materia nº 2/2024

f,,LAT I VO 
g
O 
111 TRAI3A1,1-10PR
N ' O'C';I:r) 
http:fivp.vw. fr ar
Travessa Lucas A 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2024 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 
2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA 
NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO 
DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fixa os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do 
Município de Terra Nova do Norte/MT, Vereadores para a legislatura 2025/2028 conforme 
estabelecido abaixo: 
I - Vereador o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); 
11 - Vereador Presidente da Mesa Diretora o valor de R$ 6.800,00 (seis 
mil e oitocentos reais); 
Art. 2° Quando o vereador for servidor municipal lotado em cargo efetivo, 
o mesmo receberá o vencimento do cargo efetivo e o valor do subsidio, podendo neste caso 
acumular em virtude de compatibilidade de horários. 
§ Único Durante o período de recesso parlamentar será devido ao 
vereador o subsidio integral. 
Art. 3
0 Os valores acima expostos serão aplicados a partir de 01 de 
janeiro de 2025. 
Art. 4° Os subsídios fixados por esta Lei, poderão ser revistos no mesmo 
período da revisão geral anual e no mesmo índice fixado para os servidores públicos 
municipais. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, Plenário das 
Deliberações "Vereador José Sales" em 15 de abril de 2024 
Ver. Adelar Mar,cá te 
Vice Presidétite 
Ver. Oh—dde---' vio Zeni 
te 
Ver. Cleusa do armo Zaleski 
Secretária 
e-mail: legislativogca ma raterranovadonorte .mt.gov.b=• 
uxílio TonHzzo, .206 - Centro - Fone ) 3534-1108 
Terra Nova do Norte - MT