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Nro.
13812024
1012
Interessado: PREFEITURA
MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE
Oruko:
011001
OFICIO GP PA 37112024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2612024 Assunto: 0009-PROTOCOLO
Data: 07,1112024 Hora:
N1111111111111111WN
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
2°24
8.212;.‘1301-00
imeneemeeme
PROJETC. DE LEI MUNICIPAL N° 26/2£24
Súmula: "Autoriza o Poder tExecutivo Municipal a alterar
emenda impositiva de Vereador de 2024 e dá outras
providências."
ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra lv:)./a do Norte, Estado de Mato
Gros o, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Le,
Organica Municipal, encai., !nha a Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor ds. h”) 21.600,00 (Vinte e um mil e s(?;scentos reaisl nos termos do
artigo 41, inciso II da Lei Fcdera! n° 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
vereadora quer desticiar p recurso para Apoio ao Ce ntr -..awdgsy-g-erár!rphas Querência
Nova, para realização de iquisição de material e servos. EXPEDI
L I D 1
tl
;i5 — Secretaria Munici ! e Infraestrutura SESSÃO
05.001 — Departamento ca Infraestrutura
05.001.04 — Administração
/ f
05.001. 04.122 — Administração Geral
05.001. 04.122.0020 — Emenda parlamentar impositiva
05.001. 04.122.0020.1.2C5 — Apoio ao Centro de Tradt i.) Gaúchas Querencia Nova
(Vereador (a)s Thamara Reis/Marco Aurelio Carlos)
335041-00 — Contribuições R$ 21.600,00
Art. 2°. Para atender ao di;;pdsto no artigo 3
0, fica o poder executivo autorizado a reduzir o
valor de até R$ 21.600 00 'Vinte e um mil e seiscentos reeãl, nos termos do Art 43, §. 1°,
inciso III da lei 4320/64, à 633ouinte dotação orçamentária:
94 — Secretaria Municipal Ci Z-"ducaçao, Cultura e Desporto
94.006 — Departamento Ga Cultura, Lazer e juventude
C4.006.13 — Cultua
04.006.13.392 — Ditosãe :;Ltitural
04.006.13.392.0020 — Emenda parlamentar impositiva
04.006.13.392.0020.1.197 -- APOIO AO ENVETO ESPORTWC, AERT — TAMARA REIS
337041-00 — Contribuiçoes R$ 1.000,00
339030-00 — Material de C.onsumo R$ 3.000.00
339039-00 — Outros serviy.Y3 de terceiros — Pessoa Jurídiw- R$ 11.000.00
TOTAL R$ 15.000,CC
Av. Cióves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
CEP 78, Zie5-010 - TERRA NOVA DO NOR) E • NIA.TO GROSSO
41111111111111~11.1111=4111111111101111111~ 1111111111ffierffill~
naffineemeeek 11111111~~
Estallec; zk Matv Grosso
PREFEITUil MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
Gestão 2021 / 2024
CNIDJ 01.973.21210001-00
04 - Secretaria Municipal cr Educaçao, Cultura e Desporto
04.006 - Departamento de Cultura, Lazer e juventude
04.006.13 - Cultura
04.006.13.392 - Difusão Ctiitural
04.006.13.392.0020 - Emenda parlamentar impositiva
04.006.13.392.0020.1.183 - EVENTOS CULTURAIS ASSOC. 5a AGROVILA - MARCO
AURELIO
337041-00 - Contribuiçowz R$ 5.600.30
339030-00 - Material de Consumo R$ 500,00
339039-00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídic-- R$ 500,00
TOTAL R$ 6.600,00
Art. 3° A açao e meta n° 1.205 - Apoio ao Centro de Tradições Gaúchas Querencia
Nova, criada no ai.;gc fica incluso no PPA 2022-2025, bem como na Lei de Diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4°. Esta Lei entra em , igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis
dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quati o.
PASCOAL Assinado de forma clgiiI
por PASCOAL
ALBERTON:5024 ALBERTON:502469339.'il
Dados: 2024.11.07 08:49;46 6933968
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
Av. Ciów s Felício Vetoratto: n° 101 - - dentro
CEP 78.505-000 TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
valores destinados a emendas parlamentares e que não foram utilizados ao longo do
Senhor Presidente,
súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar emenda impositiva de
todos para a aprovação desse projeto.
ano corrente.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de
presente projeto de lei tem como escopo a alteração, por abertura de crédito, de
encaminhamos a presente proposta de lei para apreciação e aprovação junto aos
novembro de dois mil e vinte e quatro.
PASCOAL Assinado de forma digital
vereador de 2024 e dá outras providências".
Nobres Edis.
Senhoras Verradoras,
Senhores Vereadores,
Visando atender demanda relativa a Secretaria, Municipal de infraestrutura, o
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei cuja
Certo de que meus pares serão sensíveis ao presente, conto com o apoio de
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
Portanto, com o intuito de utilizar o valor destinado em ações públicas,
CEP 78.505-00e - TERRA NOVA DO NORTE - MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 00/2024
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro
ALBERTON:5024
6933968
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
CNPJ 01.978.212,5001-00
Gestão 2021 / 2024
ALBERTON:50246933968
-0400'
por PASCOAL
Dados: 2024.11.07 08:50.11
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE