materia nº 4/2024

 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2024 
EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, O DIA 
MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO 
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO 
SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 
Art. 1°- Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate à Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho. 
Art. 2°- Constituem objetivos primordiais desta Lei: 
I- O reconhecimento das categorias profissionais na promoção da saúde e 
no atendimento básico às necessidades da população; 
II- O reconhecimento de seus esforços para a melhoria contínua do 
Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal; 
III- A valorização institucional das categorias que, em diversos momentos, 
atuam em condições adversas e enfrentam desafios diários para garantir o acesso aos 
serviços de saúde. 
Parágrafo Único- A data de que trata o art. 1º passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Terra Nova do Norte/MT. 
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º - Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará esta Lei 
por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se 
atingir os objetivos desta, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
todas as disposições em contrário. 
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte 
Plenário das Deliberações “Vereador José Sales” 29 de maio de 2024
Cleusa do Carmo Zaleski 
Vereadora 
 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos, 
Senhor Presidente, Vereadora e Vereadores 
Com nossa saudação, na melhor forma de direito e observando o 
disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentamos o presente 
Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Terra Nova do Norte/MT, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Combate à Endemias. Abaixo, apresento os motivos que fundamentam 
essa proposição. 
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à 
Endemias desempenham papel essencial na promoção da saúde e no combate a 
doenças em nossa comunidade. São profissionais dedicados e comprometidos, que 
atuam diretamente nas comunidades e contribuem significativamente para a melhoria 
da qualidade de vida dos cidadãos. É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho 
desses profissionais, que muitas vezes enfrentam desafios e condições adversas para 
garantir o bem-estar da população. 
A instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Combate à Endemias em Terra Nova do Norte/MT, proporcionará momento 
especial para homenagear e destacar o trabalho desses profissionais, além de 
promover a conscientização sobre a importância de seu papel na promoção da saúde 
pública. Essa data também servirá como oportunidade para fortalecer os laços entre 
os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias, a 
comunidade e as instituições de saúde do município. 
Diante da elevada importância das atividades desenvolvidas pelos 
Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate à Endemias, solicito 
apoio dos nobres Edis em deliberarem favoravelmente esta propositura, que visa 
reconhecer e valorizar o trabalho destas categorias profissionais em Terra Nova do 
Norte/MT. 
Cleusa do Carmo Zalesi 
Vereadora