sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 25/03/2025 -
08:20 ; Encerramento: 25/03/2025 - 08:35 
Mesa Diretora: Presidente: Ramiro da Farmácia / MDB ; Vice-Presidente: Reginaldo da
Uru / PL ; Primeiro-Secretário: Thamara Reis / MDB ; Segundo-Secretário: Luizinho / PL 
Lista de Presença na Sessão: Dudu / PSB ; Luizinho / PL ; Nilson Paraguai / MDB ;
Ramiro da Farmácia / MDB ; Reginaldo da Uru / PL ; Ted da Escolinha / PSB ; Thamara
Reis / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e cinco, às oito horas e vinte minutos, reuniram-se no plenário da Câmara
Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, os vereadores para realização
da Sessão Extraordinária, convocada peloPresidente da Mesa Diretora, Vereador Ramiro
Douglas Gomes. O Presidente abriu a sessão invocando a Proteção de Deus e agradecendo
a presença de todos. Em seguida o Presidente solicitou ao secretário a leitura bíblica
Jeremias 33 1-3; ato continuo passou-se a Leitura da Convocação n° 02/2025. Leitura e
Votação da Ata da Sessão Anterior: Na sequência solicitou a leitura da ata 05/2025 da
sessão ordinária de 17 de março, não havendo manifestações contrarias, em votação foi
aprovada; Convocação: CONVOCA, os Nobres Vereadores com cadeira nesta Casa
de Leis, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de março do
ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, as 8 horas, no Plenário da Câmara Municipal,
para apreciação do seguinte Ordem do Dia: 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dudu / PSB ; Luizinho / PL ; Nilson Paraguai /
MDB ; Ramiro da Farmácia / MDB ; Reginaldo da Uru / PL ; Ted da Escolinha / PSB ;
Thamara Reis / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Altera
parcialmente o anexo V da Lei Complementar nº 122/2023 e dá outras providencias. -
Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025. Autor: Pascoal Aberton -
Prefeito, Número de Protocolo: 16, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Simples - Obs.: Conforme o art. 36, Inciso
I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em
qualquer votação do plenário; Votos Nominais : Dudu - Sim ; Luizinho - Sim ; Nilson
Paraguai - Sim ; Ramiro da Farmácia - Não Votou ; Reginaldo da Uru - Sim ; Ted da
Escolinha - Sim ; Thamara Reis - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025,
Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei
Complementar nº 11/2007 e dá outras providencias. - Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão
Ordinária em 10/03/2025. Autor: Pascoal Aberton - Prefeito, Número de Protocolo: 18,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Simples -
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a
matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário; Votos Nominais :
Dudu - Sim ; Luizinho - Sim ; Nilson Paraguai - Sim ; Ramiro da Farmácia - Não Votou ;
Reginaldo da Uru - Sim ; Ted da Escolinha - Sim ; Thamara Reis - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de 2025, Dispõe sobre os Honorários de sucumbência originados da
condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do
Norte e dá outras providencias. - Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em
10/03/2025. Autor: Pascoal Aberton - Prefeito, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal,
Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/06/2025
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, nº 206 - Centro. - Terra Nova do Norte MT Tel.: (66)
3534-1108 https://www.terranovadonorte.mt.leg.br/ - E-mail:
legislativo@terranovadonorte.mt.leg.br 20/06/2025
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Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Simples - Obs.: Conforme
o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua
aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando
houver empate em qualquer votação do plenário; Votos Nominais : Dudu - Sim ; Luizinho
- Sim ; Nilson Paraguai - Sim ; Ramiro da Farmácia - Não Votou ; Reginaldo da Uru - Sim ;
Ted da Escolinha - Sim ; Thamara Reis - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025, Altera parcialmente a Lei Municipal n° 1.816/2024, e da outras providencias. Autor:
Pascoal Aberton - Prefeito, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Simples - Obs.: Conforme o art. 36, Inciso
I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em
qualquer votação do plenário; Votos Nominais : Dudu - Sim ; Luizinho - Sim ; Nilson
Paraguai - Sim ; Ramiro da Farmácia - Não Votou ; Reginaldo da Uru - Sim ; Ted da
Escolinha - Sim ; Thamara Reis - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradecendo a
presença de todos, declarou encerrado os trabalhos da Sessão Extraordinária às 8 horas
35 minutos desta data. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ramiro
Douglas Gomes /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Reginaldo Matos dos
Santos / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Thamara
Alves Reis / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Luiz
Carlos da Silva
Baptista / PL 
_____________________
Carlos Eduardo de
Oliveira Vicente / PSB
_____________________
Nilson Gomes da
Silva / MDB 
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Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte - MT
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_____________________
Cleber Rodrigues
Aguiar / PSB 
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02 DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025
Abertura: 
EM NOME DA PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTO OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, neste dia 25 de março de
2025, as 8 horas. 
SECRETARIO – Leitura Bíblica: Jeremias 33:1-3
E veio a palavra do SENHOR a Jeremias, segunda vez, estando ele ainda
encarcerado no pátio da guarda, dizendo: Assim diz o Senhor que faz isto, o Senhor
que forma isto, para o estabelecer; o Senhor é o seu nome. Clama a mim, e
responder-te-ei, e anunciar-te-ei coisas grandes e firmes que não sabes.
Leitura da Ata 05/2025 da sessão ordinária de 17 de março de 2025
PRESIDENTE: Leitura da Convocação 02/2025
CONVOCAÇÃO Nº 02/2025.
O VEREADOR RAMIRO DOUGLAS GOMES, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONVOCA, os Nobres Vereadores com cadeira nesta Casa de
Leis, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de março do ano
de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, as 8 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para
apreciação do seguinte Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Complementar Nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo
Altera parcialmente o Anexo V da Lei Complementar nº 122/2023 e dá outras
providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo
Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de Regularização Fiscal, Autorizado
pela Lei Complementar 11/2007 e dá outras providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2025 de autoria do Poder Executivo
Dispoe sobre os honorários de sucumbência originados da condenação em processos
judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras
providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12/2025 de autoria do Poder Executivo
Altera parcialmente a Lei Municipal 1816/2024 e dá outras providencias
(Sistema único de Assistencia social)
Terra Nova do Norte MT, 20 de março de 2025.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Complementar Nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo
Altera parcialmente o Anexo V da Lei Complementar nº 122/2023 e dá outras
providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo
Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de Regularização Fiscal, Autorizado
pela Lei Complementar 11/2007 e dá outras providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2025 de autoria do Poder Executivo
Dispoe sobre os honorários de sucumbência originados da condenação em processos
judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras
providencias
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12/2025 de autoria do Poder Executivo
Altera parcialmente a Lei Municipal 1816/2024 e dá outras providencias
(Sistema único de Assistencia social)
EM NOME DO NOSSO DEUS DECLARO ENCERRADOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA as horas e minutos, do dia 25 de março
de 2025.