materia nº 1/2023

 X Projeto de Lei COMPLEMENTAR
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
 Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 1.439/2023 E 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 
I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
031/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso, 
“Aprovando”, e o Prefeito Municipal concordando, sancionará a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.439/2023, de 15 de 
março de 2023. 
Art. 2º. Altera o anexo I da Lei Complementar nº 031/2016, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS COMISSIONADOS 
GRUPO CARGO/FUNÇÃO VAGAS SÍMBOLO 
Assessoramento de Gabinete Assessoria de Gabinete 01 AG 
Assessoramento Administrativo Agente Administrativo 01 AD 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
TABELA I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR (R$) 
AG 3.230,00 
AD 3.900,00 
 X Projeto de Lei COMPLEMENTAR
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
 Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera, Estado 
de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de março de 2023.
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário
 X Projeto de Lei COMPLEMENTAR
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
 Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei Complementar tem o único objetivo de 
corrigir um erro formal, visto que a Lei Municipal n° 1.439/2023, aprovada por esta Casa 
e sancionada pelo Poder Executivo tem natureza de Lei Ordinária e, como tal, não pode 
alterar o conteúdo de uma Lei Complementar. 
Assim, se faz necessária a correção apenas formal, não alterando 
em nada a matéria já aprovada no Projeto de Legislativo n° 001/2023. 
Diante do exposto, contamos com o honroso apoio dos nobres pares 
na certeza aprovação do presente Projeto de Lei na íntegra e por unanimidade, solicitando 
ainda que, a apreciação do mesmo seja em regime de urgência, tendo em vista tratar-se 
de matéria que não demanda maiores estudos, pois trata somente de corrigir a 
formalidade de uma Lei já existente aprovada por esta Casa Legislativa. 
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário