materia nº 1/2023

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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2023 
DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 
I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
031/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso, 
“Aprovando”, e o Prefeito Municipal concordando, sancionará a seguinte Lei. 
Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Complementar nº 031/2016, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS COMISSIONADOS 
GRUPO CARGO/FUNÇÃO VAGAS SÍMBOLO 
Assessoramento de Gabinete Assessoria de Gabinete 01 AG 
Assessoramento Administrativo Agente Administrativo 01 AD 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
TABELA I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SÍMBOLO VALOR (R$) 
AG 3.230,00 
AD 3.900,00 
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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera-MT, aos 
vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2023. 
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário
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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 001 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, tem por objetivo, 
promover alterações na Lei Complementar nº 031/2016, a qual dispõe acerca do Plano de 
Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Legislativo. 
O anexo I foi reformulado, a fim de atender as atuais demandas da Câmara 
Municipal, visto que, a lei 14.133/2021, a qual passa a regulamentar licitações e contratos 
administrativos exige segregação de funções no processo licitatório, sendo o número 
reduzido de servidores empecilho para atender esta exigência. 
Sendo assim, há necessidade de contratação de um funcionário 
comissionado para exercer funções referentes a este tema. 
Considerando a importância da matéria, submetemos o projeto para 
apreciação dos nobres pares, contando com a aprovação em plenário. 
Cordialmente, 
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário