Es ..Ç..AMARA MUNICIPALD1Y.EREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE
Nro. 84/2024 Data: 26/0612024 Hora: 1241
PREFEITURA MI C:soão:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Assunto 3009-PROT000LO IRTE
OFICIO GP PA 213/2024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 18t2024
EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
o
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI N° 1/ :2024 LIDO
SESSÃO
o
DATA: 18/06/2024
SÚMULA: "Autoriza o íc Executivo Mu cipal a abrir
credito adicional especial. ,; Já outras providências".
Pascoal Alberion, Prefi,i o Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato Gr( no uso de suas airibuiçães legais, encaminha para deliberação
da Câmara Municipal 7 :rra Nova do Norte o seguinte pü eto de lei:
Art. 1°. Fica. o Chefe do Poder Executivo Nutriicipal autorizado a abrir crxlito
dicional especial para 11-31 forrnaçao digital do SUS, atravé.; cie recursos advindos do Governo
Federal - Fundo a Fut, o - Bloco de Manutençao, c ;tinado a atender despesas com
operacionalizaçao do pro, esso de implatançao; Manutenci o da '1ducaçao Permanente em
Saude; e Aquisição de cc abustivel destinado a pavimentac .:sfaltica, totalizando o valiir de
até R$ 294.054,95 (duze ,:, e noventa e quatro mil. cinquen á c o_uatro reais e noventa e cinco
.:entavos), nos termos do at 41, II da Lei 4.320/64 ás seguinte 3 dotações orçamentárias:
07 - Secreta ria Municipal de Saude
07.001 — tdo Munic de Saude - Gesta° em r aude
07.001.10 — c.w.ude
07.001.10. ' 2 6 — Tenologia da Informaçao
07.001.10. 6.0018 — Saude para todos
07.001.10.1. 6 (1018.1.203 — Implantaçao do t Ugital
339014.00 T,)iárias R$ 8.000,00
339030.00 - Material de Consumo R$ 8.55 1,95
33903 Iassagens e Despesas de Locome .. R$ 5.000,00
33939 00 - Outros Serv de terc. Pessoa Juridi - R$ 10.00(?,00
Fontes de re rsos — 1.600— Transf de re Fu a. a Fundo SUS
07 - Secreta :ia Municipal de Ssude
Av. Clóves Falido Vetoratto, n° - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
07.001 — Fudo Munic de Saude — Gestao em aude
07.001.10 - Saude
07.001.10.1 ^8 — Formacao de Recursos Humanos
07.001.10.1210018 — Saude para todos
07.001.10.1 .' 6.0018.2.217 — Manutencao da Educaçao Permanente em Saude
339036.00 - Outros Serv Terceiros Pessoa ica R$ 700,00
Fonte - 1. 041.1002
339039.00 Outros Serv de terc. Pessoa Juridica R$ 11.800,00
Fonte - 1.600.0000
05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
05.001 De,)artamento de Infraestrutura
05.001.15 - - :Jrbanismo
05.001.15.4.'i — Infra-estrutura Urbana
05.001.15.4. 11.0008 — Cidade Atrativa
05.001.15A 51.0088.1147 — Pav. Asfaltica E S ia Paulo V. da Silva
449030.00 - Material de Consumo R$ 250.00,1,00
Fonte - 1.7,5 ;.0000
Art. 2°. Para atender as despesas criadas ri art 1', fica autorizado o Poder
Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1°, III, da le, 4.320/64 dotaçoes orçamentárias
previstas no orçamento fp-kual no valor de até R$ 294.054,9:: dizentos e noventa e quatro mil,
cinquenta e quatro reais e roventa e cinco centavos), aos segu:ntes elementos:
07.001.10.1. 2.0018.2.198 Enfrentamento da Emeig nc Covid 19
339030.00(34) — Material de Consumo R$ 2.00%00
_-
339032.00(325) — Material de Distrib ao Cita it. . R$ 20.50 1,00
07.001.10.122.0018.2182 — Man te do Secretario de Saude
319011.0(»": 44) -- Venctos e V tagens V asi R$ 21.554,95
Av. Cláves Falido Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
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Gestão 2021 /2024
05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
05.001 — Departamento de Infraestrutura
05.001.15 — Urbanismo
05.001.15 — Infra-estrutura Urbana
05.001.15. : 1.0008 — Cidade Atrativa
05.001.15.4H ,:)088.2099— Man. e encargos CL Secretaria de Infraestrutura
339030.00 k ;36) — Material de Consumo R$ 100.000,00
339039.00 (539) — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 150.000,00
Art. 3°. :=ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a
açao e meta ao projeto 1.203 — Implantaçao do Sus Digital; n Plano Plurianual e açao e meta a
atividade 2.217 — Manuteneao da Educaçao Permanente em Saude, previsto para 2022 — 2025,
através da Lei n° 1.648/20:1, revisada pela lei n° 1.780 de 09 de novembro de 2023 e na L i de
Diretrizes Orçamentárias si b n° 1.770 de 11 de outubro de 2023.
Art. 40• Es Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
asdisposições em contrário
Gabinete do Prefeito Mu , lc.;pal, Terra Nova do Norte/MT dias do mês de junho de
dois mil e vinte e quatro.
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
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Gestão 2021 / 2024
entos fundamentais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Contamos com o apoio c' aprovação dos Nobres Edis para avançar com estas importantes
iniciativas.
Gabinete do Prefeito Municip a Nova do Norte, Estado de Mato
Grosso, aos dezoito dias do ylês de junho de doi
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO