materia nº 28/2024

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Nro. 142/2024 Data: 1 ;11/2024 Hora: 1052 NOVA DO NORTE 
°ruão. 01/001 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE "TERRA NOVA DO NCP- E 
Assunto: 0009-PROTOCOLO 
OFICIO 383/2024 ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2712024: 2821 
29/2024 
Projeto de Lei il/toni.Aual n2. 28/2024 
SÚMULA: "Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 
— PPA instituído pela Lei Municipal 1.648/2021 e dá outras 
providências". 
O SENHOR PASCOA1 
AL DE TERRA NOVA DO NORTE. 
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, EN 
O, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
N, PREFEITO 
GROSSO, NO 
BERAÇAO DO 
Art. 1 Fica aprovada a Revisão do Pia 1 — PPA 2022-2025 do 
Município, incluindo a administração indireta, para o período 2025 conforme autoriza a lei 
1.648 de 20 de outubro de 202 i . 
Art. 2° A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao 
período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à fiexibilização 
governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício 
seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão 
revalidadas na Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da 
Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o 
período de setembro/2024, passando o valor a ser de R$ 120.850.000,00 (Cento e Vinte Milhões, 
Oitocentos e Cinquenta Mil Reais) para 2025, sendo: 
R$ 3.300.00000 (Tres Milhões e Trezentos Mil Reais) para o Legislativo 
R$ 7.550.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) para o 
R$ 110.000.000,00( Cento e Dez Milhões de Reais) para a Prefeitura 
Municipal de Terra Nova do Norte. 
Municipal; 
Previter; e 
§ 2° Fica auterizada a exclusão de ações previstas para 2025, junção de outras, 
com objetivos parecidos; bem como a inclusão de alguma ações, objetivando o maior 
Jetalhamento das mesmas. 
PREFEITURA Mktlikletridlik. EllbffEeltkNOVA DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
Gestão 2021 / 2024 
Art. 3
0 Passa a fazer parte desta lei o Anexo I — demonstrativo da 
,tót3 ibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do 
a-rexo de metas fiscais, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam 
a vigorar no PPA 2022-2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.648 de 20 de 
outubro. 
Art. 4
0 O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma 
compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2025. 
Terra Nova do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, aos Oito dias do mês de 
novembro de 2024. 
PASCOAL 
ALBERTON:502 
46933968 
Assinado de forma digical 
por PASCOAL 
ALBERTON:50246933968 
Dados: 2024.11.12 
10:15:42 -0400' 
PASCOAL ALBERTON 
Prefeito Municipal 
Av. Clóves Felício Vetoratto. n 101 - Centro - Fone: 66 3534-2500 
CEP 78.505-000 TERRA NOVA 00 NORTE - MATO GROSSO 
Áffiár'~ék,ái-'