 altura
04.006.13.3'.,'2 —Difusão Cultural
04.006.13. .0012 —Vida Saudável — Cultura Viva
04.003.13.3:2 J012.1.320— Benefícios Ein:l. enciais Culturais —Lei Aldir
Blanc
339031.00.0 — Premiações Culturais, Artílicas, Cicatificas, Desportivas e
Outras
33903O.0 n Material
Consumo 1.000,0
339039.00.0) Outros Serviços
Jurídica 30.000,00
339036.00.00 Outros
Física 56.826,66
Serviços
Av. Cióves Felício Vetoratto, n - Centro
CEP 78.505-0C(,‘ - TERRA NOVA DO NORTE • MATO GROSSO
de
Pessoa
Pessoa
Estado de Mate Grosso
REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 /2024
CNPJ 01.978.2120'01-00
Fonte de Recursos - 1.899 — Outros Recursos Vinculados.
Total 88.826,66
Art. 22 Para 4dzer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior,
fica autorizado a redução, ,,os termos do artigo 43, § 19, inciso III, da Lei Federal n9 4.320/64, no
valor de até R$ R$ 88.826,66 (Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Seis
Centavos):
04.001.12.365.0010.1064 — Reforma, Readequação e Ampliação de Creches
339030(089) - Material de Consumo R$ 44.000,00
449051.00(91) — Obras e Instalações R$ 44.826,66
Art. 3
0 Para atender as Ações/Metas 1.320- Benefícios Emergenciais culturais
—Lei Aldir Blanc, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do
Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei n° 1.648 de 20 de Outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na sua revisão na Lei n° 1.780 de 09 de
Novembro de 2023; e na Lei n° 1.770 de 11 de Outubro d 2023, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data sua pu ação.
Prefeitura Municipal de TERRA OVA ado de Mato Grosso, m
Av. ClóVeS Felício Vetoratto, no 1 - Centro
CEP 78.505-0A TE • MATO GROSSO
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101.111•111111~11111.14111.10.0,./../MMNIUMIIIII•82189~^
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REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 2024
CNPJ 01.978.212/0001-00
MENSAGEM N2 15/2024.
Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial para execução de projetos culturais e
benefícios emergenciais oriundos da Lei Aldir Blanc (lei 14.017/2020).
Trata-se de credito adicional especial, com recursos advindos do Governo Federal
destinados a Seleção de Projetos Culturais e benefícios emergenciais oriundos da Lei Aldir Blanc, a
serem gastos de acordo com plano de trabalho.
Dessa forma, contamos com o apoio dos senhores parlamentares para a célere
avaliação e aprovação da pmuosta.
Aproveitamos a oportunidadjiara r rar a Vossas Excelência nossas estimas de
elevado apreço.
A Sua excelência
Oh i Onevio Zeni
Presidente da Câmara
Terra Nova do Norte-M
de Terra Nova Norte
!cio Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE MATO GROSSO