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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 038 2025
X Indicação
Moção
Emenda
VOLMAR ANTONIO GIONGO
Senhor Presidente,
O vereador abaixo subscrito, com fulcro no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário,
ao Prefeito Municipal, Senhor Yago Pezarico Giacomelli, a necessidade de adequar
as cores dos prédios públicos conforme a Lei 723/2006, a qual determina que todos
os prédios públicos tenham em sua pintura externa, obrigatoriamente, as cores da
bandeira do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a lei tem em seu teor a obrigatoriedade da
pintura externa dos prédios públicos municipais nas cores da Bandeira do Município.
Considerando que alguns prédios públicos municipais estão
fora da determinação legal, sejam na cor, sejam na tonalidade, se faz necessária a
adequação.
Diante do exposto acima é que solicito dos Nobres Colegas
Vereadores o apoio para a aprovação desta indicação, que entendo ser de grande
relevância.
Gabinete do Podemos (PODE) da Câmara Municipal de
Vera-MT, aos dez dias do mês de março de 2025.
VOLMAR ANTONIO GIONGO
Vereador – PODE
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