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Estado de Mato nrosso
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PREFEITUA" PI` PIR . II IN. /ffl NI Wien mo n.o,
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CArViARA IMIÇIEALI2LY_F.REA12.0E S DE TERRA NOVA DO NORT_ã_
Nro. 13112024 Data: 29/10/2024 Hora: 112-,
Oraão: 01/001
Interessado: PREFEITURA MJNIC!PAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Assunto • C,009-PROTOCOLC
ENCA1v1INNA PROJETOS DE LEI 212024: 222024 E 24/2024
EXPEDIENTE
LIDO
SESSÃO
-L i
PROJETC DE LEI MUNICIPAL N° 22/2024
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
emenda impositiva de Vereador de 2024 e dá outras
providências."
PASCOAL LBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato
Grosso, no so de suas af.ribuições que lhe são conferida'.: pela Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal, o seg!..irs prGjeto de Lei:
!ext. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autcrizP.: a abrir credito adicional
especial, no valor de R;;; :.:,0.000,00 (Trinta Mil Reais) nos do arti I d Lei
Federal n° 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
05 - Secretaria Municipal lnfraestrutura
05.002 - Divisão de Infraestrutura e Transporte
05.002.15 - Urbanismo
05.002. 15.451 - Infraestutura Urbana
05.002. 15. 451.0020 - Emenda parlamentar impositiva
05.002. 15. 451.0020.1.204 - Apoio - Associação dos Am 'gos do ,Éairro Vista Alegre
335041-00 - Contribtiiçõet; R$ 30.000,00
EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
f
Art. 2°. Para atender ao c`i posto no artigo 30 fica o poder executivo autorizado a reduzi- o
Jalor de até R$ 30.000.0: (Trinta Mil Reais) , nos termo: do Art 43, § 1°, inciso III c12 lei
4320/64. À seguinte dotaço orçamentária:
03- SECR. MUNICIPAL 10E DESENVO. ECONOMICO (SEDEN00)
06.001 - DEPTO DE A:...:7ICULTURA . E PECUARIA
06.001.18 - GESTA() AMI3IENTAL
06.001.18.122 - ADMIMS1RACAO GERAL
06.001.18.122.0020 - Emenda parlamentar impo va
06.001.18.122.0020.1.177 APOIO A ENTIDADES DF_ PROT. ANIMAIS - CLEUSP
ZALESK
339030-00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
04 - Secretaria Municipa t r E. ducaçao, Cultura e Desporto
04.007 - Departamento Municipal de Desporte
04.007.27 - Esporte c:
04.007.27.812 - Desporto ._.emunitario
04.007.27.812.0C20 Frné,nda parlamentRT impositiva
04.007.27.312.00:n1.19.1 -APOIO A EVENTOS ESP": ;T;VOS, AERT - OLEOSA
Z.ALESKI
Av. Cióvef; Felício Vetoratto, n° 10-t Lentro
CEP t 8.505-00e - TERRA NOVA DO NORTY, - MATO GROSSO
golummia.~~
eleareemeemeeremaseraireprani~~~~ro,
Estado de Mato Grosso
.t'11 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01 978 212/0001-00
337041-00 — Contribuiçoes R$ 2.000,00
339030-00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$10.000,00
339039-00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data
Gabinete do Prefeito M.nicipaI de
dezessete dias do mês de outubro
ublicação.
a Nova do Norte, Est
Lii eiv te e quatro.
o de Mato Grosso, .:.os
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78.505-000 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
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SaINLV allak
Estado de Mata Grosso
11111.11111.1.1.1t,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNPJ 01.978.212/W01-00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 22/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Verradoras,
Senhores Vereadt:res,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei cuja
súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar emenda impositiva de
vereador de 2024 e dá outras providências".
Este projeto de lei visa autorizar a alteração da destinação de emenda
impositiva de 2024, re3peitando os princípios da i,2.galidade e da eficiência da
administração pública.
Importante mencionar que o período de restrição eleitoral, conforme Lei n°
9.504/1997, já se encerrou. Com o resultado das eleições municipais já definido,
torna-se possível ajustar a destinação dos recursos para atender demandas da
comunidade, como o apoio à Associação dos Amigos do ;3airro Vista Alegre.
Portanto, com o intuito de utilizar o valor destinado em ações pública,
encaminhamos a preseme proposta de lei para apreciação e aprovação junto aos
Nobres Edis.
Certo de que meus pares serão sensíveis ao pre
todos para a aprovação desse projeto.
São estes os motivos que embasam e
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra N
Je outubro de dois mi! e vinte e
Av. Cióve,
nte, conto com o apoio de
resente projeto de lei.
sete dias do mês
elido Vetoratto, 11' 13 - Centro
CEP 78.505-00 - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO