materia nº 40/2023

PROJETO DE LEI N° 040/2023 
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 
SÚMULA: RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO 
ALTO CELESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA 
DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Fica ratificado a 2ª Alteração Contratual do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Celeste – CIDESA 
aprovado na Assembléia Geral do Consórcio realizada no dia 23/03/2023, nos termos do art. 
12 da Leia 11.107/2005. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os servidores 
públicos para compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, 
Social e Ambiental Alto Celeste – CIDESA, até a realização de concurso público para 
provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 
MOACIR LUIZ GIACOMELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os respeitosamente, vimos apresentar incluso projeto de 
lei que ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Econômico, Social e Ambiental Alto Celeste – CIDESA, que foi devidamente aprovado 
pela Assembléia Geral do Consórcio, para fins de cumprimento do art. 12 da Leia 
11.107/2005. 
A 2ª alteração Contratual fez-se necessário para reorganização do consórcio, 
inclusão de novos objetivos, previsão de realização de Assembléia Geral de forma virtual, 
utilizando aplicativo ou plataforma online e reorganização do quadro de empregos públicos. 
O CIDESA possui como finalidade planejar, executar projetos e programas 
que visem o desenvolvimento regional sustentável, o planejamento das gestões 
administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que 
venham beneficiar a população da região. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei incluso para análise 
desta Augusta Casa Legislativa, solicitando que seja analisado e votado em REGIME DE 
URGÊNCIA para que o Município possa ser contemplado em projeto a ser apresentado pelo 
CIDESA, observando que todos os Municípios que compõe o Consórcio deverão sancionar 
esta mesma Lei, com a maior brevidade possível. 
Cordialmente, 
MOACIR LUIZ GIACOMELLI 
PREFEITO MUNICIPAL