materia nº 3/2023

 Projeto de Lei 
 X Projeto Decreto Legisl. 
 Projeto de Resolução 
Requerimento 003 2023 
 Indicação 
 Moção 
Emenda 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
Aprova as Contas Anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal de Vera, Estado de 
Mato Grosso, referente ao Exercício 
Financeiro de 2022. 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com fulcro no 
artigo 204 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto 
de Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal Vera, referente ao Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do 
Prefeito Municipal, senhor Moacir Luiz Giacomelli, na forma do Parecer Prévio nº 11/2023-
Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação. 
Parágrafo Único - As Contas de que trata este artigo, são as constantes 
do Processo nº 8.868-4/2022 (82.410-0/2021, 52.209-0/2023, 52.150-7/2023 e 144-9/2022 - 
apensos), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vera - MT, aos dezoito dias 
do mês de setembro de 2022. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DONIZETE VALDOMIRO PANIZON 
Presidente da Comissão 
 
 GILMAR LUIZ MORO 
 Relator da Comissão 
 VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
 Membro da Comissão 
 Projeto de Lei 
 X Projeto Decreto Legisl. 
 Projeto de Resolução 
Requerimento 003 2023 
 Indicação 
 Moção 
Emenda 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em obediência ao artigo 204 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação encaminha para a apreciação do 
soberano Plenário, o presente Projeto de Decreto Legislativo, que trata sobre as Contas 
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Vera, referente ao Exercício Financeiro de 
2022. 
O presente Projeto foi formulado com base no Parecer Prévio nº 11/2023-
Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constantes do 
Processo nº 8.868-4/2022 (82.410-0/2021, 52.209-0/2023, 52.150-7/2023 e 144-9/2022 - 
apensos) que, em decisão, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das 
contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2022. 
Assim sendo, pedimos aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
DONIZETE VALDOMIRO PANIZON 
Presidente da Comissão 
 
 GILMAR LUIZ MORO 
 Relator da Comissão 
 VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
 Membro da Comissão