materia nº 25/2024

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
'estão 2021 / 2024 
I 
Nro 151/2024 ERRA.NQVADQS03:1_____ 
Oraão: 01/001 Data: 2711/2024 Hora: 1032 
Interessado. PREFEITLIRA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE Assunto: 0009-PROTOCOLO OFICIO GP PA 396/2024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 25/2024 E 30/2024 
speoase-r.te 
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PROJETO DE LEI N° 25/2024 
SÚMULA: " \bre Crédito Adicional Supleme 'ter 
no valor :0 20,00 (Quatrocentos e cinquenta 
mii ieais), por excesso de arrecadação". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, faz saber que o Plenário da 
ai de Vereadoms, aprovou e ele sanciona e promulga !;uinfe Lei: 
Art. 1° Fica o Pode,. Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adio', nal 
Suplementar, no valor de R$ L50.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação 
orçamentária: 
0012- FUNDO MUNICIPAL DE -2RF.VIDENCIÁ - PREVITER 
0001 - FUNDO MUMCIPAL DE ''REVIDENCIA - PREVITER 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
J272 - PREVIDÊNCIA ESTÁTUTARIO 
0021 - PREVIDÊNCIA ESTABIL IDADE DO SERVIDOR PÚBLICO 
2202 - MANUTENÇÃO E ENC. =.GOS COM PENSIONISTAS E INATIVCS 
1.800.111100 - RECURS,-)S VINCULADOS AO RPPS - FUNIJO EM CAPITALIZAÇÃO (PUNO 
PREVIDENCIÁRIO) 
3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 450.00( ri0 
TOTAL 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
SESSÃO 
0 2 / 
R$ 450.000.00 
Art. 2° - Os rt ".jrsos orçamentários para ate 'o dota .ão descrita no artigo ante7-ior, 
(..orrerá por Excesso de Arrerad •;,ão. 
Art. 3° - Esta ' i entra em vigo as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal c 25 de outubro de 2024. 
Av. Clóves etoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 
CEP 78.505-000 - TERR OVA DO NORTE - MATO GROSSO 
181111111~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI Nu. 25/2024 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhoras Vereadoras; 
Senhores Vereadores; 
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei Municipal n°. 25/2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para a devida apreciação 
e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. 
O projeto de lei epigrafado tem o escopc de obter autorização legislativa para abrir crédito 
adicional suplementar no orçimiento do Município de Terra Nova do Norte, em especial nas dotações 
orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova de 
Norte — PREVITER, visando atender despesas com os benefícios c:e Aposentadoria. 
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 
de 17 de março de 1964 que ':istatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contole 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", em especial fr
em seu inciso II, posto que w. recursos necessários para acom od' /Àrj a despesa, são provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da minuta em apretc ' 
/ 
Devido a imporrància denotada por e ta matéria/ i queiro nos termos do Regimito / 
Interno desta Casa, que a sa.,., tramitação se dê e SPECIAL, e desde já 
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovaç 
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