051.AT IVO .
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00, Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
rEDIENTE
PROJETO DE LEI N° 05/2024
EXPEDIENTE
LIDO
SESSÃO
APROVADO
SESSÃO
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação da concessão
e prestação de contas do regime de adiantamento no
âmbito da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte — MT
e dá outras providências".
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído na Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte - MT, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento, previsto nas normas gerais
de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo
normal de aplicação, com base nos art. 65, 68 e 69. todos da Lei 4.320/64, e, do art. 95, §
2° da Lei n° 14.133/21, e demais normas aplicáveis.
Art. 2° - Considera-se adiantamento a entrega ao agente
público, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário
destinado à realização de despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
Art. 3° - O r..gime de adántamento será aplicável, apenas
nos seguintes casos:
I - Quando tratar-se de despesa realizada com o veículo
oficial da Câmara Municipal a ser paga em lugar distante da fonte pagadora, que custeiam
viagens dos servidores e agentes políticos a serviço da Câmara Municipal;
Art. 4° - Poderão receber adiantamentos:
I - O Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
— MT, por designação do 1 Secretário;
http://www.carr araterranovadonorte.mt.gov !•.), legislativoCcamaraterranovadonorte.mt.gov.br
'FRARAI.110 E PROGRI:titi( )
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108
Terra Nova do Norte - MT
EstactJ de Mato Grosso
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
II - Os vereadores, exclusivamente para despesas de viagem
em representação do município, por designação do Presidente;
III- Servidores da Câmara Municipal, quando no exercício da
função em viagens fora do território do município, por motivo de serviço, participação em
cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do Poder Legislativo.
Art. 5
0 — 1-k solicitação de adiantamento será feita ao
Presidente da Câmara Municipal, por meio e formuiário próprio e deverá corresponder as
seguintes condições:
feito o adiantamento;
retorno;
adiantado.
I — Indicar o cargo e o nome do solicitante a quem deve ser
II — Indicar o local e motivo do adiantamento;
III- Indicar o período da 'viagem, informando a saída e o
IV — Indicar o tipo de veiculo a ser utilizado e valor a ser
Parágrafo Quando o solicitante do adiantamento for o
Presidente, o mesmo deverá preencher o foir:ulário para o 10 Secretário.
Art. 60 - Não será permitido adiantamento para despesa já
realizada;
Art. 7
0 - É vec.I2da a aplicação de adiantamento em despesa
diversa daquela para a qual o mesmo não k autorizado.
Art. 8° - A prestação de contas deverá ser encaminhada a
Secretaria Administrativa, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente,
instruído com os seguintes elementos:
I — Conter d,:lta posterior à o recebimento do adiantamento;
II — As not,?-, fiscais devz..; ão ser emitidas em nome da
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte - MT;
I r RAt)8A1..H0 1111111111E PROGRESSO
http://www.camaraterrnovaci,,:leite.mt.gr,v legislativogcamaraterranovadonorte..mt.gov.br
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Terra Nova de' Norte - MT
01
SI.AT Vo
"Ct 14, 0,4 Estufe de Maio Grosso
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
Art. 9
0
- Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis,
emendas, com data anterior ou posterár ao período da aplicação do adiantamento ou que
se refira à despesa não classificável na esoécie de adiantamento concedido.
Art. 10 - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos farse-ão aos cofres publicos, através de guia de restituição e comprovar a devolução na
Secretaria Administrativa.
Art. 11 - O prazo para a prestação de contas não deverá
exceder 03 (três) dias úteis, a contar da data do regresso.
Art. 12 — A Secretaria Executiva, deverá manter
rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos à
prestação de contas.
Art. 13 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma
da lei, conceder ou receber adiantamento indevidamente.
Art. 14 - Ficam instituídos r)s seguintes anexos a fim de
possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
I) Anexo i- Solicitação de Adiantamento para despesas
com veiculo;
Art. 15 - O beneficiário responderá por quaisquer atos
praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, sendo de sua
inteira responsabilidade as despesas extraordinárias distintas dos dispostos desta lei que
advier no curso de viagem.
Art. 16 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Plenario José Sales de Oliveira, aos vinte e seis dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Terra Nova do Norte - MT ,TRAliA1,11( f. PR( )( ;ItESSr.)
Stí idl,
Câmara Munit'pa
ANEXO I
Mattl Grosso
de ll rra Nova do Norte
,01110R31.~
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA VEÍCULO OFICIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente
Venho através deste, solicitar adiantamento para abastecimento de
combustível Etanol/Gasolina, para o veiculo COROLLA CROSS XRE, desta Câmara
Municipal, com destino de viagem a cidade de
1 — IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo:
2— DESCRIÇÃO DO LOCAL E MOTIVO DO ADIANTAMENTO
3— PERÍODO DE VIAGEM
SAÍDA
Início / /
Chegada / /
RETORNO
Início / /
Chegada / /
Ho rio h min.
Horário h min.
Horário h min.
Horário h min.
4— TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente, comprometo-me a:
Seguir todos os Artigos da Lei n° / , que dispõe sobre a regularização da
concessão e a prestação de contas de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Sendo o que apresenta para o mom o, desde já agradeço.
Assinatura e caránbo do solicitante
Terra Nova do Norte — MT, em de
DEFERIMENTO DO PRESIDENTE
de
Defiro o pedido da solicitação de adiantamento de acordo com os termos do
formulário acima e da Lei n° , na quantidade de
para autorizar o pagamento solicitado.
Terra Nova do Norte — MT, Gabinete da Presidência ,?.nrl de de
Assinatura e Carinibo do Prsidente
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Terra Nova do Norte - MT