Estado de Mato Grosso
Gestdo 2025/2028 -
CNPJ 01.978.212/0001-00 | ;
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___._d.:uema-e.m-‘ sanciono a seguinte lei: EXPEDIENTE
EXPEDIENTE AP Rov ADO
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SESSAQ _ Secdo [ 0%, 2,25
Da Regularizacio Fundiaria Urban
CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 06/2025
PROTOCOLO N EMENTA: “DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO
Du@fi%{‘fi do as__| FUNDIARIA URBANA - REURB E
z DESAFETACAO DO LOTE DENOMINADO AREA
,,-_.__ VERDE 1/5, QUADRA 5 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
SR. PASCOAL ALBERTON, usando das atribuigdes legais, fago saber gque a Cimara Municipal
ndiaria urbana DC.
LDTE DENOMINADO AREA VERDE 1/5, QUADRA 5, localizada entre as Travessas Eurico
Monteiro e Graziela Carneiro, devendo observar os procedimentos previstos na Lei Federal n®
. 1° Fica autorizada 20 poder executivo municipal a realizar a regularizagio
13.465/2017 ¢ demais regulamentagdes municipais.
Art. 2° Fica autorizada a desafetagdo e a modificagio de uso da drea de 4.800,00 m2 (quatro mil ¢
oitocentos metros quadrados), constante na Matricula n° 9.983 do Ca orio de Registro de Imoveis de
a ter a finalidade de Lote Edificavel.
Terra Nova do Norte-MT, localizada entre as Travessas Eu7_o Montgiro eJ,fGraziela Camneiro, passando
vinte € cinco.
PREFEITPRA M_UNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
) LE -
L i Estado de Mato Grosso
| ';—'PREFElTURA MUNICIPAL DE TERRA N_OVA DO NORTE Gestdo 2025/ 2028 CNPJ 01.978.212/0001-00
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 06/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para deliberagio o projeto de lei municipal n.° 06/2025, que trata sobre
a regulariza¢do fundidria no Municipio de Terra Nova do Norte/MT.
A presente propositura de lei tem como objetivo desafetar ¢ regularizar uma area anteriormente designada como area verde, que, apos estudos técnicos e ambientais realizados, constatou-se
nunca ter sido efetivamente utilizada para esse fim. A drea em questio encontra-se consolidada e ocu- ¢
pada por entidades de relevante importdncia social, as quais promovem atividades voltadas ao bemestar da populagdo e ao desenvolvimento da comunidade local.
1. Fundamentagdo Fatica
O estudo ambiental realizado identificou que a area, embora destinada a ser area verde, nido apresenta
caracteristicas ecolégicas ou ambientais relevantes que justifiquem sua manutengdo como tal. Além
disso, a ocupagdo consolidada ha anos pelas referidas entidades imp=de a destinagdo da drea ao uso
originalmente previsto, caracterizando a necessidade de adequagéo a realidade atual.
Importante destacar que tais entidades exercem fungdes essenciais a coletividade, seja
no ambito social, educacional ou assistencial, o que reforga o interesse publico na regularizagio fundiaria da area para assegurar seguranga juridica e permitir a continuidade de suas atividades.
2. Fundamentagfo Juridica
A desafetagdo e regularizagdo da area encontram amparo na Lei Federal 1:° 13.465/2017, que regulamenta a Regularizagdo Fundiiria Urbana (REURB). Nos termos do artigo 13 da referida lei, ¢ possivel
a regularizagdo de areas piblicas ocupadas por assentamentos de interesse social, desde que atendam
as diretrizes previstas, como a inclusio social e a seguranga fliridica.
Ademais, a Constituigdo Federal, no artigo 30, ;Linciso VIII, estabelece a competéncia
municipal para promover o ordenamento territorial, incluindo 4 desafetagdo ¢ destinagdo de areas publicas conforme o interessc pablico. O artigo 182 tambéni dispde sobre a fungdo social da propricdade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
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de seu uso a.mblental originario.
3. Interesse Puablico e Social.
A regularizagdo da area por meio da REURB trara beneficios diretos a populagdo, consolidando o
direito a propriedade para as entidades que desempenham papel fundamental no atendimento de demandas sociais. Além disso, parmitird que os ocupantes invistam era melhorias estruturais e no fortalecimento de suas atividades, contribuindo para o desenvolvimento sustentdiel e para a promogdo da
justiga social no municijic, '
4. Conclusio.
Diante do exposto, a presente lei visa ndo apenas corrigir um equivoco historico, mas também garantir
o pleno cumprimento da fungéo social da propriedade, assegurando seguranga juridica as entidades
ocupantes e alinhando-se as diretrizes legais e ambientais vigentes. Por essas razdes, submetemos 0
presente projeto de lei a apreciagio desta Casa Legislativa, confiantes de sug-aprovagdo em prol do
interesse publico. :
Estas so as rizdes do Projeto de Lei.
Certo de que meus nares serdo sensiveisa p1 escmc conto cbm 0 apoio-de todos para
a aprovagdo desse projeto.
Gabinete do Prefeito Municjpal, o Nerte/MT, iz §o més de janeiro dedois mil ¢
vinte e cinco. o,
: ' vo NGRTE mrc:fi_,
ficio n° /25 G
Terra Nova do Norte - MT, 28 de janeiro de 2025.
- AO DEPARTAMENTO JURIDICO
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI DE DESAFETACAO DE AREA
REF: LOTE DENOMINADO AREA VERDE 1/5 QUADRA 5.
Prezados,
Cumprimentando-as cordialmente, venho pelo presente solicitar que seja
elaborado projeto de LEI DE DESAFETACAO DA AREA DENOMINADA AREA
VERDE 1/5 QUADRA 5. O pedido se deve ao fato de que a Area esta sendo
regularizada através do procedimento do REURB, e necessita estar desafetada para que
possamos proceder com a aprovagdo da regularizagdo fundiaria junto ao Cartorio de
Registros de 1° Oficio do Municipio de Terra Nova do Norte-MT. Como se trata de um
processo em andamento na CEI ANOREG, temos urgéncia na aprovagdo deste projeto
junto a Camara Municipal de Vereadores.
Certa de vossa ateng¢do, me coloco a disposi¢do para sanar quaisquer duvidas.
Atenciosamente
s
Assinado de forma digital por HANNYE KAROLINE axnve karouNe
RIZZIERI:0233296@ \ arriora296: 10 s
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11 0 2024.005 20320
Hannye K. Rizzieri
Sec. Municipal de Governo
'REGISTRO DE IMOVEIS DE TERRA NOVA DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL RUBRICA FICHAn®
9?5?3 emmaEr - 01
Terra Nova do Norte, 25 de novembro de 2022.
BEM DE USO COMUM
DENOMINAGAO: AREA VERDE AV 1:5 ..................................................................................................
LOCALIZAGAO: QUADRA N° 05 - QUARTEIRAO CENTRAL - LOTEAMENTO NUCLEO URBANO
TERRANOVA — MUNICIPIO E COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.......coorvururrerreririraane.
IMOVEL: AREA VERDE AV1/5, sifuado na Quadra n° 05, com a &rea de 4.800,00m? no
"QUARTEIRAO CENTRAL", no loteamento denominado "NUCLEO URBANO TERRA NOVA", no
Municipio de Terra Nova do Norte/MT, possui os seguintes limites e confrontagdes: NORTE: com
80;00m, L.C 1/5, Lote 06, As 1/5, Lote 19 e LC 2/5; LESTE: com 60,00m, para os Lotes 20 e 67; SUL:
com:80,00m, LC 5/5, Lote 68, AS 5/5, Lote 81 e LC 6/5; OESTE: com 60,00m, Lote 82, AS 6/5 e Lote
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrita no CNPJ n° 01.978.212/0001-00, com sede na Avenida Cloves Felicio Vetoratto, n® 101,
| Centro, municipio de Terra Nova do Norte/MT, representado pelo Prefeito Municipal PASCOAL
ALBERTON, brasileiro, prefeito municipal, casado, portador da cédula de identidade RG n°® 3700571-1
expedida pela SESP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua
das Mangueiras, n° 161, Bairro Jardim Dom Benjamin, no Municipio. de Terra Nova do Norte/MT, por
forga do artigo n°® 22 da Lel n°® 6.768/79, passou a ser considerado bem publico de uso comum,
conforme consta da matricula anterior n® 11.648, do Livro n° 2-AG, dataca de 20 de outubro de 1981,
do B2 Oficio de CUIBDA/MIT ...........cooo et aress st s ee s as s s e st ea s st aesaassesesansnasessasansnnsn
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n” 11.649, do Livro n° 2-AG, datada de 20 de outubro de 1981 do
{Protocolo n® 22.236 de 08 de novembro de(R022. Eu, Kethiyn Roberta Goulart, Escreveme
|Juramentada, que digitei e conferi. Eu, Jli Sandra Ferreira da Silva, Escrevente
|Juramentada, conferi e subscrevi. Selo n° BUK 47406. Valor do ato: R$ 85,40. AV-174-9.983 (AVERBAGAO ACAO CIVIL PUBLICA)
Terra Nova de Norte, 25 de novembro de 2022.
Procedo & presente averbagéo, nos termos do requerimento apresentado,
-+ datade.de xx de novembro de 2022, conforme consta da Matricula Anterior 11.649 do 6° Oficio de
| Cuiab&MiT, a seguir: “OBS: Existe Carta Precatéria Civel Itinerante (CPC, Art. 204), expedida pelo Juizo
|de Direits da Vara Unica da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, aos 22/04/2013, recebida em
18/06/2013, extraido dos autos do Processo n° 739-12.2012.811.0085 — Ag#io Civil Publica Cédigo:
50817, acompanhado da respeitave! de decisdo, datada de 19/04/2013, tendo como Autor: Ministério
Publico do Estado de Mato Grosso e Réu: Estado de Mato Grosso, foi determinado a esta Oficial
proceder a averbacio da existéncia da referida agfio, sobre o lote acima™. NADA MAIS. E verdade e
dou fés Eu, Kethiyn Roberta Goulart, Escrevente Juramentada, que digitei..e conferi:: 5y, | ;] i Sandra Ferreira da Silva, Escrevente Juramentada, conferi e subscrevi.
TR ST ..vide verso..
M L i i e inelalde dalala ot Lol ki - bnaal o
Avm (CANCELAMENTO DE ACAO)
Terra Nova do Noite, 25 de novembro de 2022.
Procedo & presente averbagdo, nos termos da requerimento
expedido pelo Poder Judiciario da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, subscrito pejo Gestor Judiciario
Ercilio Giacomel, arquivado nesta Serventia, € esta averbaggo para constar que conforme sentenga no
processo n® 739-12.2012.811.0085 - Cédigo n® 50817, datada de 16 de dezembro de 2016,
mmmmwmmmm FICAGAKGELADA&AVERBAGRO&AQADM
apresentado, |
datado de 08 de novembro de 2022, e do oficio n® 166/2020, datado de 21 de fevereiro de 2020,
mencionada na AV-01/M-8.983. NADA MAIS. E e dou fé. Eu, Kethlyn Roberta
MWJWW,qmdmaemnfen Eu, LI Sandra Ferreira da Silva,
Escrevente Juramentada, conferi e subscrevi. Protocolo n® 22 08 de novembro de 2022 Selo
n'axammmmmom
AV-3/-9.983 mmmmanocmcio - BEM DE USO COMRUM)
Terra Nova do Norte, 25 de novembro de 2022.
Procedo & presente averbacdo, nos termos do requerimento apresentado,
datadoe de 08 de novembro de 2022, bem como demais documentos apresentados e de acordo com a
Certidio de Localizag@o de Imdvel, expedida aos 10/11/2022, apresentada pelas partes e que fica
atqmempastaprémadasbem mmwmommmmmmmao
'mmmmmrmmm mmmmm n® 101, Centro, mundmode‘rerm‘maa Prefemuurficspel ascoal Alberic
inscrito no 502.469.339-68, CPF sob o n° residente e domiciliado na mmmm Baln'o Jardim Dom Benjamin, no Municipio de Terra Nova do Norie/MT, tendo em vista a atual focalizagdo e
afetagiio nos fermuos do artigo n° 22 da Lei n° 6.766/79. NADAMAIS. E e dou fé. Eu, Kethiyn 'Roberta Goulart, Escrevente Juramentada, que digitei e conferi. Eu, _ L Sandra Ferreira
da Silva, Escrevente Juramentada, conferi e subscrevi. Protocoio n® de 08 de novembro de 2022 Selo n° BUK 47408. Valor do ato: 16,50. :
AN-41-9.583 @NSCRICAO IMOBILIARIA)
3 TmNe%doNa%,ZfidemWo@em
datado de 08 de novembro de 2022, bem como demais documentos apresentados, para incluir os dados deinscricao Imobilidria sob o n° 0011.03.605.00Av1/5.001, presentes na Certidéo Negafiva de Déhitos Memicipais {(n” 1515/2022, emifida sm 11/11/2022) do imével objeto desta matricula. NADA MAIS. E
: » dou f&. Eu, Kethiyn Roberta Goulart, Escrevente Juramentada, que digitei e confiesi. Eu,
wamadamammm conferi e subscrevi, Protocolo
S uamam Seion“BUKttMOS Valor do ato: 16,50.
'FartaNovadoNor&,Zfidenovembmdezmz
Procedc a presente averbaciio, nos termos do requerimento apresentado,
datado de 08 de novembro de 2022, bem como demais documentos apresentados, e de acordo com o
teor da Cerfiddo Negativa de Débitos Municipais (n° 1515/2022, emmdaamflmmmadbm
mmm mMwomefimmaonaT essa Eu <
wmwmmmmem Eu ; Sandra
Ferreira da Silva, Escrevente Juramentada,
sovemmbro de 2022, Selo n° BU
Procedo a presente averbag@io, nos termos do requerimento apresentado, |
conferi e subscrevi. Protocolo ° de 08 de|
4?406.\Hordoato 16,50
O T
MANIFESTO DE . ASSINATURAS
Cddigo de validacao: RVH6U-F7ECQ-KCKG5-Q97F5
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imdveis, pelos seguintes signatarios:
" . Patricia Cristiane Henrique (CPF 085.203.389-33)
‘Para verificar as assinatufagé, acesse o link direto de validagdo deste documento:
https:lfassinador.registrddeimoveis.org.brlvalidate/RVHSU-_FTECQ-KCKGS-QQTF5
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponivel no link abaixo e informe
o codigo de validagdo: :
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
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NIBL FFEAA WO AE ANTES el mbm APV Adalmmmsinla amm bhak i s i e s Do ol i i s i e ot ol st s Ry Pacn cenlldas = da [ [N S 7 Macicbes da mrrmmmmba mnalaada mn Analeadas & 2enistro ..