Estado de Mato Grosso
DO NORTE miLuipaig
Nro. yg_Ft__„.jaszni2Lu~A
Oraão• 01/001
142/2024 Data: 12/11/2024 Hora 105:
Interessado:
Assunto: 0009-PRr.
PREFE1TU' A MUN!CIPAL DE TERRA NOVA 00 NeR7E rocot
29/2024
OFICIO 383/2024 FACAN1INHA PROJETO DE LEI 27/2024: 28!2c
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 27/2024
A: "ESTIMA A RE(,'EITA E FIXA A DESPESA DO
IPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO 'DE
MATO GROSSO, PARA O F,.7.JRCICIO FINANCEIRO DE
2.025 E DÁ OUTRAS PROVii.)ÉNCIAS".
PAS 20AL ALBERTON. Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte,
Estado de Mato Grosso, no vso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal
e Lei Orgânica Municipal. encaminha para a deliberação da "amara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estadc de
Mato Grosso, para o exercicic financeiro de 2.025, em igual valor de R.$ 120.850.000,00(cento e vinte
milhões, oitocentos e cinquenta reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao
atendimento do Regime Pró]: -; e de Previdência Social dos Serva ores Público do Município de Ti-ra
Nova do Norte — PREVITE1, no valor R$ 7.550.000,00 (sete ri:. ihões, quinhentos e cinquenta mil
reais), e o valor a ser dedu iclo da receita para formação de u LiNDEB . em R$ 8.620.000,00(Mo
milhões, setecentos e vinte ni.1 reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta
Orçamento oa Seguridade Social Administração In e 'rec.,
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$
( - ) Dedução Impostos R$
SOMA DO ORÇAMENTO R$
76.056.997,20
46.101.662,80
R$ 7.550.00t 00
(8.620.000,00)
(238.660,00)
120.850.000,00
Art. 2°. A receita scá arrecadada através do recebimento ík tributos, rendas e outras fonte; de
Receitas Correntes, de Capi:al e ainda, Receitas de Contribuieóes Patronais Previdenciárias, no
termos da legislação vigente e das especificações constantes do " Anexo 2" da receita, observando o
seguinte desdobramento sint ico:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita de Impostos e Taxas
1.2. Receitas de Contrib !•ções
1.3. Receita Patrimonial
1.5. Receita de Serviços
1.6. Transferêt-Ãas Co:.r ttes
1.7. Outras Receitas Co) -entes
(-) Dedução de Recei,:i p/ formação FUNDEB
89.159.748,00
12.510.949,00
3.203.200,00
1.646.700,00
1.202.000,00
1111. 79.335.100,00
120.659,00
-238.860,00
(-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos, taxas e
Contrib.)
Receitas de Contribuicio Intra
2. RECEITAS DE CA riTAL
2.2. Alienação de Bens
-8.620.900,00
5.259.341,00
26.430.911,00
810.911,00
Av. Clóves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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2.3. Transferências de (-apitai 25.620.000,00
Parágrafo Único - O detalhátnento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte — PREVITER, anexo à presente lei será realizada
em conformidade ao seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES J 7.550.000,00
1.2. Receita de Contribuição dos Servidores 2.203.200,00
1.3. Receitas Patrimoniais 13.500,00
1.9 Outras receitas Correntes 79.959,00
7.2. Receitas Correntes 111ft-a Orçatnentárias 5.259.341,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER 7.550.000,00
Art. 3
0
. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros
"Anexo 6 - Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", que integram a presente lei, e
apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALORES
LEGISLATIVA 3.300.000,00
JUDICIÁRIA 615.000,00
ADMINISTRAÇÃO 9.572669,70
SEGURANÇA PÚBLICA 71.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.111.407,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.332.200,00
SAÚDE 35.750.962,80
TRABALHO 1.506.500,00
EDUCAÇÃO 25.544.107,50
CULTURA 1.246.945,00
URBANISMO 17.857.000,00
HABITAÇÃO 105.000,00
SANEAMENTO 2.922.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 73.000,00
AGRICULTURA 3.881.407,50
INDÚSTRIA 155.000,00
COMERCIO E SERVIÇO 10.000,00
ENERGIA 1.002.000,00
TRANSPORTE 3.651.000,00
DESPORTO E LAZER 959.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 866.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU LEGAL DO RPPS 1.217.800,00
SOMA 120.850.000,00
r2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS VALORES
001 Legislativo a Serviço da População 3.300.000,00
002 Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas 9.955.169,70
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Nr,A,
o-0-
g
ep,•,
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Gestão e Planejamento Responsável 3.483.750,00
104 Saúde Para Todos 2.978.000,00
005 Atividade Rural Sustentável 1.679.500,00
006 Caminhos Sustentáveis 3.651.000,00
007 Valorização Profissional 406.500,00
008 Cidade Atrativa 18.612.000,00
009 Terra Nova Socialmente Justa 4.123.500,00
010 Educação de Qualidade para Todos 20.341.700,00
011 Vida Saudável - Esporte para Todos 959.000,00
012 Vida Saudável - Cultura Viva 1.028.000,00
013 Gestão da Política Ambiental 30.000,00
014 Fiscalização e Controle 501.000,00
015 Gestão alimentar Escolar 821.000,00
016 Gestão do transporte Escolar 4.346.000,00
017 Gestão Transparente e Responsável 658.500,00
018 Saúde para todos 35.333.045,30
019 Valorização do Comercio e Industria Local 175.000,00
020 Emenda Parlamentar Impositiva 817.335,00
021 Previdência: Estabilidade do Servidor Publico 6.332.200,00
997 Reserva de Contingência do RPPS 1.217.800,00
999 Reserva de Contingê:lcia 100.000,00
SOMA 120.850.000,00
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA VALORES
Despesas Correntes 97.977.497,7
81
Despesas de Capital 21.554.702,22
Reserva de Contingência 1.317.800,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 110.000.000,00
5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALORES
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.300.000,00
001 - Câmara Municipal de Vereadores 3.300.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 3.176.500,00
001 - Administração Superior 1.605.000,00
002 - Controladoria Interna 430.000,00
003 - Assessoria Jurídica 364.000,00
004 - Depto de Comunicação Social 276.000,00
005 - Outras Esferas de Governo 501.500,00
03 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) 4.787.669,70
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1:001 - Departamento de Finanças 3.395.000,00
002 - Departamento de Contabilidade 547.000,00
003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação 845.669,70
04 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 27.750.052,50
001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva 5.587.500,00
002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material 831.000,00
003 - Departamento de Transporte Escolar 4.432.000,00
004 - Departamento FUNDEB - Magistério 70% 11.431.000,00
005 - Departamento FUNDEB - Apoio 30% 3.279.607,50
006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude 1.229.945,00
007 - Departamento de Desporto 959.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 25.220.000,00
001 - Departamento de Infraestrutura 16.504.000,00
002 - Depto de Infraestrutura e Transporte 3.694.000,00
003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo 2.044.000,00
004 - Departamento de Saneamento Básico 2.978.000,00
06 SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) 4.079.407,50
001 - Departamento de Agricultura e Pecuária 3.874.000,00
002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo 30.000,00
003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços 175.407,50
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 35.750.962,80
001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS 849.500,00
002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica 10.081.439,13
003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade 23.612.423,67
004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica 350.000,00
005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde 857.600,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.216.407,50
001 - Departamento de Assistência Social 1.452.000,00
002 - Fundo Municipal de Assistência Social 2.311.407,50
003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 453.000,00
004 . Fundo Municipal do Idoso
09 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE) 3.902.000,00
001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico 2.873.000,00
Av. Cláves Felício Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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002 — Depto de Gestão Publica Municipal 8.500,00
003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convénios 644.000,00
004 - Departamento de Recursos Humanos 376.500,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.017.000,00
001 - GABINETE DO SECRETARIO 1.017.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 6.332.200,00
001 - PREVITER 6.332.200,00
97 Reserva de Contingencia do RPPS 1.217.800,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00
SOMA GERAL 120.850.000,00
6. POR ORGÃOS DE Gi ,VF RNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.300.000,00
2 GABINETE DO PREFEITO 3.176.500,00
3 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) 4.787.669,70
4 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
LAZER 27.750.052,50
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 25.220.000,00
6 SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) 4.079.407,50
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 35.750.962,80
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.216.407,50
9 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(SEPLAGE) 3.902.000,00
13 SEC MUNIC DE GOVERNO 1.017.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
TOTAL DA .-.riMINISTRAÇÃO DIRETA 113.300.000,00
12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA — PREVITER 7.550.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.550.000,00
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos saplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total,
da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de
Av. Clewes Felicio Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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ivos contingentes, outros iiscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5°, inciso
, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1° e 2° da Lei
das Diretrizes Orçamentária para 2024.
Art. 5° - Esta Lei ent-ará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos oito dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e quatro. PASCOAL Assinado de forma digital
por PASCOAL
ALBERTON:502 ALBERTON:50246933968
Dados: 2024.11.11
46933968 11:05:25 -0400'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N". 27/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estima a
receita e fixa a despesa do rr. nicípio de terra nova do norte, estado de mato grosso, para o exercício
financeiro de 2.025.
A Lei OrçamenCria Anual (LOA) é um instrumento fundamental para a gestão
financeira e administrativa de qualquer município, pois define a distribuição dos recursos
públicos de forma a garantir a implementação de políticas públicas que atendam aos interesses
da população. Este projete. de lei propõe a revisão e atualização da LOA com o objetivo de
assegurar que o orçamente municipal reflita as reais priorioades da sociedade, promovendo
transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
1. Promoção da Transparência e Participação Popular: O projeto visa fortalecer a
participação cidadã na ela5oração e acompanhamento do orçamento municipal, garantindo
que a alocação de recursos esteja alinhada às demandas cok tiv as e aos anseios da população.
O estímulo a audiências públicas e consultas populares am;Ilia - a transparência do processo
orçamentário e reforça a confiança da comunidade nas institiuções públicas.
2. Garantia de Responsabilidade Fiscal: A adequa0"o da LOA ao projeto de lei é
fundamental para manter o equilíbrio das contas públicas, riss;ei tando os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso inclui a otimização de receitas c despesas, o controle de
gastos e o compromisso com a sustentabilidade financeira de longo prazo, evitando défieits
orçamentários que possam comprometer o desenvolvimento cio município.
3. Fomento ao Desenvolvimento Sustentável e Sw tal: Este projeto busca assegurar
que a LOA contemple a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
sustentável, priorizando áreas estratégicas como educação, saúde, infraestrutura e assistência
social. A previsão orçamertária alinhada a esses setores garante a promoção do bem-estar da
população e o crescimento econômico, gerando emprego e icAtia para os munícipes.
4. Eficiência na Aplicação dos Recursos: O projeto também propõe mecanismos de
controle e avaliação de desempenho na execução orçamentaria. A introdução de metas e
indicadores de resultado contribuirá para a avaliação periódica das ações do governo,
Av. Clóves Falido Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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111111•11111111Lnar
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ibilitando ajustes e garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e com
máximo retomo para a sociedade.
Dessa forma, contamos com o apoio dos senhores parlamentares para a célere
avaliação e aprovação da proposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Tossas Excelências nossas
estimas de elevado apreço. PASCOAL Assinado de forma dgital
por PASCOAL
ALBERTON:5 ALBERTON 50246933%8
Dados. 2024 11 1
0246933968 11:05:49 -0400'
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
Av. Clóves Falido Vetoratto, n° 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500
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