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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento 005 2023
Indicação
Moção
Emenda
ANTÔNIO PENA FIEL e EDUARDO ALEXANDRE DA C. V. ROCHA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023
DATA: 08 de junho de 2023.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE
SENHORAS DE ROTARIANOS
DE VERA-MT” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso,
“Aprovando”, e o Prefeito Municipal concordando, sancionará a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do
Município de Vera - MT , a “ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS
DE VERA-MT”, inscrita no CNPJ sob nº 00.338.506/0001-05, entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Assunção, nº 1.667, no centro da cidade de Vera-MT,
fundada em 28 de maio de 1991.
Art. 2º - À referida entidade ora declarada de Utilidade Pública,
fica assegurada todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art. 3º - A Declaração de Utilidade Pública tratada nesta Lei,
poderá ser revogada quando ocorrer o implemento das seguintes condições:
I - Quando a entidade beneficiada não requerer perante o Município
a expedição do necessário alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da respectiva lei;
II - Quando a entidade beneficiada não requerer a renovação de seu
alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;
III - Quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar os serviços neles compreendidos;
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Requerimento 005 2023
Indicação
Moção
Emenda
ANTÔNIO PENA FIEL e EDUARDO ALEXANDRE DA C. V. ROCHA
IV - Quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e
não solicitar à Câmara Municipal de Vera, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do
registro público, a necessária alteração da lei respectiva.
§ 1º - Motivada a revogação e instruído o devido processo legal
pelo Executivo, a entidade será notificada para apresentar a sua defesa.
§ 2º - Concluído o procedimento, será o processo encaminhado à
Câmara Municipal para edição de Lei revogando a anterior que concedeu a declaração à
entidade.
§ 3º - No atendimento ao inciso IV deste artigo, a entidade
encaminhará a alteração estatutária e ata da eleição de diretoria em exercício do
mandato, à Câmara Municipal, que elaborará o Projeto de Lei respectivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vera-MT, aos oito
dias do mês de junho de 2023.
ANTÔNIO PENA FIEL EDUARDO A. DA COSTA V. ROCHA
Vereador - PL Vereador – UNIÃO BRASIL
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Projeto de Resolução
Requerimento 005 2023
Indicação
Moção
Emenda
ANTÔNIO PENA FIEL e EDUARDO ALEXANDRE DA C. V. ROCHA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos às Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei para fins de conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Senhoras de Rotarianos de Vera-MT.
A Associação de Senhoras de Rotarianos, criada em consequência dos
Clubes de Rotary, é uma entidade civil, de caráter assistencial, moral e cultural, sem fins
lucrativos. As “Casas da Amizade” ocupam-se de promoções sociais e benemerentes, e
colaboram voluntariamente nas realizações comunitárias empreendidas pelas suas
iniciativas ou pelos Rotarys Club.
A Associação de Senhoras de Rotarianos dispõe de personalidade jurídica;
está em funcionamento ininterrupto há mais de 02 (dois) anos e os cargos de direção não são
remunerados, requisitos básicos para a emissão da Declaração de Utilidade Pública.
Com a Declaração de Utilidade Pública, a Associação poderá pleitear
recursos em outras esferas de governo para a atividade à qual se dedica, podendo otimizar
os trabalhos prestados.
Assim sendo, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para fins de
aprovar a presente matéria que entendemos ser de grande relevância.
Cordialmente,
ANTÔNIO PENA FIEL EDUARDO A. DA COSTA V. ROCHA
Vereador - PL Vereador – UNIÃO BRASIL