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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
X Requerimento 012 2024
Indicação
Moção
Emenda
GILMAR LUIZ MORO
Senhor Presidente,
Conforme Regimento Interno desta Casa e após ouvido o Soberano
Plenário, o Vereador Gilmar Moro, REQUER à Mesa Diretora que este expediente seja
encaminhado ao Senhor Moacir Luiz Giacomelli, Prefeito Municipal de Vera/MT, para
que o Poder Executivo nos envie cópia do Processo Licitatório Pregão Presencial nº
060/2023 e respectivo contrato e notas de empenho, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Vera e a empresa Hevis Engenharia Ltda.
JUSTIFICATIVA
Considerando ser o papel do vereador, legislar, aprovar e fiscalizar
as ações do executivo;
Considerando que a Ouvidoria da Câmara Municipal, recebeu uma
manifestação acerca da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE
ENGENHARIA AEROPORTUÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE
PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, TAXIWAY E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DE AERONAVES, PLANO BÁSICO DA ZONA DE PROTEÇÃO DE
AERÓDROMO (PBZPA) E PLANO BÁSICO DO ZONEAMENTO DE RUÍDO (PBZR) E
EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SENDO LICENÇA PRÉVIA (LP) E
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) DO AERÓDROMO MUNICIPAL DE VERA - MT;
Considerando por fim, nossa transparência e compromisso com a
população, solicitamos dos Nobres Colegas Vereadores o apoio para a aprovação deste
Requerimento, que entendo ser de grande importância.
Gabinete do Partido Liberal (PL) da Câmara Municipal de Vera,
aos treze dias do mês de setembro de 2024.
GILMAR LUIZ MORO
Vereador – PL
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