Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024
EMENTA: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte, Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão
reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual 20% (vinte inteiros por cento), a
ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente.
§ Único - G reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorará a
partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei n.°
1.740/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme os
Anexos I e II.
Art. 4° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte
Plenário das Deliberações "Vereador José Sales" em 23 de janeiro de 2024
Ver:-Oií enni
Presidente
Ver. Adelar Marcante Ver. Cleusa do Carmo Zaleski
Vice Presidente Secretária
EXPEDIENTE
LIDO
SESSÃO
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EXPEDIENTE
APROVADO
SESSÃO
MIL
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Nhãã.
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Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone 66) 3534-1108
Terra Nova do Norte - MT
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
Classe
Nível Cargos Hs/Sem Requisitos cimento Padrão Vagas
TNS-I A-01 Contador 20 Ensino Superior 7.200,00 1
TNS-II A-01 Auditor Interno 20 Ensino Superior 7.200,00 1
TNS-Ill A-01 Procurador Juridico 20 Ensino Superior 7.200,00 1
SNM-I A-01 Assistente Parlamentar 40 Ensino Médio 2.676,00 2
SNM-I1 A-01 Assistente Administrativo 40 Ensino Médio 2.676,00 2
AUX-I A-01 Motorista 40 Fundamental Completo 2.214,00 1
AUX-I1 A-01 Auxiliar Administrativo 40 Fundamental Completo 2.214,00 2
AUX-Ill A-01 Auxiliar de Limpeza 40 Fundamental Completo 1.800,00 2
AUX-IV A-01 Auxiliar de Serviços Gerais 40 Fundamental Completo 1.800,00 2
Total 14
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
Quadro dos Cargos de Nível Superior
REFERÊNCIA
TNS I
TNS II
TNS III
CARGO
CONTADOR 20 HORAS
AUDITOR INTERNO 20 HORAS
PROCURADOR JURIDICO 20 HORAS
CLASSE
A B C D
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2 1,3
1 1 7200,00 7920,00 8640,00 9360,00
2 1,05 7560,00 8316,00 9072,00 9828,00
3 1,1 7920,00 8712,00 9504,00 10296,00
4 1,15 8280,00 9108,00 9936,00 10764,00
5 1,2 8640,00 9504,00 10368,00 11232,00
6 1,25 9000,00 9900,00 10800,00 11700,00
7 1,3 9360,00 10296,00 11232,00 12168,00
8 1,35 9720,00 10692,00 11664,00 12636,00
9 1,4 10080,00 11088,00 12096,00 13104,00
10 1,45 10440,00 11484,00 12528,00 13572,00
11 1,5 10800,00 11880,00 12960,00 14040,00
12 1,55 11160,00 12276,00 13392,00 ' 14508,00
Quadro dos Cargos de Nível Médio
REFERÊNCIA
SNM I
SNM II
CARGO
ASSISTENTE PARLAMENTAR
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 2676,00 2943,60 3211,20
2 1,02 2729,52 3002,47 3275,42
3 1,04 2783,04 3061,34 3339,65
4 1,06 2836,56 3120,22 3403,87
5 1,08 2890,08 3179,09 3468,10
6 1,1 2943,60 3237,96 3532,32
7 1,12 2997,12 3296,83 3596,54
8 1,14 3050,64 3355,70 3660,77
9 1,16 3104,16 3414,58 3724,99
10 1,18 3157,68 3473,45 3789,22
11 1,2 3211,20 3532,32 3853,44
12 1,22 3264,72 3591,19 3917,66
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar
REFERÊNCIA
AUX I
AUX II
CARGO
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 2214,00 2435,40 2656,80
2 1,02 2258,28 2484,11 2709,94
3 1,04 2302,56 2532,82 2763,07
4 1,06 2346,84 2581,52 2816,21
5 1,08 2391,12 2630,23 2869,34
6 1,1 2435,40 2678,94 2922,48
7 1,12 2479,68 2727,65 2975,62
8 1,14 2523,96 2776,36 3028,75
9 1,16 2568,24 2825,06 3081,89
10 1,18 2612,52 2873,77 3135,02
11 1,2 2656,80 2922,48 3188,16
12 1,22 2701,08 2971,19 3241,30
REFERÊNCIA
AUX III
AUX IV
CARGO -
AUXILIAR DE LIMPEZA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE
A B C
NIVEL COEFICIENTE 1 1,1 1,2
1 1 1800,00 1980,00 2160,00
2 1,02 1836,00 2019,60 2203,20
3 1,04 1872,00 2059,20 2246,40
4 1,06 1908,00 2098,80 2289,60
5 1,08 1944,00 2138,40 2332,80
6 1,1 1980,00 2178,00 2376,00
7 1,12 2016,00 2217,60 2419,20
8 1,14 2052,00 225/,20 2462,40
9 1,16 2088,00 2296,80 2505,60
10 1,18 2124,00 2336,40 2548,80
11 1,2 2160,00 2376,00 2592,00
12 1,22 2196,00 2415,60 2635,20
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Classe/Nível Cargos Hs/Sem Requisitos Vencimento Padrão (R$) Vagas
A-01 SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 LIVRE NOMEAÇÃO 8.280,00 1
A-01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS 40 LIVRE NOMEAÇÃO 2.580,00 1
A-01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 40 LIVRE NOMEAÇÃO 2.580,00 1
A-01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO 40 LIVRE NOMEAÇÃO 2.580,00 1
A-01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
LIMPEZA 40 LIVRE NOMEAÇÃO 2.580,00 1
A-01 OUVIDOR LEGISLATIVO 40 LIVRE NOMEAÇÃO 2.580,00 1
TOTAL