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ESTADO DE MATO GROSSO
Fone: (66) 3583-3100
PROJETO DE LEI
- www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
Nº 034/2023
DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2023. ,
SÚMULA: AUTORIZA A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA
DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar. nos termos do Art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, no valor de até R$
4.670.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e setenta mil reais) para reforço de dotação já
consignadas no Orçamento vigente às seguintes rubricas:
Secretaria de Saúde e Saneamento
06.002.10.301.0012.1044. | Construção/Reforma — do |449051.00(192) 650.000,00
Pronto Atendimento
Municipal
| Secretaria de Educação
07.002.12.361.0019.1052 | Const. Ref. e Ampliação | 449051.00(263) 500.000,00
da Infra Estrutura Escolar
do Ensino Fundamental
07. Aquisição Veículo p/|449052.00(276) 520.000,00
002.12.365.0021.1056 Frota do Transp. Escolar
07.003.12.361.0023.2039 | Manutenção do Fundeb |319011.00(328) 2.000.000,00
70% Ensino Fundamental
07.003.12.365.0023.2041 | Manutenção do Fundeb |319011.00(338) 1.000.000,00
70% Ensino Infantil —
Creche
Art. 2º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica
autorizada a redução de dotações, nos termos do Art. 43, $ 1º, T da lei 4.320/64, constantes no
orçamento para 2023, no valor de até R$ 4.670.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e setenta
mil reais), às seguintes rubricas:
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04.002.26.782.0004.1016
Pavimentação das
Estradas Rurais
449030.00(601)
4.670.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO 'MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO/GROSSO, AOS VINTE DIAS
DO MES DE SETEMBRO DE 2023.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 034/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, que versa sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
O objeto do presente Projeto de Lei, deve-se ressaltar que se trata de
suplementação regulamentada pelo Art. 42 da Lei 4.320/64, visando atender as despesas com
reforço de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2023. e que serão
necessárias para atender as despesas com vencimentos e vantagens no Fundeb 70% - ensino
Fundamental e Infantil, cujo gasto vem sendo bem maior na aplicação do percentual de 70%
devido a recomposição salarial do pessoal do Magistério, arrecadação à menor do que o
esperado em 2023 dos recursos do Fundeb. Consequentemente a despesa vem sendo maior no
grupo 70% do que no grupo Fundeb 30%, conforme estava a previsão na Lei Orçamentária
anual, sendo que praticamente 100% do Fundeb é utilizado para pagamento de pessoal.
Os valores para Aquisição de Veículo para a Frota escolar na área de
Educação e Ampliação da Infraestrutura escolar, se refere a créditos de convênios, cujos
recursos estão previstos para liberação (1/ônibus escolar já licitado). Por sua vez o projeto
1.044 da Secretaria de Saúde refere se a um termo aditivo ao convenio para construção da
UPA, cujo o recurso já encontra-se em conta, aguardando a suplementação para
complementação do emprenho referente a obra.
Assim, agradecemos o tradicional apojo dos Senhores Vereadores na
apreciação da presente matéria, para a qual requeremos a aprovação e, na oportunidade
aproveitamos para reiterar a Vossas Excelências os fotestos de elevada consideração.
Cordialmente,
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
a ) MUNICIPAL