PROJETO DE LEI Nº 036/2023
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-
2025 do Município, incluindo a administração indireta para o período 2024, conforme
autoriza a Lei Municipal nº 1425/2022, de 17 de Dezembro de 2022.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em
relação ao período de 2024 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização
governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o
exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste Projeto, que
serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da
Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até
o período de agosto/2023, passando o valor a ser de R$115.930.000,00 (Cento e quinze
milhões, novecentos e trinta mil reais) para o exercício de 2024, sendo:
R$ 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil reais) para o
Legislativo Municipal;
R$ 112.750.000,00 (Cento e doze milhões, seiscentos e cinqüenta mil
reais) para a Prefeitura Municipal de Vera; e
R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais) para o Vera Previ -
administração indireta.
§ 2º. Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2024, junção
de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o
maior detalhamento das mesmas.
Art. 3º. Passa a fazer parte desta Lei o Anexo I – Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com Objetivos e Metas constantes do
Anexo de Metas Fiscais, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a
vigorar no PPA 2024, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.425 de 07 de Dezembro
de 2022 referente ao exercício 2024.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma
compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
§ 1º. As alterações constantes no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a
ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos partir de 01 de Janeiro de 2024.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência e Dignos Pares, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
– PPA 2022-2025, especificamente para o exercício de 2024 e dá outras providências.
A referida revisão vem demonstrada através do Anexo I – Compatibilização
da Programação dos Orçamentos com Objetivos e as Metas do anexo de metas fiscais; que
demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025.
Salientamos que, as referidas alterações encontram-se adequadas com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e adequadas a Lei Orçamentária Anual proposta para o exercício
de 2024.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com vosso apoio na
aprovação do presente Projeto de lei, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL