materia nº 3/2023

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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 003 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2023 
DATA: 01 DE MARÇO DE 2023. 
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS 
ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.203/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso, 
“Aprovando”, e o Prefeito Municipal concordando, sancionará a seguinte Lei. 
Art. 1º - Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 
1.203/2017, que dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos e servidores do 
Poder Legislativo e dá outras providências. 
Art. 2°- O artigo 4º da Lei Municipal n° 1203/2017 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 4º - Os Vereadores e Servidores que se ausentarem do 
Município a serviço para participar de cursos, congressos, conferências ou outras 
atividades que demandem a representação do Poder Legislativo e, cuja participação não 
indicar a necessidade de pernoite no local da realização dos eventos, farão jus à uma 
diária sem pernoite para custear alimentação e outras despesas”.
Art. 3°- O artigo 5º da Lei Municipal n° 1203/2017 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 5º - O servidor que necessitar viajar com veículo oficial, 
deverá justificar e receberá adiantamento para manutenção do veículo nos termos da Lei 
Municipal 1.077/2013”. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 003 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera-MT, ao 
primeiro dia do mês de março de 2023. 
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário
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Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 003 2023 
 Indicação 
Moção 
 Emenda 
MESA DIRETORA 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2023
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, tem por objetivo, 
promover duas alterações na Lei Municipal nº 1203/2017, a qual dispõe acerca da concessão de 
diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo. 
O artigo 4º foi reformulado, a fim de conferir maior clareza ao texto da lei, 
no tocante à concessão de diárias sem pernoite, as quais são devidas aos servidores e vereadores 
que se ausentarem da Município por interesse da Câmara sem, no entanto, pernoitar na outra 
localidade. 
Já o artigo 5º teve seu caput revogado, de modo a permitir que as viagens 
sejam realizadas por outros meios além do veículo do Poder Legislativo, como avião, ônibus ou 
carro próprio. Com a revogação do caput, o parágrafo único foi renomeado artigo 5º, sem 
alteração da redação. 
Considerando a importância da matéria, submeto o projeto para apreciação 
dos nobres pares, contando com a aprovação em plenário. 
Cordialmente, 
ELEANDRO MOREIRA VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Presidente Vice-Presidente
MARCELO RODRIGUES PERIOTO EDUARDO A. DA C. V. ROCHA 
1º Secretário 2º Secretário